Páginá2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 25 de março de 2025.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 356.358,23 (TREZENTOS E CINQUENTA E
SEIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) NA
ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de crédito adicional suplementar, visa possibilitar a
readequação orçamentária das seguintes ações, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I – Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental: Ajustes
orçamentários para proporcionar a aplicação de recursos em investimentos pertinentes às
ações do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental;
II – Gestão Ambiental: a adequação dos recursos financeiros visando a
futura aquisição de um caminhão caçamba.
O presente projeto de lei ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42
da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º,
inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA
SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/F6B2-8C22-6D29-6BFF e informe o código F6B2-8C22-6D29-6BFF
Páginá3
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ____, DE 25 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE
15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA
LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 356.358,23 (TREZENTOS E
CINQUENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E
VINTE E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO
A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na
tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº
6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha
abaixo:
De:
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2184 Gestão Ambiental R$ 3.125.959,15
2186 Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental R$ 503.449,64
2188 Implantação, Manutenção e recuperação do Paisagismo Urbano, vegetação
de Parques, Canteiros, Rotatórias e Jardins R$ 3.859.176,97
Para:
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2184 Gestão Ambiental R$ 3.176.392,58
2186 Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental R$ 503.449,64
2188 Implantação, Manutenção e recuperação do Paisagismo Urbano, vegetação
de Parques, Canteiros, Rotatórias e Jardins R$ 3.552.176,97
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito
Suplementar no valor de R$ 356.358,23 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e
cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), destinados a atender despesas não previstas
na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão Ambiental 2184 50.433,43
Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 50.433,43
Fundo Municipal de
Desenvolvimento Ambiental 2186 305.924,80
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS
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Páginá4
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Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.1.7590000000 305.924,80
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: 356.358,23
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o
artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro
abaixo:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Implantação, Manutenção e
recuperação do Paisagismo
Urbano, vegetação de
Parques, Canteiros, Rotatórias
e Jardins
2188 50.433,43
Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 50.433,43
Fundo Municipal de
Desenvolvimento Ambiental 2186 305.924,80
Transferências a
Instituições Privadas
sem Fins Lucrativos
3.3.50.00.00.00.1.7590000000 77.000,00
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.7590000000 228.924,80
TOTAL DA REDUÇÃO: 356.358,23
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no
inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são
os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o
objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa subsidiar readequação
orçamentária, com vista a possibilitar investimentos para a continuidade e evolução de
ações realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em Tangará da Serra.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de
março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 086/2025, referente à
abertura de crédito adicional suplementar, que visa subsidiar readequação orçamentária,
com vista a possibilitar investimentos para a continuidade e evolução de ações realizadas
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em Tangará da Serra, possui adequação
orçamentária e financeira com a LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE
2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 25 de março de 2025.
VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS
Secretário Municipal de Meio Ambiente
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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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Fone: (65) 3311-4862
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº 006/SEMMEA/2025
DATA: 24/03/2025 Secretaria:
Especificação: ( X) SUPLEMENTAR
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Produto Un. Medida Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2186 Aço/ es de Preservaça/o e Conservaça/o Ambiental UN 2 2 0
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Valor Previsto Valor Proposto Diferença
2186 Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental
1001748 Obras e instalaço/ es 4.4.90.51.00 6.1.759.0000000.130.003 153.449,64 459.374,44 305.924,80
Total da Suplementação 305.924,80
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Produto Un. Medida Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2186 Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental UN 2 2 0
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Valor Previsto Valor Proposto Diferença
2186 Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental
2706 Contribuiço/ es 3.3.50.41.00 6.1.759.0000000.130.003 120.000,00 43.000,00 77.000,00
1002273 Material de Consumo 3.3.90.30.00 6.1.759.0000000.130.003 80.000,00 80.000,00 80.000,00
1001749 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurí8dica 3.3.90.39.00 6.1.759.0000000.130.003 150.000,00 148.924,80 148.924,80
Total da Redução 305.924,80
Vinicius Lançone dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
( ) ESPECIAL
Justificativa da Suplementação: A necessidade de readequaça/o do planejamento orçamenta8rio da Secretaria de Meio Ambiente decorre do alinhamento a<s diretrizes estabelecidas pelo
planejamento das atividades proposto e aprovado pela Ata n.º 003 do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA. Durante a execuç a/o financeira, verificou-se a necessidade de
ajustes para compatibilizar os recursos disponí8veis com as demandas efetivas do setor, garantindo a viabilidade e continuidade das aç o/ es previamente autorizadas. Dessa forma, o
remanejamento dos recursos visa assegurar a execuça/o das atividades aprovadas, preservando a eficieCncia operacional da Secretaria e o cumprimento de suas atribuiço/ es essenciais, em
regime especial.
Projetos
apoiados
Cód. Natureza
Despesa
Fonte de Recurso
Iduso/Grupo/Código
/Detalhamento/Cód.
Aplicação
Justificativa da Redução: Trata-se de redução que será suplementada por meio de abertura de crédito.
Projetos
apoiados
Cód. Natureza
Despesa
Fonte de Recurso
Iduso/Grupo/Código
/Detalhamento/Cód.
Aplicação
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS
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ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78300-000
Fone: (65) 3311-4862
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº 007/SEMMEA/2025
DATA: 24/03/2025 Secretaria:
Especificação: ( X) SUPLEMENTAR
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Produto Un. Medida Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2184 GESTA/ O AMBIENTAL UN 220 220 0
2188 UN 9180 9180 0
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Valor Previsto Valor Proposto Diferença
2184 Gestão Ambiental
1001743 Equipamentos de Material Permanente 4.4.90.52.00 1.1.500.0000000 0,00 50.433,43 50.433,43
Total da Suplementação 50.433,43
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Valor Previsto Valor Proposto Diferença
2188
1002162 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1.1.500.0000000 90.325,07 50.433,43 50.433,43
Total da Redução
Vinicius Lançone dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
( ) ESPECIAL
Justificativa da Suplementação: A presente solicitaça8o de suplementaça8o orçamenta9ria para a Secretaria de Meio Ambiente tem como objetivo a adequaça8o dos recursos financeiros a=
mesma ficha e ao mesmo projeto/atividade, visando a futura aquisiça8o de um caminha8o caçamba.
A necessidade dessa adequaça8o decorre da importa@ncia estrate9gica desse equipamento para otimizar os serviços prestados pela Secretaria, especialmente no que tange ao transporte de
resí9duos, materiais orga@nicos e inertes, contribuindo diretamente para a manutença8o da limpeza urbana, recuperaça8o de a9reas degradadas e fortalecimento das aço8 es ambientais do
municí9pio. Podendo ser feito em regime simples.
Licenças
Emitidas
IMPLANTAÇA/ O, MANUTENÇA/ O E RECUP. DO PAISAGISMO
URBANO
Mudas
Produzidas
Cód. Natureza
Despesa
Fonte de Recurso
Iduso/Grupo/Código
/Detalhamento/Cód.
Aplicação
Justificativa da Redução: Trata-se de redução para readequação orçamentária da Secretaria de Meio Ambiente.
Cód. Natureza
Despesa
Fonte de Recurso
Iduso/Grupo/Código
/Detalhamento/Cód.
Aplicação
Implantaça8o, Manutença8o e recuperaça8o do Paisagismo Urbano,
vegetaça8o de Parques, Canteiros, Rotato9 rias e Jardins.
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Brasil – nº 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4808 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas
físicas referentes ao projeto/atividade 2186 – Fundo Municipal de Desenvolvimento
Ambiental, constantes na solicitação de elaboração anexa ao Projeto de Lei nº 089/2025,
possui adequação orçamentária e financeira e as metas previstas serão devidamente
cumpridas e estão de acordo com a Lei Nº 6.544, de 15 de julho de 2024 – PPA e sua
alteração, na Lei Nº 6.619, de 27 de setembro de 2024 – LDO e sua alteração e na Lei nº
6.706, de 10 de dezembro de 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 26 de março de 2025.
VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS
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ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Brasil – nº 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4862– E-mail: semmea@tangaradaserra.mt.gov.br
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas
físicas referentes a solicitação de elaboração de Projeto de Lei, possui adequação
orçamentária e financeira e as metas previstas serão devidamente cumpridas e estão de
acordo com a Lei Nº 6.544, de 15 de julho de 2024 – PPA e sua alteração, na Lei Nº
6.619, de 27 de setembro de 2024 – LDO e sua alteração e na Lei nº 6.706, de 10 de
dezembro de 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Proj/Ativ. Meta Prevista Meta Proposta Obs.
2184- GESTÃO
AMBIENTAL
220 220 Licenças Emitidas
2188-
IMPLANTAÇÃO,
MANUTENÇÃO E
RECUP. DO
PAISAGISMO
URBANO
9.180 9.180 Mudas Produzidas
Tangará da Serra/MT,24 de março de 2025.
VINICIUS LANÇONE DOS SANTOS
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS
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Exercício: 2025
SITUAÇÃO DAS RESERVAS ORÇAMENTARIAS Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
AV. BRASIL Nº 2351-N BAIRRO JARDIM EUROPA
03788239/0001-66
em : 27/03/2025 9:53
FICHA RESERVA DATA HISTORICO VALOR RESERVA EMPENHADO SALDO RESERVA
Ficha Nº :
120.000,00
2706
3.3.50.41.00 Dotação Atual:
021303
Saldo Atual: 120.000,00
CONTRIBUIÇÕES
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
2186 AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
ANULADO
Fonte de Recurso: Código de Aplicação: 6 1 759 130 003
REFORÇADO
2706 6741 25/03/2025 Reserva orçamentária para atender o 77.000,00 0,00 77.000,00
objeto do PLO nº 086/2025.
0,00 0,00
77.000,00 0,00 77.000,00
Previsão de Saldo com reserva: 43.000,00
0,00 0,00
FICHA RESERVA DATA HISTORICO VALOR RESERVA EMPENHADO SALDO RESERVA
Ficha Nº :
150.000,00
1001749
3.3.90.39.00 Dotação Atual:
021303
Saldo Atual: 149.924,80
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
2186 AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
ANULADO
Fonte de Recurso: Código de Aplicação: 6 1 759 130 003
REFORÇADO
1001749 6782 27/03/2025 Reserva orçamentária para cumprimento 148.924,80 0,00 148.924,80
do PLO nº 086/2025.
0,00 0,00
148.924,80 0,00 148.924,80
Previsão de Saldo com reserva: 1.000,00
0,00 0,00
FICHA RESERVA DATA HISTORICO VALOR RESERVA EMPENHADO SALDO RESERVA
Ficha Nº :
120.433,43
1002162
4.4.90.52.00 Dotação Atual:
021302
Saldo Atual: 120.433,43
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
COORD. DE MEIO AMBIENTE
2188 IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO, VEGETAÇÃO DE PARQUES, CANTEIROS, ROTATÓRIAS, JARDINS
ANULADO
Fonte de Recurso: Código de Aplicação: 1 1 500 000 000
REFORÇADO
1002162 6745 25/03/2025 Reserva orçamentária para atender o 50.433,43 0,00 50.433,43
objeto do PLO nº 086/2025.
0,00 0,00
50.433,43 0,00 50.433,43
Previsão de Saldo com reserva: 70.000,00
0,00 0,00
FICHA RESERVA DATA HISTORICO VALOR RESERVA EMPENHADO SALDO RESERVA
Ficha Nº :
80.000,00
1002273
3.3.90.30.00 Dotação Atual:
021303
Saldo Atual: 80.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
2186 AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
ANULADO
Fonte de Recurso: Código de Aplicação: 6 1 759 130 003
REFORÇADO
1002273 6743 25/03/2025 Reserva orçamentária para atender o 80.000,00 0,00 80.000,00
objeto do PLO nº 086/2025.
0,00 0,00
80.000,00 0,00 80.000,00
Previsão de Saldo com reserva: 0,00
0,00 0,00
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/F6B2-8C22-6D29-6BFF e informe o código F6B2-8C22-6D29-6BFF
CODIGO ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
Exercício: 2025
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA/REALIZADA
DE 01/01/2025 ATÉ 25/03/2025 Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
AV. BRASIL Nº 2351-N BAIRRO JARDIM EUROPA
03788239/0001-66
ATUAL
EMPENHADO
PERIODO ACUMULADO
LIQUIDADO
PERIODO ACUMULADO
PAGO
PERIODO ACUMULADO
DOTAÇÃO A PAGAR SALDO
INICIAL FICHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENT
E
Orgão 0213 7.488.585,76 7.488.585,76 1.053.067,85 1.053.067,85 536.857,45 536.857,45 533.425,66 533.425,66 519.642,19 6.435.517,91
Unidade 021302 COORD. DE MEIO AMBIENTE 6.985.136,12 6.985.136,12 1.052.992,65 1.052.992,65 536.782,25 536.782,25 533.376,46 533.376,46 519.616,19 5.932.143,47
Função 15 Urbanismo 3.859.176,97 3.859.176,97 618.448,50 618.448,50 234.160,32 234.160,32 234.160,32 234.160,32 384.288,18 3.240.728,47
SubFunção 452 Serviços Urbanos 3.859.176,97 3.859.176,97 618.448,50 618.448,50 234.160,32 234.160,32 234.160,32 234.160,32 384.288,18 3.240.728,47
Programa 0021 GESTÃO AMBIENTAL 3.859.176,97 3.859.176,97 618.448,50 618.448,50 234.160,32 234.160,32 234.160,32 234.160,32 384.288,18 3.240.728,47
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUP
ERAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO,
Proj.Atividade 2188 3.859.176,97 3.859.176,97 618.448,50 618.448,50 234.160,32 234.160,32 234.160,32 234.160,32 384.288,18 3.240.728,47
1002162 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 120.433,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 120.433,43
PERMANENTE
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 120.433,43
1002163 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 256.225,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 256.225,85
DETERMINADO
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 256.225,85
1002164 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 1. . . 1 500 000000 000 000 21.871,62 21.871,62 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.871,62
1002165 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 1. . . 1 500 000000 000 000 400.000,00 400.000,00 43.877,62 43.877,62 308,44 308,44 308,44 308,44 43.569,18 356.122,38
1002166 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 480.000,00 402.192,78 402.192,78 61.473,78 61.473,78 61.473,78 61.473,78 340.719,00 77.807,22
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 480.000,00
1002172 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - - 9. . . 1 754 000000 001 094 2.275.646,07 2.275.646,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.275.646,07
1002232 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - - 1. . . 1 711 000804 000 000 250.000,00 250.000,00 172.378,10 172.378,10 172.378,10 172.378,10 172.378,10 172.378,10 0,00 77.621,90
1002420 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00
TRABALHISTAS
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 15.000,00
1002421 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 40.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 40.000,00
Função 18 Gestão Ambiental 3.125.959,15 3.125.959,15 434.544,15 434.544,15 302.621,93 302.621,93 299.216,14 299.216,14 135.328,01 2.691.415,00
SubFunção 541 Preservação e Conservação Ambiental 3.125.959,15 3.125.959,15 434.544,15 434.544,15 302.621,93 302.621,93 299.216,14 299.216,14 135.328,01 2.691.415,00
Programa 0021 GESTÃO AMBIENTAL 3.125.959,15 3.125.959,15 434.544,15 434.544,15 302.621,93 302.621,93 299.216,14 299.216,14 135.328,01 2.691.415,00
Proj.Atividade 2184 GESTÃO AMBIENTAL 3.125.959,15 3.125.959,15 434.544,15 434.544,15 302.621,93 302.621,93 299.216,14 299.216,14 135.328,01 2.691.415,00
1311 3.1.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - - 1. . . 1 500 000000 000 000 200,00 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00
1312 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.067.053,66 164.616,43 164.616,43 164.616,43 164.616,43 164.616,43 164.616,43 0,00 902.437,23
PESSOAL CIVIL
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 1.067.053,66
1313 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 1. . . 1 500 000000 000 000 38.051,52 38.051,52 6.423,51 6.423,51 6.423,51 6.423,51 6.423,51 6.423,51 0,00 31.628,01
1314 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00
TRABALHISTAS
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 50.000,00
1315 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 1. . . 1 500 000000 000 000 115.076,11 115.076,11 14.812,05 14.812,05 14.812,05 14.812,05 14.329,52 14.329,52 482,53 100.264,06
2448 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 15.000,00 5.171,88 5.171,88 0,00 0,00 0,00 0,00 5.171,88 9.828,12
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 15.000,00
2464 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 15.000,00 2.380,00 2.380,00 2.380,00 2.380,00 0,00 0,00 2.380,00 12.620,00
CONTRIBUTIVAS
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 15.000,00
1001743 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 180.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 180.000,00
PERMANENTE
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 180.000,00
1001744 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 70.660,00 65.660,00 65.660,00 14.523,86 14.523,86 14.523,86 14.523,86 51.136,14 5.000,00
LOCOMOÇÃO
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 5.000,00
1001745 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 44.340,00 15.783,02 15.783,02 4.600,00 4.600,00 4.600,00 4.600,00 11.183,02 28.556,98
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 110.000,00
1001746 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 1. . . 1 500 000000 000 000 310.000,00 310.000,00 14.473,36 14.473,36 0,00 0,00 0,00 0,00 14.473,36 295.526,64
1001747 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL - - 1. . . 1 500 000000 000 000 30.000,00 30.000,00 6.275,00 6.275,00 6.275,00 6.275,00 6.275,00 6.275,00 0,00 23.725,00
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25/03/2025 14:22 Usuário: EDRIWEIZZER FURTADO DOS SANTOS
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CODIGO ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
Exercício: 2025
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA/REALIZADA
DE 01/01/2025 ATÉ 25/03/2025 Página 2
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AV. BRASIL Nº 2351-N BAIRRO JARDIM EUROPA
03788239/0001-66
ATUAL
EMPENHADO
PERIODO ACUMULADO
LIQUIDADO
PERIODO ACUMULADO
PAGO
PERIODO ACUMULADO
DOTAÇÃO A PAGAR SALDO
INICIAL FICHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENT
E
Orgão 0213 7.488.585,76 7.488.585,76 1.053.067,85 1.053.067,85 536.857,45 536.857,45 533.425,66 533.425,66 519.642,19 6.435.517,91
Unidade 021302 COORD. DE MEIO AMBIENTE 6.985.136,12 6.985.136,12 1.052.992,65 1.052.992,65 536.782,25 536.782,25 533.376,46 533.376,46 519.616,19 5.932.143,47
Função 18 Gestão Ambiental 3.125.959,15 3.125.959,15 434.544,15 434.544,15 302.621,93 302.621,93 299.216,14 299.216,14 135.328,01 2.691.415,00
SubFunção 541 Preservação e Conservação Ambiental 3.125.959,15 3.125.959,15 434.544,15 434.544,15 302.621,93 302.621,93 299.216,14 299.216,14 135.328,01 2.691.415,00
Programa 0021 GESTÃO AMBIENTAL 3.125.959,15 3.125.959,15 434.544,15 434.544,15 302.621,93 302.621,93 299.216,14 299.216,14 135.328,01 2.691.415,00
Proj.Atividade 2184 GESTÃO AMBIENTAL 3.125.959,15 3.125.959,15 434.544,15 434.544,15 302.621,93 302.621,93 299.216,14 299.216,14 135.328,01 2.691.415,00
1002147 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 1. . . 1 501 000000 000 000 200.000,00 200.000,00 12.877,16 12.877,16 1.891,11 1.891,11 1.891,11 1.891,11 10.986,05 187.122,84
1002148 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 200.000,00 51.348,76 51.348,76 12.376,99 12.376,99 11.833,73 11.833,73 39.515,03 148.651,24
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 1 501 000000 000 000 200.000,00
1002417 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 25.000,00 2.189,22 2.189,22 2.189,22 2.189,22 2.189,22 2.189,22 0,00 22.810,78
PESSOA FÍSICA
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 25.000,00
1002418 3.3.90.49.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE - - 1. . . 1 500 000000 000 000 8.400,00 8.400,00 743,76 743,76 743,76 743,76 743,76 743,76 0,00 7.656,24
1002609 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - - 5. . . 1 709 000000 000 000 679.472,80 679.472,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 679.472,80
1002612 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 5.915,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.915,06
PESSOA JURÍDICA
- - 6. . . 1 799 000000 000 076 5.915,06
1002620 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES - - 1. . . 1 500 000000 000 000 71.790,00 71.790,00 71.790,00 71.790,00 71.790,00 71.790,00 71.790,00 71.790,00 0,00 0,00
021303 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
Unidade 503.449,64 503.449,64 75,20 75,20 75,20 75,20 49,20 49,20 26,00 503.374,44
Função 18 Gestão Ambiental 503.449,64 503.449,64 75,20 75,20 75,20 75,20 49,20 49,20 26,00 503.374,44
SubFunção 541 Preservação e Conservação Ambiental 503.449,64 503.449,64 75,20 75,20 75,20 75,20 49,20 49,20 26,00 503.374,44
Programa 0021 GESTÃO AMBIENTAL 503.449,64 503.449,64 75,20 75,20 75,20 75,20 49,20 49,20 26,00 503.374,44
AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E CONSERVA
ÇÃO AMBIENTAL
Proj.Atividade 2186 503.449,64 503.449,64 75,20 75,20 75,20 75,20 49,20 49,20 26,00 503.374,44
2706 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES - - 6. . . 1 759 000000 130 003 120.000,00 120.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 120.000,00
1001748 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - - 6. . . 1 759 000000 130 003 153.449,64 153.449,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 153.449,64
1001749 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 150.000,00 75,20 75,20 75,20 75,20 49,20 49,20 26,00 149.924,80
PESSOA JURÍDICA
- - 6. . . 1 759 000000 130 003 150.000,00
1002273 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 6. . . 1 759 000000 130 003 80.000,00 80.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 80.000,00
TOTAL 7.488.585,76 7.488.585,76 1.053.067,85 1.053.067,85 536.857,45 536.857,45 533.425,66 533.425,66 519.642,19 6.435.517,91
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