materia nº 61/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2025
Autor: Vereador Prof. Sebastian 
REQUER DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS) 
DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DE 
IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO DE 
MEDICINA FORA DE SEDE NO ESTADO DE MATO 
GROSSO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação 
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) documentos e 
informações a respeito de implantação de curso de graduação de medicina fora de sede no 
Estado de Mato Grosso.
1. Qual é a participação do Conselho Nacional de Saúde (CNS) no 
processo de autorização de cursos de medicina fora de sede em municípios do Estado de 
Mato Grosso, considerando a relevância da formação de profissionais de saúde para o 
SUS?
2. Quais são as principais legislações, portarias ou documentos vigentes 
que orientam a atuação do CNS em relação à autorização e supervisão de cursos de 
medicina, especialmente em contextos de expansão ou interiorização da formação em 
saúde?
3. O CNS tem conhecimento de alguma solicitação formal de instituição 
pública ou privada de outro estado para implantar um curso de graduação em Medicina no 
município de Tangará da Serra, Mato Grosso, e como o Conselho avalia o impacto dessas 
iniciativas para o sistema de saúde local?
Tangará da Serra, 25 de abril de 2025.
Ver. Prof. Sebastian 
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
“Lutar pelo bom, pelo justo 
e pelo melhor do mundo”