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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2025
Autor: Vereador Prof. Sebastian
REQUER DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
(CNE) DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DE
IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO DE
MEDICINA FORA DE SEDE NO ESTADO DE MATO
GROSSO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO ao Conselho Nacional de Educação (CNE) documentos e
informações a respeito de implantação de curso de graduação de medicina fora de sede no
Estado de Mato Grosso.
1. Qual é o papel do Conselho Nacional de Educação (CNE) na
autorização e supervisão de cursos de graduação em medicina oferecidos por instituições
de ensino superior privado de outros estados em municípios de Mato Grosso?
2. Quais são as principais normas, resoluções e documentos que
regulamentam a abertura e funcionamento de cursos de medicina fora de sede no Brasil, e
como essas normas são aplicadas pelo CNE?
3. O CNE tem conhecimento de alguma solicitação formal de instituição
pública ou privada de outro estado para implantar um curso de graduação em Medicina no
município de Tangará da Serra, Mato Grosso, e quais são os critérios utilizados para
avaliar essas solicitações?
Tangará da Serra, 25 de abril de 2025.
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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