CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 085/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL
REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR PODER EXECUTIVO
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 085/2025, de autoria do Poder Executivo, trata da abertura de
crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 na estrutura orçamentária do exercício de
2025, destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Os recursos serão utilizados
para o custeio de despesas vinculadas ao fomento e realização de eventos esportivos no
município, sendo provenientes de emenda parlamentar impositiva. O objetivo é incentivar a
prática esportiva, fomentar a inclusão social por meio do esporte e fortalecer as atividades
promovidas pela pasta.
II - ANÁLISE JURÍDICA E FINANCEIRA
Fundamentação Legal:
A proposição está amparada nos artigos 41, inciso I, e 42 da Lei nº 4.320/1964, que
disciplinam a abertura de créditos adicionais, além do artigo 43, §1º, inciso III, que permite
a utilização de anulação parcial ou total de dotações para suplementação de despesas.
Ademais, atende ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que
exige a estimativa do impacto financeiro e a compatibilidade com a programação
orçamentária vigente.
O impacto financeiro da proposta prevê um crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00,
com recursos oriundos da anulação parcial da dotação orçamentária do Gabinete do
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Prefeito, especificamente da Provisão para Emendas Parlamentares. O montante será
direcionado ao programa de Apoio, Fomento e Realização de Eventos Esportivos da
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. A realocação desses valores não compromete o
equilíbrio fiscal do município e está em conformidade com os princípios da
responsabilidade orçamentária.
O regime de urgência simples justifica-se pela necessidade de garantir a destinação dos
recursos dentro do exercício financeiro vigente, permitindo a execução dos eventos
esportivos planejados e beneficiando a comunidade local.
III – CONCLUSÃO
O Projeto de Lei nº 085/2025 encontra-se juridicamente fundamentado, financeiramente
viável e orçamentariamente adequado, garantindo a destinação correta dos recursos para a
promoção do esporte no município. A proposta possibilita o fortalecimento das atividades
esportivas sem comprometer a responsabilidade fiscal da administração pública.
IV – RECOMENDAÇÃO
Diante do exposto, esta Comissão recomenda a aprovação do Projeto de Lei nº 085/2025,
em regime de urgência simples, considerando sua adequação financeira e orçamentária,
bem como a importância do incentivo ao esporte como ferramenta de inclusão social e
promoção da qualidade de vida.
FABIO BRITO
RELATOR
SARAH BOTELHO
PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
EVÂNIA FÉLIX
VICE-PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR