materia nº 217/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
CEE - Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
OBJETO
PROJETO DE LEI Nº 086/2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE 
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 
(CINQUENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, 
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
– LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 086/2025 DA 
COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE)
AUTOR VANDER ALBERTO MASSON - PREFEITO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL.
PARECER
 O presente projeto trata da abertura de crédito suplementar no valor de 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a devida alteração das metas financeiras no 
Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária 
Anual (LOA), com o objetivo de custear despesas da Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo relacionadas à realização do evento “Natal Iluminado” de 2025, 
em especial com a inclusão da Feira do Produtor Central como nova atração 
temática.
O recurso será viabilizado por meio de anulação parcial da dotação 
orçamentária do projeto “Provisão para Emendas Parlamentares”, conforme previsto 
nos artigos 41, inciso I, 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964.
A proposta é pertinente, pois visa a valorização de um dos principais 
eventos culturais do município, o “Natal Iluminado”. A inclusão da Feira do Produtor 
como atração decorada fortalece o turismo, incentiva o comércio local, promove a 
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cultura e proporciona à comunidade e visitantes um ambiente acolhedor, 
harmonioso e festivo.
A medida representa o cumprimento de uma emenda parlamentar 
impositiva do Vereador Hélio da Nazaré, e está respaldada por estudo de impacto 
orçamentário-financeiro que comprova a viabilidade da suplementação sem prejuízo 
às demais metas físicas e financeiras do município.
Além do fortalecimento das políticas públicas culturais e de turismo, a 
proposta está adequada às leis orçamentárias vigentes, não havendo qualquer 
óbice legal que impeça sua aprovação.
 CONCLUSÃO
 Diante do exposto, esta Comissão de Educação, Cultura e Esportes 
emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 
2025, considerando sua relevância cultural, seu potencial de impacto positivo na 
economia local e sua conformidade com a legislação vigente.
Tangará da Serra, 27 de março de 2025.
RELATOR
ESCOBAR
PRESIDENTE 
PROF SEBASTIAN
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO.
CONTRÁRIO AO RELATOR
VICE-PRESIDENTE
EVÂNIA FÉLIX
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO.
CONTRÁRIO AO RELATOR