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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
GABINETE DO VEREADOR
Niltinho do Lanche - MDB
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº _________________, DE 2025.
Autor: Vereador Niltinho do Lanche
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
ENCAMINHE PROJETO DE LEI DE ANISTIA, POR MEIO DA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, COM OBJETIVO DE
REGULARIZAR OS TERRENOS DESDOBRADOS OU
REMEMBRADOS, E NA OPORTUNIDADE REVOGAR OS
DECRETOS QUE TRATA DESTE REFERIDO ASSUNTO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano
Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
INDICO ao Poder Executivo Municipal, que encaminhe Projeto de Lei de Anistia, por meio
da Secretaria de Planejamento, com objetivo de regularizar os terrenos desdobrados ou
remembrados, e na oportunidade revogar os decretos que trata deste referido assunto.
Tendo a Lei de Anistia para regularização de terrenos é uma iniciativa importante
para promover a justiça social e garantir a segurança jurídica, a medida contribuirá para a
regularização urbana e o fortalecimento da política habitacional no município.
Na oportunidade pedimos ainda que sejam revogados os Decretos que trata deste
referido assunto, hoje tem vários decretos para que para que seja feito a regularização dos
terrenos, mas ocorre que muitas das vezes um decreto entra em conflito com outro decreto,
dificultando assim o cidadão de regularizar o seu terreno.
Tangará da Serra, 11 de Abril de 2025.
NILTINHO DO LANCHE MDB
VEREADOR
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