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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 01 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.761,47 (CINQUENTA MIL, SETECENTOS E
SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI
Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de
recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024, visa
também utilização de recurso apurado de superavit financeiro em decorrência do
cancelamento de obrigações (Empenhos) inscritas em Restos à Pagar não Processados,
conforme Decreto nº 101/2025 e 140/2025 e Relatórios de Cancelamento de Empenhos por
fonte de Recurso (anexo), em conformidade com a Resolução de Consulta TCE/MT nº
08/2016 (anexa) e de recursos de excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos
vinculados ao convênio, conforme podemos ver abaixo, segue em anexo os relatórios e
comparativos.
Saldo de Recursos
FONTE VALOR TIPO DE ABERTURA
1.2.706.3110000-000.000 R$ 28.382,59 Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial
1.2.706.3110000-000.000 R$ 19.266,49 Superavit por cancelamento de empenho do Decreto nº 101/2025
1.2.706.3110000-000.000 R$ 2.302,40 Superavit por cancelamento de empenho do Decreto nº 140/2025
1.1.706.3110000-000.000 R$ 809,99 Excesso de Arrecadação apurada por Fonte
Total R$ 50.761,47
A presente abertura de crédito adicional, visa a utilização de saldo
remanescente oriundo de Convênio na modalidade Transferência Especial, com Plano de
Ação nº 09032022-015749 de Emenda Parlamentar do Deputado Federal José Medeiros,
para uso na categoria custeio de ações da saúde, recurso este recebido em 04/07/2022,
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3216-C4CB-734E-BC77 e informe o código 3216-C4CB-734E-BC77
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dessa forma e nessa modalidade de convênio, não há devolução do recurso, por isso a
necessidade de utilização de todo o saldo/recurso disponível para realizar a prestação de
contas final do convênio. A Saúde destinará o saldo do recurso para aquisição de
medicamentos para atender o hospital municipal.
O presente projeto de lei ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42
da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º,
inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação, inciso I, o superavit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL , diante da necessidade de prestação de contas final deverá ser apresentada
obrigatoriamente ao concedente em até 30 (trinta) dias após o término da vigência do
convênio ou a conclusão do objeto, o que ocorrer primeiro.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ______, DE 01 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 50.761,47 (CINQUENTA MIL, SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E
QUARENTA E SETE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades,
constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA,
Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme
planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
2309 Manutenção do Hospital Municipal R$ 43.986.116,94
Para:
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
2309 Manutenção do Hospital Municipal R$ 44.036.878,41
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal,
Crédito Especial no valor de R$ 50.761,47 (cinquenta mil, setecentos e sessenta e um reais
e quarenta e sete centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia
dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.00.00 2.706.3110000 – Aplicações Diretas………………………….…….……..…..R$ 49.951,48
3.3.90.00.00 1.706.3110000 – Aplicações Diretas……………………………….………….…..R$ 809,99
Total da suplementação....…...………...………………………….………………..…..….… R$ 50.761,47
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o
artigo anterior, será subsidiado por recursos de superavit financeiro, apurado em Balanço
Patrimonial em 31/12/2024 no valor de R$ 28.382,59, por recursos apurados de superavit
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financeiro em decorrência do cancelamento de obrigações (Empenhos) inscritas em Restos
à Pagar não Processados, conforme Decreto nº 101/2025 e 140/2025 no valor de R$
21.568,89, conforme relatórios anexo a lei e por recursos de excesso de arrecadação no
valor de R$ 809,99, conforme Comparativo da Receita Orçada e Arrecadada anexo a esta
lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no
inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados
são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação,
inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o
objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização de saldo
remanescente oriundo de Convênio na modalidade Transferência Especial, com Plano de
Ação nº 09032022-015749 para custeio de ações da saúde. A Saúde destinará o saldo do
recurso para aquisição de medicamentos para atender o hospital municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 01 de
abril de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 096/2025, referente à
abertura de crédito adicional especial, visa a utilização de saldo remanescente oriundo de
Convênio na modalidade Transferência Especial, com Plano de Ação nº 09032022-015749
para custeio de ações da saúde. A Saúde destinará o saldo do recurso para aquisição de
medicamentos para atender o hospital municipal, possui adequação orçamentária e
financeira com a LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 01 de abril de 2025.
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Secretaria Municipal de Saúde-Interina
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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
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Fone: (65) 3311-4886
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 – Título V
Nº
DATA: 01/04/2025 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Especificação: ( ) SUPLEMENTAR ( X ) ESPECIAL
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Un. Medida Produto Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2309 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL UN. Pessoas Atendidas 4.443,00 4.443,00 0,00
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
2309 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 50.761,47
criar Material de Consumo 3.3.90.30.00 1.2.706.3110000-000.000 0,00 49.951,48 49.951,48
criar Material de Consumo 3.3.90.30.00 1.1.706.3110000-000.000 0,00 809,99 809,99
Total da Suplementação 50.761,47
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Un. Medida Produto Meta Prevista Meta Proposta Diferença
Justificativa da Suplementação: A presente abertura de crédito adicional, visa a utilização de saldo remanescente oriundo de Convênio na modalidade Transferência
Especial, com Plano de Ação nº 09032022-015749 de Emenda Parlamentar do Deputado Federal José Medeiros, para uso na categoria custeio de ações da saúde, recurso
este recebido em 04/07/2022, dessa forma e nessa modalidade de convênio, não ha devolução do recurso, por isso a necessidade de utilização de todo o saldo/recurso
disponível para realizar a prestação de contas final do convênio. A Saúde destinará o saldo do recurso para aquisição de medicamentos para atender o hospital municipal.
Cód. Natureza
Despesa
Justificativa da Redução: Não haverá alterações nas metas físicas estabelecidas, tendo em vista que será aportado com recursos apurados de superavit financeiro e
excesso de arrecadação.
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METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
Superavit apurado em Balanço Patrimonial 31/12/2024 - 1.2.706.3110000-000.000 28.382,59 0,00 28.382,59
- 1.2.706.3110000-000.000 19.266,49 0,00 19.266,49
- 1.2.706.3110000-000.000 2.302,40 0,00 2.302,40
F. 780 Excesso de Arrecadação apurada por Fonte 1321.01.0.1.08.09 1.1.706.3110000-000.000 809,99 0,00 809,99
Total da Redução 50.761,47
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cód. Natureza
Despesa
Superavit por cancelamento de empenho do Decreto nº 101/2025
Superavit por cancelamento de empenho do Decreto nº 140/2025
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CODIGO ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
Exercício: 2025
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA/REALIZADA
DE 01/01/2025 ATÉ 01/04/2025 Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
AV. BRASIL Nº 2351-N BAIRRO JARDIM EUROPA
03788239/0001-66
ATUAL
EMPENHADO
PERIODO ACUMULADO
LIQUIDADO
PERIODO ACUMULADO
PAGO
PERIODO ACUMULADO
DOTAÇÃO A PAGAR SALDO
INICIAL FICHA
Orgão 0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 41.664.163,10 43.986.116,94 20.256.008,15 20.256.008,15 7.780.878,00 7.780.878,00 7.534.332,27 7.534.332,27 12.721.675,88 23.730.108,79
Unidade 020302 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 41.664.163,10 43.986.116,94 20.256.008,15 20.256.008,15 7.780.878,00 7.780.878,00 7.534.332,27 7.534.332,27 12.721.675,88 23.730.108,79
Função 10 Saúde 41.664.163,10 43.986.116,94 20.256.008,15 20.256.008,15 7.780.878,00 7.780.878,00 7.534.332,27 7.534.332,27 12.721.675,88 23.730.108,79
SubFunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 41.664.163,10 43.986.116,94 20.256.008,15 20.256.008,15 7.780.878,00 7.780.878,00 7.534.332,27 7.534.332,27 12.721.675,88 23.730.108,79
0015 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXID
ADE
Programa 41.664.163,10 43.986.116,94 20.256.008,15 20.256.008,15 7.780.878,00 7.780.878,00 7.534.332,27 7.534.332,27 12.721.675,88 23.730.108,79
Proj.Atividade 2309 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 41.664.163,10 43.986.116,94 20.256.008,15 20.256.008,15 7.780.878,00 7.780.878,00 7.534.332,27 7.534.332,27 12.721.675,88 23.730.108,79
462 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 4.120.315,39 658.598,83 658.598,83 658.598,83 658.598,83 654.345,28 654.345,28 4.253,55 3.461.716,56
DETERMINADO
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 4.120.315,39
463 3.1.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - - 3. . . 1 500 1002000030 000 220,00 220,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 220,00
466 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 3. . . 1 500 1002000030 000 476.555,97 476.555,97 127.868,39 127.868,39 127.868,39 127.868,39 95.220,84 95.220,84 32.647,55 348.687,58
468 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500.000,00 104.954,08 104.954,08 104.954,08 104.954,08 104.954,08 104.954,08 0,00 395.045,92
TRABALHISTAS
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 500.000,00
469 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 3. . . 1 500 1002000030 000 688.637,13 688.637,13 276.212,62 276.212,62 276.212,62 276.212,62 170.482,84 170.482,84 105.729,78 412.424,51
470 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL - - 3. . . 1 500 1002000030 000 130.000,00 130.000,00 29.025,00 29.025,00 29.025,00 29.025,00 29.025,00 29.025,00 0,00 100.975,00
471 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 3. . . 1 500 1002000030 000 2.000.000,00 2.700.000,00 1.930.551,77 1.930.551,77 567.721,39 567.721,39 534.857,09 534.857,09 1.395.694,68 769.448,23
473 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 100.000,00 88.758,47 88.758,47 15.650,53 15.650,53 15.650,53 15.650,53 73.107,94 11.241,53
LOCOMOÇÃO
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 100.000,00
474 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 6.258.000,00 5.237.079,58 5.237.079,58 1.716.492,58 1.716.492,58 1.716.492,58 1.716.492,58 3.520.587,00 1.020.920,42
PESSOA JURÍDICA
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 15.000.000,00
476 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 135.000,00 113.449,49 113.449,49 11.607,77 11.607,77 11.607,77 11.607,77 101.841,72 21.550,51
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 135.000,00
477 3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 300.000,00 280.000,00 280.000,00 41.356,06 41.356,06 41.356,06 41.356,06 238.643,94 20.000,00
PESSOA JURÍDICA
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 300.000,00
2510 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 20.000,00 6.210,96 6.210,96 3.105,48 3.105,48 3.105,48 3.105,48 3.105,48 13.789,04
PESSOA FÍSICA
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 20.000,00
2758 3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. 8.042.000,00 7.162.876,91 7.162.876,91 873.505,37 873.505,37 873.505,37 873.505,37 6.289.371,54 879.123,09
CONTRATOS TERCEIRIZ.
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 0,00
2802 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 27.715,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 27.715,82
PESSOAL CIVIL
- - 3. . . 2 605 000000 030 000 0,00
2803 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 17.746,69 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 17.746,69
DETERMINADO
- - 3. . . 2 605 000000 030 000 0,00
2804 3.3.60.41.00 CONTRIBUIÇÕES - - 3. . . 2 605 000000 030 000 0,00 303.043,44 231.701,90 231.701,90 231.701,90 231.701,90 231.701,90 231.701,90 0,00 71.341,54
2812 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 971.436,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 971.436,00
PERMANENTE
- - 3. . . 1 706 3110000031 093 0,00
2826 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 490.160,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 490.160,37
PESSOAL CIVIL
- - 1. . . 2 501 000000 000 000 0,00
2827 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 1. . . 2 501 000000 000 000 0,00 70.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 70.000,00
2828 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 359.066,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 359.066,52
PESSOAL CIVIL
- - 3. . . 2 500 1002000030 000 0,00
2829 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 3. . . 2 500 1002000030 000 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00
2849 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 3. . . 2 600 000603 030 017 0,00 32.785,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.785,00
1000484 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 5.000,00 1.400,00 1.400,00 1.400,00 1.400,00 1.400,00 1.400,00 0,00 3.600,00
CONTRIBUTIVAS
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 5.000,00
1001948 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL - 300.000,00 300.000,00 67.858,79 67.858,79 0,00 0,00 0,00 0,00 67.858,79 232.141,21
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CODIGO ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
Exercício: 2025
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA/REALIZADA
DE 01/01/2025 ATÉ 01/04/2025 Página 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
AV. BRASIL Nº 2351-N BAIRRO JARDIM EUROPA
03788239/0001-66
ATUAL
EMPENHADO
PERIODO ACUMULADO
LIQUIDADO
PERIODO ACUMULADO
PAGO
PERIODO ACUMULADO
DOTAÇÃO A PAGAR SALDO
INICIAL FICHA
Orgão 0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 41.664.163,10 43.986.116,94 20.256.008,15 20.256.008,15 7.780.878,00 7.780.878,00 7.534.332,27 7.534.332,27 12.721.675,88 23.730.108,79
Unidade 020302 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 41.664.163,10 43.986.116,94 20.256.008,15 20.256.008,15 7.780.878,00 7.780.878,00 7.534.332,27 7.534.332,27 12.721.675,88 23.730.108,79
Função 10 Saúde 41.664.163,10 43.986.116,94 20.256.008,15 20.256.008,15 7.780.878,00 7.780.878,00 7.534.332,27 7.534.332,27 12.721.675,88 23.730.108,79
SubFunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 41.664.163,10 43.986.116,94 20.256.008,15 20.256.008,15 7.780.878,00 7.780.878,00 7.534.332,27 7.534.332,27 12.721.675,88 23.730.108,79
0015 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXID
ADE
Programa 41.664.163,10 43.986.116,94 20.256.008,15 20.256.008,15 7.780.878,00 7.780.878,00 7.534.332,27 7.534.332,27 12.721.675,88 23.730.108,79
Proj.Atividade 2309 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 41.664.163,10 43.986.116,94 20.256.008,15 20.256.008,15 7.780.878,00 7.780.878,00 7.534.332,27 7.534.332,27 12.721.675,88 23.730.108,79
-3. . . 1 500 1002000030 000 PERMANENTE
1001949 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 5.695.105,25 2.579.352,42 2.579.352,42 2.579.352,42 2.579.352,42 2.514.090,38 2.514.090,38 65.262,04 3.115.752,83
PESSOAL CIVIL
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 5.695.105,25
1002004 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 2.437.309,12 159.050,50 159.050,50 159.050,50 159.050,50 159.050,50 159.050,50 0,00 2.278.258,62
PESSOAL CIVIL
- - 3. . . 1 600 000603 030 017 2.437.309,12
1002005 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 3. . . 1 600 000603 030 017 357.000,00 357.000,00 14.588,14 14.588,14 14.588,14 14.588,14 8.799,63 8.799,63 5.788,51 342.411,86
1002216 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 3. . . 1 600 000603 030 017 300.000,00 300.000,00 298.723,63 298.723,63 111.339,91 111.339,91 111.339,91 111.339,91 187.383,72 1.276,37
1002217 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 1.200.000,00 704.339,47 704.339,47 73.939,83 73.939,83 73.939,83 73.939,83 630.399,64 495.660,53
PESSOA JURÍDICA
- - 3. . . 1 600 000603 030 017 1.200.000,00
1002323 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 5.940.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.940.000,00
PESSOA JURÍDICA
- - 3. . . 1 621 000603 030 775 5.940.000,00
1002534 3.3.60.41.00 CONTRIBUIÇÕES - - 3. . . 1 605 000000 030 000 928.519,02 928.519,02 62.695,18 62.695,18 62.695,18 62.695,18 62.695,18 62.695,18 0,00 865.823,84
1002535 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 354.972,15 77.463,36 77.463,36 77.463,36 77.463,36 77.463,36 77.463,36 0,00 277.508,79
PESSOAL CIVIL
- - 3. . . 1 605 000000 030 000 354.972,15
1002536 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 334.662,20 43.248,66 43.248,66 43.248,66 43.248,66 43.248,66 43.248,66 0,00 291.413,54
DETERMINADO
- - 3. . . 1 605 000000 030 000 334.662,20
1002628 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - - 3. . . 1 500 1002000030 000 321.733,74 321.733,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 321.733,74
1002629 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - - 1. . . 1 500 000000 000 000 19.133,13 19.133,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.133,13
TOTAL 41.664.163,10 43.986.116,94 20.256.008,15 20.256.008,15 7.780.878,00 7.780.878,00 7.534.332,27 7.534.332,27 12.721.675,88 23.730.108,79
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT 1/1
Recursos Vinculados da Gabinete do Prefeito e Outros
Superavit Financeiro em 31/12/2024
Conta bancária Fonte/destinação Saldo bancário Fonte Superavitária Observação
34408-7 9 1 755 0000000 001 092 185.816,21 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de bens outros
34408-7 9 2 755 0000000 001 092 1.246.023,42 0,00 33.774,00 0,00 33.774,00 Alienação de bens outros
Soma 9 755 0000000 001 092 1.431.839,63 0,00 33.774,00 0,00 33.774,00 1.398.065,63 9 2 755 0000000 001 092
16618-9 9 1 754 0000000 001 094 13.199.100,82 11.092.579,70 0,00 0,00 11.092.579,70 BNDES financiamento
Soma 9 754 0000000 001 094 13.199.100,82 11.092.579,70 0,00 0,00 11.092.579,70 2.106.521,12 9 2 754 0000000 001 094
14368-5 1 1 706 3110000 000 000 6.389,42 0,00 0,00 0,00 0,00 Emendas União – custeio (verificar objeto)
14368-5 1 2 706 3110000 000 000 43.562,06 19.266,49 2.302,40 0,00 21.568,89 Emendas União – custeio (verificar objeto)
Soma 1 706 3110000 000 000 49.951,48 19.266,49 2.302,40 0,00 21.568,89 28.382,59 1 2 706 3110000 000 000
14368-5 5 1 706 3110000 001 000 917,92 0,00 0,00 0,00 0,00 Emendas União–investimento (verificar objeto)
14368-5 5 2 706 3110000 001 000 12.590,00 0,00 12.590,00 0,00 12.590,00 Emendas União–investimento (verificar objeto)
Soma 5 706 3110000 001 000 13.507,92 0,00 12.590,00 0,00 12.590,00 917,92 5 2 706 3110000 001 000
24655-7 6 1 759 0000000 010 006 5.414,42 0,00 0,00 0,00 0,00 Fundo FCSP (Consegur)
24655-7 6 2 759 0000000 010 006 61.737,45 0,00 0,00 0,00 0,00 Fundo FCSP (Consegur)
Soma 6 759 0000000 010 006 67.151,87 0,00 0,00 0,00 0,00 67.151,87 6 2 759 0000000 010 006
14072-4 6 1 759 0000000 010 007 11.590,60 0,00 0,00 0,00 0,00 Fundo FMDM (mulher)
14072-4 6 2 759 0000000 010 007 40.699,24 1.320,00 0,00 0,00 1.320,00 Fundo FMDM (mulher)
Soma 6 759 0000000 010 007 52.289,84 1.320,00 0,00 0,00 1.320,00 50.969,84 6 2 759 0000000 010 007
009-8 6 1 759 0000000 010 002 42.375,41 181.610,79 1.089,92 0,00 182.700,71 FUNREBOM
24654-9 6 1 759 0000000 010 002 1.262.047,23 FUNREBOM
91830-4 6 1 759 0000000 010 002 9.468,48 FUNREBOM
105000-1 6 1 759 0000000 010 002 889,15 FUNREBOM
20101070000 6 1 759 0000000 010 002 3.172,79 FUNREBOM
20101030000 6 1 759 0000000 010 002 5.495,27 5.495,27 5.495,27 FUNREBOM
166267-8 6 1 759 0000000 010 002 588,34 FUNREBOM
202006-3 6 1 759 0000000 010 002 2.862,48 FUNREBOM
45000004-5 6 1 759 0000000 010 002 42,66 FUNREBOM
24654-9 6 2 759 0000000 010 002 1.792.822,78 560.972,74 0,00 0,00 560.972,74 FUNREBOM
Soma 6 759 0000000 010 002 3.119.764,59 742.583,53 1.089,92 5.495,27 749.168,72 2.370.595,87 6 2 759 0000000 010 002
24654-9 9 1 755 0000000 001 092 816,64 0,00 0,00 0,00 0,00 FUNREBOM Alienação de bens
24654-9 9 2 755 0000000 001 092 8.217,39 0,00 0,00 0,00 0,00 FUNREBOM Alienação de bens
Soma 9 755 0000000 001 092 9.034,03 0,00 0,00 0,00 0,00 9.034,03 9 2 755 0000000 001 092
110016-5 9 1 899 0000000 011 070 10.880,61 10.880,61 0,00 0,00 10.880,61 Jardim Ipês (Lei 1739/2001)
110016-5 9 2 899 0000000 011 070 157.948,19 157.948,19 0,00 0,00 157.948,19 Jardim Ipês (Lei 1739/2001)
Soma 9 899 0000000 011 070 168.828,80 168.828,80 0,00 0,00 168.828,80 0,00 9 2 899 0000000 011 070
10292-X 6 1 704 0000901 001 002 53.170,31 0,00 0,00 0,00 0,00 Pré-sal (cessão onerosa)
10292-X 6 2 704 0000901 001 002 47.715,58 47.543,40 0,00 0,00 47.543,40 Pré-sal (cessão onerosa)
Soma 6 704 0000901 001 002 100.885,89 47.543,40 0,00 0,00 47.543,40 53.342,49 6 2 704 0000901 001 002
16519-0 6 1 799 0000000 000 076 6.734,16 0,00 0,00 0,00 0,00 Taxa Rec. Minerários TRFM-Estado
16519-0 6 2 799 0000000 000 076 5.576,04 0,00 0,00 0,00 0,00 Taxa Rec. Minerários TRFM-Estado
Soma 6 799 0000000 000 076 12.310,20 0,00 0,00 0,00 0,00 12.310,20 6 2 799 0000000 000 076
18.224.665,07 12.072.121,92 49.756,32 5.495,27 12.127.373,51 6.097.291,56
T.daSerra. 30/01/2025.
Comprometido
RP a liquidar
Comprometido
RP liquidado
Outras
obrigações e
bloqueios
Soma de
obrigações
Superavit/
Deficit (+/-)
Assinado por 1 pessoa: FLAVIO AMARAL OLIVEIRA Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3216-C4CB-734E-BC77 e informe o código 3216-C4CB-734E-BC77 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/318F-F6C6-A422-D173 e informe o código 318F-F6C6-A422-D173
-1 -
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br
(065) 3311 – 4800 e 3311-4808
DECRETO N.º 101, DE 12 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º,
caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando n.º 5.797/2025/1Doc;
CONSIDERANDO o disposto no art. 36, c/c o Parágrafo Único do art.
92, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e,
avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade
e a impossibilidade de sua realização.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam cancelados os seguintes empenhos da SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE:
EMPENHO DATA CREDOR SALDO
09637 12/05/2023 AUTO POSTO FAVETTI 13.027,45
09638 12/05/2023 PRIME COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS 4.241,04
10420 26/05/2023 BARÃO DE PIRACICABA 1.998,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12
de março de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
1
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCELO DOS SANTOS FERRO Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3216-C4CB-734E-BC77 e informe o código 3216-C4CB-734E-BC77 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/7EFA-3E62-A36A-DE4D e informe o código 7EFA-3E62-A36A-DE4D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7EFA-3E62-A36A-DE4D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 12/03/2025 10:43:37 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 13/03/2025 13:32:48 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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Valor
Exercício: 2025
EMPENHOS DE ANULAÇÃO DE 12/03/2025 ATÉ 12/03/2025 Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
AV. BRASIL Nº 2351-N BAIRRO JARDIM EUROPA
03788239/0001-66
DATA Categ Emp. Cod/Nome Fornecedor
ANULAÇÃO EMP ANULADO
Emp Ficha Anulado Emp.
9637 80023.3.90.30.01 13501 AUTO POSTO FAVETTI LTDA 12/03/2025 9637 AN -13.027,45 13.027,45 9637 EX
9638 80023.3.90.30.01 27103 PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI 12/03/2025 9638 AN -4.241,04 4.241,04 9638 EX
10420 80023.3.90.30.24 24599 BARAO DE PIRACICABA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI 12/03/2025 10420 AN -1.998,00 1.998,00 10420 EX
TOTAL ANULADO -19.266,49
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1592.1177))
17/03/2025 13:15 Usuário: EMANOELI COLVERO
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Secretaria Municipal de Fazenda
Demonstrativo de superavit financeiro por anulação de obrigações a pagar
Decreto de cancelamento:
1Doc: 101/2025 - Ato oficial
Obrigações Canceladas
Valor anulado Observação
9637 1.2.706.3110000-000.000 12/05/2023 12/03/2025 13.027,45 13.027,45 1.2.706.3110000-000.000
9638 1.2.706.3110000-000.000 12/05/2023 12/03/2025 4.241,04 4.241,04 1.2.706.3110000-000.000
10420 1.2.706.3110000-000.000 26/05/2023 12/03/2025 1.998,00 1.998,00 1.2.706.3110000-000.000
Soma 19.266,49 19.266,49
Fundamentação:
Superavit financeiro gerado pelo cancelamento de empenhos de restos a pagar, em conformidade com a Resolução de Consulta TCE/MT nº 08/2016 (cópia anexa).
Tangará da Serra-MT, 17 de março de 2025.
Flávio Amaral Oliveira
Contador da Prefeitura de Tangará da Serra – MT
CRC-MT 008584/O-7
101/2025 (cópia anexa)
Nº da nota de
empenho
Fonte/destinação
originária
Data emissão
do empenho
Data da
anulação
Valor da nota de
empenho
Fonte/destinação
superavitária
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3216-C4CB-734E-BC77 e informe o código 3216-C4CB-734E-BC77
-1 -
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br
(065) 3311 – 4800 e 3311-4808
DECRETO N.º 140, DE 26 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º,
caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando n.º 9.110/2025/1Doc;
CONSIDERANDO que o Empenho nº 35343, em nome de Thiago Luis
Baldissareli, foi realizado com a utilização de fonte de recurso incorreta,
exigindo a sua anulação para emissão de novo empenho com a fonte
adequada;
CONSIDERANDO que o protocolo de pagamento do referido empenho foi
aberto, mas constatou-se que a fonte de recurso utilizada provém de
convênio destinado à Secretaria Municipal de Saúde, por meio de Emenda
Parlamentar do Deputado José Medeiros;
CONSIDERANDO que a fonte de recurso mencionada foi repassada para
a Secretaria de Cultura e Turismo sob a justificativa de se tratar de
superávit, com a finalidade de custear despesas relativas à Lei Paulo
Gustavo e ao Aniversário da Cidade em 2024, conforme Despacho 02 do
Memorando 5.647/2024;
CONSIDERANDO que os recursos utilizados estão vinculados a
transferências especiais do Governo Federal, destinadas a finalidades
específicas conforme os planos de ação registrados na plataforma
Transferegov.br, conforme despacho 06 – Protocolo 46.495/2024/1Doc;
CONSIDERANDO a necessidade de correção do procedimento
orçamentário e financeiro, garantindo o fiel cumprimento das disposições
legais e normativas pertinentes à execução dos recursos oriundos de
transferências especiais;
D E C R E T A:
Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
1
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3216-C4CB-734E-BC77 e informe o código 3216-C4CB-734E-BC77 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/06E4-DE03-1FB0-D732 e informe o código 06E4-DE03-1FB0-D732
- 2 -
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br
(065) 3311 – 4800 e 3311-4808
Art. 1º Fica cancelada a despesa empenhada e processada, inscrita em
restos a pagar, referente ao exercício de 2024, da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, conforme segue:
EMPENHO DATA CREDOR SALDO
35343 20/12/2024 THIAGO LUIS BALDISSARELI R$ 2.302,40
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 26 de
março de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Avenida Brasil, n.º 2.351 -N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
2
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3216-C4CB-734E-BC77 e informe o código 3216-C4CB-734E-BC77 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/06E4-DE03-1FB0-D732 e informe o código 06E4-DE03-1FB0-D732
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 06E4-DE03-1FB0-D732
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 26/03/2025 15:02:24 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 27/03/2025 15:54:16 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/06E4-DE03-1FB0-D732
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3216-C4CB-734E-BC77 e informe o código 3216-C4CB-734E-BC77
Valor
Exercício: 2025
EMPENHOS DE ANULAÇÃO DE 26/03/2025 ATÉ 26/03/2025 Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
AV. BRASIL Nº 2351-N BAIRRO JARDIM EUROPA
03788239/0001-66
DATA Categ Emp. Cod/Nome Fornecedor
ANULAÇÃO EMP ANULADO
Emp Ficha Anulado Emp.
35343 80013.3.50.43.03 24811 THIAGO LUIS BALDISSARELI 26/03/2025 35343 AN -2.302,40 2.302,40 35343 EX
TOTAL ANULADO -2.302,40
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1592.1200))
28/03/2025 15:32 Usuário: EMANOELI COLVERO
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3216-C4CB-734E-BC77 e informe o código 3216-C4CB-734E-BC77
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Secretaria Municipal de Fazenda
Demonstrativo de superavit financeiro por anulação de obrigações a pagar – 03/2025
Decreto de cancelamento:
1Doc: 9110/2025 – Memorando
Obrigações Canceladas
Valor anulado Observação
35343 1.2.706.3110000-000.000 20/12/2024 26/03/2025 2.302,40 2.302,40 1.2.706.3110000-000.000
Soma 2.302,40 2.302,40
Fundamentação:
Superavit financeiro gerado pelo cancelamento de empenhos de restos a pagar, em conformidade com a Resolução de Consulta TCE/MT nº 08/2016 (cópia anexa).
Tangará da Serra-MT, 01 de abril de 2025.
Flávio Amaral Oliveira
Contador da Prefeitura de Tangará da Serra – MT
CRC-MT 008584/O-7
140/2025 (cópia anexa)
Nº da nota de
empenho
Fonte/destinação
originária
Data emissão
do empenho
Data da
anulação
Valor da nota de
empenho
Fonte/destinação
superavitária
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
TÍTULOS
MAR
PREVISÃO ARRECADADA (R$)
JAN FEV
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA
Página 1
ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
ATUAL R$
Exercício: 2025
TOTAL FIC COD
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
AV. BRASIL Nº 2351-N BAIRRO JARDIM EUROPA
03788239/0001-66
PERIODO
1000.00.0.0.0 RECEITAS CORRENTES. 0,00 430,54 379,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 809,99
1300.00.0.0.0 RECEITA PATRIMONIAL 0,00 430,54 379,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 809,99
1320.00.0.0.0 VALORES MOBILIÁRIOS 0,00 430,54 379,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 809,99
780 1321.01.0.1.08.09.00.00 REMUN. DEP. TRANS. ESPECIAIS EPI NÃO VINC (706.3110-000.000) 0,00 430,54 379,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 809,99
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1592.1200))
01/04/2025 10:13 Usuário: EMANOELI COLVERO
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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Processo nº 26.232-3/2015
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto Consulta
Relator Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Revisor Conselheiro VALTER ALBANO
Sessão de Julgamento 12-4-2016 – Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8/2016 – TP
Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS. CONSULTA.
CONTABILIDADE. ORÇAMENTO PÚBLICO. CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS. SUPERÁVIT FINANCEIRO. O cancelamento de Restos a Pagar
não Processados contribui para a formação do superávit financeiro,
apurado por fonte de recursos, podendo os valores correspondentes
serem utilizados para abertura de créditos suplementares ou especiais
logo após o cancelamento, desde que o saldo superavitário apurado
esteja vinculado à disponibilidade financeira.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 26.232-3/2015.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos
termos dos artigos 1º, XVII, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso), e do artigo 29, VIII, da Resolução nº 14/2007 (Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), resolve, por maioria, acompanhando o
voto-vista do Conselheiro Valter Albano e de acordo, em parte, com o Parecer nº 8.033/2015 do
Ministério Público de Contas, responder ao consulente que o cancelamento de Restos a Pagar
não Processados contribui para a formação do superávit financeiro, apurado por fonte de
recursos, podendo os valores correspondentes serem utilizados para abertura de créditos
suplementares ou especiais logo após o cancelamento, desde que o saldo superavitário apurado
esteja vinculado à disponibilidade financeira. O inteiro teor desta decisão está disponível no site:
www.tce.mt.gov.br.
Com base no artigo 69, § 3º, da Resolução nº 14/2007, foi designado
como Revisor o Conselheiro VALTER ALBANO.
F:\PASTA 2016\RESOLUÇÃO DE CONSULTA\8 - 26.232-3-2015.odt SC
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3216-C4CB-734E-BC77 e informe o código 3216-C4CB-734E-BC77
Processo nº 26.232-3/2015
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Assunto Consulta
Relator Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Revisor Conselheiro VALTER ALBANO
Sessão de Julgamento 12-4-2016 – Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8/2016 – TP
Vencido o Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS, que votou no sentido de
responder ao consulente que o cancelamento de restos a pagar não processados não gera
créditos orçamentários para abertura de créditos suplementar e especial durante o exercício e no
momento do cancelamento.
Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM –
Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e MOISES
MACIEL, os quais acompanharam o voto-vista do Conselheiro VALTER ALBANO.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procuradorgeral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2016.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
Presidente
CONSELHEIRO VALTER ALBANO
Revisor
GUSTAVO COELHO DESCHAMPS
Procurador-geral de Contas
F:\PASTA 2016\RESOLUÇÃO DE CONSULTA\8 - 26.232-3-2015.odt SC
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3216-C4CB-734E-BC77 e informe o código 3216-C4CB-734E-BC77
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3216-C4CB-734E-BC77
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 03/04/2025 07:39:02 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO (CPF 352.XXX.XXX-91) em 03/04/2025 07:39:43 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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