materia nº 333/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS 
ANIMAIS
OBJETO PROJETO DE LEI Nº 135/2025
EMENTA AMPLIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE E ALTERA ANEXO IV DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE 
DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
O projeto em epígrafe solicita ampliação de função gratificada, sendo de 1 
vaga para a função gratificada de Responsabilidade de Coordenação Técnica e 
Administrativa e 2 vagas para Técnico Nível Superior na referida secretaria, porém o 
mesmo se fundamenta na necessidade de reconhecimento e valorização dos servidores 
efetivos que atualmente exercem, com elevado grau de responsabilidade e eficiência, 
funções estratégicas e técnicas indispensáveis ao bom funcionamento da Secretaria. Trata￾se de servidores que, além das atribuições de seus cargos de origem, vêm assumindo 
demandas técnicas e administrativas que exigem dedicação, conhecimento específico e 
gestão de processos ambientais relevantes para a administração pública municipal.
De acordo com o que consta na mensagem do projeto, essa medida visa 
garantir a continuidade e o aprimoramento das ações administrativas e técnicas da pasta 
ambiental, especialmente diante dos crescentes desafios de gestão ambiental enfrentados 
pelo Município.
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 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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Portanto considerando o trabalho que é desenvolvido pelos servidores da 
Secretaria de Meio Ambiente esse relator é de parecer FAVORÁVEL a sua tramitação.
Tangará da Serra, 28 de ABRIL de 2025
Hélio da Nazaré(PL)
RELATOR
Zi Lima (PRD)
Presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Evânia Felix(MDB)
Vice-presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado digitalmente por HELIO
JOSE SCHWAAB (emitido pelo
CPF 206.482.351-49)
Papel: Parte
Data: 28/04/2025 14:28:09 -
03:00
Assinado digitalmente por
ROSELENE FERREIRA DE
LIMA (emitido pelo CPF
010.821.331-59)
Papel: Parte
Data: 28/04/2025 14:34:34 -03:00
Assinado digitalmente por
EVANIA FELIX DA SILVA
GRAGEL (emitido pelo CPF
768.689.231-04)
Papel: Parte
Data: 28/04/2025 14:53:34 -03:00