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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 02 de abril de 2025
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder Legislativo,
encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA
DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI
Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00
(OITENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Especial, visa a destinação de
Emenda Parlamentar Impositiva Individual da Vereadora Dona Neide – UNIÃO BRASIL, com vista a
subsidiar formalização de Termo de Fomento tem como objetivo a destinação de recursos financeiros
à Escola Especial "Raio de Sol" – APAE Tangará da Serra – MT, visando custear despesas com
combustível para os veículos utilizados no transporte de alunos, professores e demais profissionais da
instituição. A manutenção desse transporte é essencial para garantir a acessibilidade e a inclusão
educacional, possibilitando que os estudantes com deficiência tenham assegurado seu direito
fundamental à educação em um ambiente adequado às suas necessidades específicas.
Escola Especial "Raio de Sol" desempenha um papel crucial na promoção da
educação especial e inclusiva, proporcionando atendimento educacional especializado e contribuindo
para o desenvolvimento integral dos alunos. No entanto, para que essa missão seja cumprida com
excelência, é imprescindível assegurar o transporte adequado, uma vez que grande parte dos
estudantes depende desse serviço para frequentar as atividades pedagógicas e terapêuticas.
Dessa forma, a destinação do referido recurso permitirá não apenas a
continuidade, mas também a ampliação e melhoria do transporte oferecido, garantindo mais
segurança, conforto e acessibilidade a todos os beneficiários da instituição.
Este crédito adicional especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42
da Lei 4.320, de 1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso
III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando protestos de
estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, visando
Assinado por 3 pessoas: VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES, ANGELA XAVIER BELIZÁRIO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/D44D-0221-12DE-C809 e informe o código D44D-0221-12DE-C809
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agilidade na realização do processo para a destinação do recurso a Entidade, diante da demanda
apresentada.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ______, DE 02 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades,
constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA,
Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme
planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2210 Fomento à Escola Especial Raio de Sol – APAE R$ 1.936.000,00
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2118 Provisão para Emendas Parlamentares R$ 1.735.903,18
Para:
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2210 Fomento à Escola Especial Raio de Sol – APAE R$ 2.016.000,00
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód. Descrição Meta Financeira
2118 Provisão para Emendas Parlamentares R$ 1.655.903,18
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal,
Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a atender
despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente,
conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL
12 – EDUCAÇÃO
367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
2210 – FOMENTO À ESCOLA ESPECIAL RAIO DE SOL – APAE
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3.3.50.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…..…......…...…R$ 80.000,00
Total da suplementação....…...………...……………………….………….....……..….....… R$ 80.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata
o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias conforme
disposto abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2118 – PROVIDÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES
3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…..…......…...…R$ 80.000,00
Total da Redução………....…...………...……………………….………………....…….....… R$ 80.000,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010,
o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a destinação de Emenda
Parlamentar Impositiva Individual, com vista a subsidiar formalização de Termo de Fomento
tem como objetivo a destinação de recursos financeiros à Escola Especial "Raio de Sol" –
APAE Tangará da Serra – MT, visando custear despesas com combustível para os veículos
utilizados no transporte de alunos, professores e demais profissionais da instituição.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 02
de abril de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 098/2025, referente à
abertura de crédito adicional especial, visa a destinação de Emenda Parlamentar Impositiva
Individual, com vista a subsidiar formalização de Termo de Fomento tem como objetivo a
destinação de recursos financeiros à Escola Especial "Raio de Sol" – APAE Tangará da
Serra – MT, visando custear despesas com combustível para os veículos utilizados no
transporte de alunos, professores e demais profissionais da instituição, possui adequação
orçamentária e financeira com a LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE
2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 02 de abril de 2025.
PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
Assinado por 3 pessoas: VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES, ANGELA XAVIER BELIZÁRIO e VANDER ALBERTO MASSON
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Abertura de Crédito Adicional Suplementar – Natureza de Despesa
Senhora Secretária,
Considerando a necessidade da formalização de Termo de Fomento com a APAE – Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais, através de Emenda Parlamentar de autoria da Ver. Dona Neide – União Brasil. O
presente Termo de Fomento tem por objetivo a destinação de recursos financeiros, visando subsidiar custos
com combustível para o deslocamento de veículos utilizados no transporte de alunos, professores e demais
profissionais da instituição, garantindo o acesso adequado à educação especial e inclusiva. Diante do
exposto tal suplementação se faz necessária.
S O L I C I T A M O S por gentileza que seja enviado ao Legislativo Projeto de Lei em REGIME DE
TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL, para ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR –
NATUREZA DE DESPESA, no valor total de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), em atendimento ao acima
exporto, de acordo com a Planilha de Suplementação em anexo.
Na certeza de vosso pronto atendimento, subscrevemo-nos, mui.
Atenciosamente,
PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
_
Saria Odilia Souto
Agente Administrativo
PLANILHA_DE_SUPLEMENTACAO_N_008_2025_APAE_EMENDA_PARLAMENTAR.pdf (552,89 KB) 1 download
Memorando 10.404/2025
Marcadores: EM ANÁLISE/ANDAMENTO | x PROJETO DE LEI ORDINÁRIO | x MANU🤔 | x
Responder apenas via 1Doc
Para
CC 3 setores envolvidos
SEMEC-DAA-ADM SEFAZ-ASOG SEMEC
01/04/2025 14:01
Saria S. SEMEC-DAA-ADM
SEFAZ-ASOG - Ass...
A/C Emanoeli C.
Este documento contém assinatura digital, realizada por VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES CPF 487.XXX.XXX-68
.
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02/04/2025, 13:20 Prefeitura de Tangará da Serra | 1Doc
https://tangaradaserra.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=A4344881BF522589E3DC985F&itd=1&origem=listagem 1/2 Assinado por 3 pessoas: VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES, ANGELA XAVIER BELIZÁRIO e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/D44D-0221-12DE-C809 e informe o código D44D-0221-12DE-C809
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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e-mail: semec@tangaradaserra.mt.gov.br
SETOR ADMINISTRATIVO
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº: 008/SEMEC/2025 Secretaria: 02 EDUCAÇÃO
Especiϐicação: ( X ) Suplementar ( X ) Especial – Natureza de Despesa
Formalização: ( ) Projeto de Lei ( ) Decreto
Justiϔicativa da Suplementação:
Considerando a necessidade da formalização de Termo de Fomento com a APAE – Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais, através de Emenda Parlamentar de autoria da Ver. Dona Neide – União Brasil. O
presente Termo de Fomento tem por objetivo a destinação de recursos ϐinanceiros, visando subsidiar
custos com combustı́vel para o deslocamento de veı́culos utilizados no transporte de alunos, professores e
demais proϐissionais da instituição, garantindo o acesso adequado à educação especial e inclusiva. Diante
do exposto tal suplementação se faz necessária.
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A
OP Descrição do Projeto/Atividade Produto
Un.
Medida
Meta
Prevista
Meta
Proposta Diferença
2210 FOMENTO À ESCOLA ESPECIAL
RAIO DE SOL - APAE
Alunos
Atendidos Unid. 234 234 0
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FINANCEIRAS A SUPLEMENTAR
Nº
P/A/OP
Descrição do
Projeto/Atividade/ Natureza de
despesa
Cód.Natureza
Despesa Fonte
Valor
Previsto
Valor
Proposto
Diferença
2210 FOMENTO À ESCOLA ESPECIAL
RAIO DE SOL - APAE
Contribuiçõ es 3.3.50.41.00 1.1.500.000000.
000.000 0,00 80.000,00 80.000,00
Total do Projeto/Atividade 0,00 80.000,00 80.000,00
Justiϐicativa da Redução: Não haverá alteração nas metas ϔísicas previstas, e sim um aumento nas receitas previstas para o
exercício de 2025 no Projeto/Atividade acima.
ALTERAÇÃO DE METAS FÍSICAS A REDUZIR
Nº P/A
OP Descrição do Projeto/Atividade Produto
Un.
Medida
Meta
Prevista
Meta
Proposta Diferença
2118 PROVISÃO PARA EMENDAS
PARLAMENTARES
ALTERAÇÃO DE METAS FINANCEIRAS A REDUZIR
Nº
P/A/OP
Descrição do Projeto/Atividade
/ Natureza de despesa
Cód.Natureza
Despesa Fonte
Valor
Previsto
Valor
Proposto
Diferença
2118 PROVISÃO PARA EMENDAS
PARLAMENTARES
1002208 Outros Serv. Terceiros-P.Jurı́dica 3.3.90.39.00. 1.1.500.000000.0
000.000 1.220.802,00 1.140.802,00 80.000,00
Total do Projeto/Atividade 1.220.802,00 1.140.802,00 80.000,00
Tangará da Serra, 01 de Abril de 2025.
PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
Página 1
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ESTADO DE MATO GROSSO
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DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas
físicas referentes a solicitação de elaboração de Projeto de Lei, possui adequação
orçamentária e financeira e as metas previstas serão devidamente cumpridas e estão de
acordo com a Lei Nº 6.544, de 15 de julho de 2024 – PPA e sua alteração, na Lei Nº
6.619, de 27 de setembro de 2024 – LDO e sua alteração e na Lei nº 6.706, de 10 de
dezembro de 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Proj/Ativ. Meta Prevista Meta Proposta Obs.
2118 14 14
Tangará da Serra/MT, 02 de abril de 2025.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito
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Exercício: 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
AV. BRASIL Nº 2351-N BAIRRO JARDIM EUROPA
03788239/0001-66
Impresso em: 02/04/2025 13:19
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA Nº 7332
Ficha Nº :
04.122.0002.2118.0000
1002208
3.3.90.39.00
Funcional :
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Saldo Atual
1.220.802,00
Data Histórico
020101
02/04/2025
PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Unidade :
Cat. Econ. :
Saldo Inicial
1.252.802,00 0,00
Alteração (+) Alteração (-)
-32.000,00 0,00
Empenhado
Processo Nº :
RESERVA - PROJETO DE LEI Nº 098/2025 - EDUCAÇÃO EMENDA PARLAMENTAR
80.000,00
0,00
80.000,00
0,00
657.601,50
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
RESERVA JÁ UTILIZADA
SALDO DA RESERVA
RESERVA ANULADA
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA
VALOR DA RESERVA
Código de Aplicação: 000 000 Fonte Recurso: 1 1 5000
Reservado por: EMANOELI COLVERO
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.4888 - 11938)
05/02/2019 11:55 Usuário: WELLINGTON_RLZ
Assinado por 3 pessoas: VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES, ANGELA XAVIER BELIZÁRIO e VANDER ALBERTO MASSON
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CODIGO ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
Exercício: 2025
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA/REALIZADA
DE 01/01/2025 ATÉ 02/04/2025 Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
AV. BRASIL Nº 2351-N BAIRRO JARDIM EUROPA
03788239/0001-66
ATUAL
EMPENHADO
PERIODO ACUMULADO
LIQUIDADO
PERIODO ACUMULADO
PAGO
PERIODO ACUMULADO
DOTAÇÃO A PAGAR SALDO
INICIAL FICHA
Orgão 0201 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 1.767.903,18 1.735.903,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.735.903,18
Unidade 020101 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 1.767.903,18 1.735.903,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.735.903,18
Função 04 Administração 1.767.903,18 1.735.903,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.735.903,18
SubFunção 122 Administração Geral 1.767.903,18 1.735.903,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.735.903,18
Programa 0002 GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE 1.767.903,18 1.735.903,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.735.903,18
PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENT
ARES
Proj.Atividade 2118 1.767.903,18 1.735.903,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.735.903,18
1002208 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 1.220.802,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.220.802,00
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 1 500 000000 000 000 1.252.802,00
1002371 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 515.101,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 515.101,18
PESSOA JURÍDICA
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 515.101,18
TOTAL 1.767.903,18 1.735.903,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.735.903,18
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1592.1205))
02/04/2025 13:16 Usuário: EMANOELI COLVERO
Assinado por 3 pessoas: VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES, ANGELA XAVIER BELIZÁRIO e VANDER ALBERTO MASSON
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CODIGO ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
Exercício: 2025
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA/REALIZADA
DE 01/01/2025 ATÉ 02/04/2025 Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
AV. BRASIL Nº 2351-N BAIRRO JARDIM EUROPA
03788239/0001-66
ATUAL
EMPENHADO
PERIODO ACUMULADO
LIQUIDADO
PERIODO ACUMULADO
PAGO
PERIODO ACUMULADO
DOTAÇÃO A PAGAR SALDO
INICIAL FICHA
Orgão 0202 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1.800.000,00 1.936.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.936.000,00
Unidade 020204 ENSINO FUNDAMENTAL 1.800.000,00 1.936.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.936.000,00
Função 12 Educação 1.800.000,00 1.936.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.936.000,00
SubFunção 367 Educação Especial 1.800.000,00 1.936.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.936.000,00
0027 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECI
AL
Programa 1.800.000,00 1.936.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.936.000,00
FOMENTO À ESCOLA ESPECIAL RAIO DE
SOL- APAE
Proj.Atividade 2210 1.800.000,00 1.936.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.936.000,00
1001466 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES - - 2. . . 1 500 1001000020 000 1.500.000,00 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.500.000,00
1002484 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES - - 2. . . 1 540 000000 020 030 300.000,00 436.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 436.000,00
TOTAL 1.800.000,00 1.936.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.936.000,00
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02/04/2025 13:17 Usuário: EMANOELI COLVERO
Assinado por 3 pessoas: VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES, ANGELA XAVIER BELIZÁRIO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/D44D-0221-12DE-C809 e informe o código D44D-0221-12DE-C809
AUTOR: VEREADORA DONA NEIDE – UNIÃO BRASIL
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR 003/2025
Art. 1º Altera Projeto de Lei Ordinária nº 296/2024 que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, para o exercício
Financeiro de 2025”, suplementando a dotação orçamentaria destacada abaixo:
Órgão: 0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 020204 – ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Projeto Atividade: 2210 – FOMENTO Á ESCOLA ESPECIAL RAIO DE SPL - APAE
Natureza de Despesa: 3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recurso: 1.1.500.0000000-000.000 – LIVRE
Valor: R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS.)
Descrição do Projeto da
Emenda:
O presente Termo de Fomento tem por objeto a destinação
de recursos financeiros para a Escola Especial "Raio de
Sol" - APAE Tangará da Serra - MT, visando subsidiar
custos com combustível para o deslocamento de veículos
utilizados no transporte de alunos, professores e demais
profissionais da instituição, garantindo o acesso adequado
à educação especial e inclusiva.
Art. 2º Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento
orçamentário com contrapartida de anulação do quadro abaixo:
Órgão: 01 Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade: 02.01.01 Gabinete do Prefeito e Dependências
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Gestão Humanizada e Eficiente
Projeto Atividade: 2118 Provisão para Emendas Parlamentares
Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – PJ
Fonte de Recurso: 3.1.500.1002000-030.000 – Saúde PROTOCOLO
EMENDA
PARLAMENTAR Nº 003/2025 Assinado por 3 pessoas: VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES, ANGELA XAVIER BELIZÁRIO e VANDER ALBERTO MASSON
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1.1.500.0000000-000.000 – Livre
Valor: R$ 481.733,73
Saúde: R$ 240.866,87
Livre Destinação: R$ 240.866,87
JUSTIFICATIVA:
Por meio deste, solicitamos, respeitosamente, a inclusão de uma emenda no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) no orçamento da Secretaria Municipal de Educação para o
exercício de 2025.
O presente Termo de Fomento tem como objetivo a destinação de recursos financeiros à
Escola Especial "Raio de Sol" – APAE Tangará da Serra – MT, visando custear
despesas com combustível para os veículos utilizados no transporte de alunos,
professores e demais profissionais da instituição. A manutenção desse transporte é
essencial para garantir a acessibilidade e a inclusão educacional, possibilitando que os
estudantes com deficiência tenham assegurado seu direito fundamental à educação em
um ambiente adequado às suas necessidades específicas.
A Escola Especial "Raio de Sol" desempenha um papel crucial na promoção da
educação especial e inclusiva, proporcionando atendimento educacional especializado e
contribuindo para o desenvolvimento integral dos alunos. No entanto, para que essa
missão seja cumprida com excelência, é imprescindível assegurar o transporte
adequado, uma vez que grande parte dos estudantes depende desse serviço para
frequentar as atividades pedagógicas e terapêuticas.
Dessa forma, a destinação do referido recurso permitirá não apenas a continuidade, mas
também a ampliação e melhoria do transporte oferecido, garantindo mais segurança,
conforto e acessibilidade a todos os beneficiários da instituição.
Contamos com a sensibilidade e o apoio para viabilizar essa iniciativa, que reflete
diretamente na qualidade de vida e no desenvolvimento educacional e social dos alunos
atendidos.
Emenda:
1- DONA NEIDE R$ 80.000,00
DONA NEIDE – UNIÃO BRASIL
VEREADORA
Assinado por 3 pessoas: VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES, ANGELA XAVIER BELIZÁRIO e VANDER ALBERTO MASSON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D44D-0221-12DE-C809
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES (CPF 487.XXX.XXX-68) em 02/04/2025 16:40:33 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO (CPF 352.XXX.XXX-91) em 03/04/2025 07:36:20 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 03/04/2025 07:36:41 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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