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COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 111/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 71.733,74 (SETENTA E UM MIL,
SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E QUATRO
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR PODER EXECUTIVO
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária 111/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal que visa à
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.733,74 (setenta e um mil,
setecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), destinado à Secretaria
Municipal de Saúde. O recurso é oriundo de emenda parlamentar impositiva individual da
vereadora Dona Neide – UNIÃO BRASIL, com a finalidade de adquirir um contêiner para o
Projeto Abana, o qual atua na promoção da saúde pública e bem-estar animal.
A proposta contempla também a alteração das metas financeiras constantes no Plano
Plurianual – PPA (Lei nº 6.544/2024), na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº
6.619/2024) e na Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei nº 6.706/2024), conforme planilhas
anexas ao projeto.
II - ANÁLISE JURÍDICA E FINANCEIRA
Fundamentação Legal:
A abertura do Crédito Adicional Especial está amparada pelos seguintes dispositivos legais,
Art. 41, inciso II e art. 42 da Lei nº 4.320/1964, que trata da criação de dotação não prevista
no orçamento; Art. 43, §1º, inciso III, da mesma lei, que autoriza a utilização de anulação
de dotações como fonte para abertura do crédito; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
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Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto à adequação orçamentária e financeira,
conforme declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde e na Constituição
Federal, art. 166, § 11, que trata das emendas impositivas de execução obrigatória.
A origem dos recursos provém de anulação parcial da dotação orçamentária do Gabinete
do Prefeito, especificamente da atividade “Provisão para Emendas Parlamentares”
(Projeto/Atividade 2118), conforme demonstra a alteração orçamentária detalhada no
projeto e nas planilhas anexas. A Secretaria Municipal de Saúde declarou formalmente a
adequação orçamentária e financeira da medida, com metas compatíveis com o PPA, LDO
e LOA.
O Projeto foi encaminhado em regime de urgência especial, o que está justificado pela
necessidade de rápida liberação do recurso para não comprometer a continuidade dos
serviços da entidade beneficiada.
III – CONCLUSÃO
O Projeto de Lei Ordinária nº 111/2025 atende aos requisitos legais para a abertura de
crédito adicional especial e está tecnicamente adequada sob os aspectos jurídicos e
financeiros. O objeto do crédito, sendo uma emenda parlamentar impositiva, possui caráter
obrigatório de execução, estando devidamente previsto na legislação vigente e nas normas
de planejamento orçamentário.
IV – RECOMENDAÇÃO
Diante do exposto, esta Comissão recomenda a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº
111/2025, por entender que está legalmente fundamentado; atende às normas
orçamentárias e fiscais; e apresenta finalidade pública relevante e compatível com os
princípios da administração pública.
FABIO BRITO
RELATOR
SARAH BOTELHO
PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
EVÂNIA FÉLIX
VICE-PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
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