materia nº 63/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2025
Autor: Vereador Prof. Sebastian 
REQUER DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
(SEDUC) DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO 
DE IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO DE 
MEDICINA FORA DE SEDE NO ESTADO DE MATO 
GROSSO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação 
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) documentos e 
informações a respeito de implantação de curso de graduação de medicina fora de sede no 
Estado de Mato Grosso.
1. Qual é o papel da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) de Mato 
Grosso em relação à autorização e supervisão de cursos de graduação em medicina 
oferecidos por instituições de ensino superior privado de outros estados em municípios do 
estado?
2. Quais são as principais legislações, portarias e normas que 
regulamentam a abertura e funcionamento de cursos de medicina no estado de Mato 
Grosso, e como a SEDUC contribui para a implementação dessas normas?
3. A SEDUC tem conhecimento de alguma solicitação formal de instituição 
pública ou privada de outro estado para implantar um curso de graduação em Medicina no 
município de Tangará da Serra, Mato Grosso, e quais são os critérios utilizados para 
avaliar a viabilidade e qualidade dessas propostas?
Tangará da Serra, 25 de abril de 2025.
Ver. Prof. Sebastian 
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
“Lutar pelo bom, pelo justo 
e pelo melhor do mundo”