CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 113/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO
– LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E
OITENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARECER FAVORÁVEL.
PARECER
Chegou a esta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de
Lei Ordinária encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração
da meta financeira da Lei nº 6.544, de 15 de julho de 2024 (Plano Plurianual – PPA) e da
Lei nº 6.619, de 27 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), bem
como a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta
mil reais), conforme estrutura da Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024 (Lei
Orçamentária Anual – LOA).
A abertura de crédito tem por objetivo o repasse de emenda parlamentar
de bancada emitida pelos vereadores Fábio Brito – REPUBLICANOS (R$ 90.000,00) e
Romer Japonês – MDB (R$ 90.000,00), a ser destinada à formalização de termo de
fomento com o Instituto de Resgate Luiz Pizatto, entidade sem fins lucrativos que atua
no apoio à recuperação de pessoas com dependência química e/ou alcoolismo, com
estimativa de atendimento de até 70 beneficiários.
O projeto tem amparo legal no art. 41, inciso I, e art. 42 da Lei nº
4.320/1964, sendo os recursos orçamentários oriundos da anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias, conforme previsto no art. 43, § 1º, inciso III da mesma norma.
JUSTIFICATIVA
Esta Comissão reconhece a relevância social da matéria, ao tratar da
destinação de recursos públicos para ações de saúde e assistência voltadas a pessoas
em situação de vulnerabilidade social em decorrência da dependência química ou do
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES e HORACIO GOMES PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/0560-F23C-3C85-8AF6 e informe o código 0560-F23C-3C85-8AF6
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alcoolismo, o que tem impactos diretos na qualidade de vida, segurança pública e
saúde coletiva. A iniciativa de formalização de termo de fomento com entidade
devidamente habilitada fortalece a política pública de acolhimento e recuperação de
dependentes, promovendo dignidade e reintegração social, especialmente diante da
significativa demanda por esse tipo de serviço no município. Destaca-se ainda o
cumprimento do princípio da emenda impositiva, que assegura aos parlamentares a
alocação de recursos conforme a realidade local e os anseios da população, sendo
essencial garantir a celeridade na aprovação do projeto, em razão da necessidade de
formalização e execução do termo de fomento de forma tempestiva.
CONCLUSÃO DO PARECER
Diante do exposto, esta Comissão EMITE PARECER FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei Ordinária que altera metas financeiras do PPA e da LDO, e
autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00, para atender
emenda parlamentar de bancada destinada ao Instituto de Resgate Luiz Pizatto,
contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de saúde e assistência social no
Município.
Vereadora Zi Lima (PRD)
Relator
Vereador Esdras (PL)
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Horácio Pereira (REPU)
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES e HORACIO GOMES PEREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0560-F23C-3C85-8AF6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 07/04/2025 16:52:50 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES (CPF 313.XXX.XXX-85) em 07/04/2025 16:57:35 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
HORACIO GOMES PEREIRA (CPF 028.XXX.XXX-70) em 08/04/2025 07:51:00 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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