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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2025
Autor: Vereador Prof. Sebastian
REQUER DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DE
IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO DE
MEDICINA FORA DE SEDE NO ESTADO DE MATO
GROSSO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO ao Ministério da Educação (MEC) documentos e informações
a respeito de implantação de curso de graduação de medicina fora de sede no Estado de
Mato Grosso.
1. Qual é o papel do Ministério da Educação (MEC) na autorização e
regulação de cursos de graduação em medicina oferecidos por instituições de ensino
superior privado de outros estados em municípios de Mato Grosso?
2. Quais são as principais legislações, portarias e normas que
regulamentam a abertura e funcionamento de cursos de medicina no Brasil, especialmente
em relação à autorização de cursos fora de sede, e como o MEC aplica essas normas?
3. O MEC tem conhecimento de alguma solicitação formal de instituição
pública ou privada de outro estado para implantar um curso de graduação em Medicina no
município de Tangãra da Serra, Mato Grosso, e quais são os critérios utilizados para
avaliar a viabilidade e qualidade dessas propostas?
Tangará da Serra, 25 de abril de 2025.
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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