materia nº 355/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº _________________, DE 2025.
Autores: VEREADORES NILTINHO DO LANCHE (MDB), EDMILSON PORFÍRIO (PODE) 
ZI LIMA (PRD), DONA NEIDE (UNIÃO), ROMER JAPONÊS (MDB), RENATO CALHAS 
UNIÃO), ESDRAS (PL) HÉLIO DA NAZARÉ – (PL)
EMENTA: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ENCAMINHE PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PROGRAMA 
PLANTA SOCIAL DE ARQUITETURA, POR MEIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM O 
OBJETIVO DE CONCEDER AO CIDADÃO DE BAIXA RENDA O 
ACESSO GRATUITO À PLANTA ARQUITETÔNICA 
RESIDENCIAL E AO ABONO DAS TAXAS MUNICIPAIS 
RELATIVAS À CONSTRUÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DE 
IMÓVEIS DE ATÉ 60 M², MEDIANTE CADASTRO E 
APROVAÇÃO PELO CAPES.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano 
Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
INDICAMOS ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria de 
Assistência Social, encaminhe a esta Casa de Leis Projeto de Lei que institua o Programa 
Planta Social de Arquitetura, visando atender famílias de baixa renda com os seguintes 
benefícios:
Elaboração gratuita da planta arquitetônica para construção de moradias com área 
de até 60m²;
Abono das taxas municipais exigidas para a aprovação do projeto junto aos órgãos 
competentes;
Abono das taxas relativas à regularização e documentação do terreno, incluindo o 
registro e demais exigências legais para garantir a titularidade e segurança jurídica do 
imóvel.
A medida deverá respeitar os critérios técnicos e sociais já estabelecidos, com o 
devido cadastro, análise e aprovação por parte do Centro de Atendimento à Pessoa em 
CÂMARA MUNICIPAL
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Situação de Vulnerabilidade (CAPES), garantindo que os projetos estejam em 
conformidade com os padrões mínimos de segurança, salubridade e legalidade urbana.
A iniciativa visa facilitar o acesso à moradia digna, promover a regularização 
fundiária e fortalecer as políticas públicas habitacionais no município, oferecendo dignidade 
e cidadania às famílias que mais precisam.
 Tangará da Serra, 09 de Abril de 2025.
NILTINHO DO LANCHE MDB
VEREADOR
 EDMILSON PORFÍRIO – PODE ZI LIMA - PRD 
 VEREADOR VEREADORA 
 
 
 DONA NEIDE – UNIÃO ROMER JAPONÊS - MDB
 VEREADORA VEREADOR
 
 RENATO CALHAS - UNIÃO ESDRAS - PL
 VEREADOR VEREADOR
 
 
HÉLIO DA NAZARÉ - PL 
 VEREADOR