CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E
EFICÁCIA LEGISLATIVA
OBJETO
MENSAGEM DE VETO 04/2025.
EMENTA VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA N.º 6.626, DE 07
DE MARÇO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO
“PROJETO AUTISMO NA ESCOLA”, NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO EM TANGARÁ DA SERRA - MT, COMO ATIVIDADE
EXTRACURRICULAR.”
AUTOR
EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARECER
FAVORÁVEL.
PARECER
O projeto em apreço tem como objetivo, vetar totalmente o Autógrafo de
Lei Ordinária n.º 6.626, de 07 de março de 2025, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO
“PROJETO AUTISMO NA ESCOLA”, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM TANGARÁ
DA SERRA - MT, COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR”.
No que diz respeito à iniciativa, não vislumbro empecilhos, visto que a
matéria tratada no projeto de lei não se encontra nas de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo, conforme segue abaixo:
Art. 53. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a
qualquer Vereador, Mesa Diretora, Bancada ou Comissão, ao Prefeito
e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 48/2006).
[...]
O veto traz em sua justificativa a inconstitucionalidade do Autógrafo de
Lei por razões de ordem constitucional e infraconstitucional, alegando que o projeto adentra
competência do Poder Executivo, incidindo assim em vício de iniciativa.
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Nesse sentido, a matéria adentra na iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, pois a iniciativa de projetos dessa natureza compete privativamente ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, na medida em que, a celebração de convênio e criação de um
novo programa relativo a serviços públicos constitui-se em atos de administração, conforme
dispõe o art. 53, §1º, II, “c” da LOM, segundo o qual:
Art. 53 A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a
qualquer Vereador, Mesa Diretora, Bancada ou Comissão, ao Prefeito
e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 48/2006)
§ 1º São de iniciativa do Prefeito as Leis que:
II - disponham sobre:
(...)
c) organização administrativa, matéria orçamentária, serviços
públicos e pessoais da administração.
A criação de programas ou serviços com previsão de novas obrigações
aos órgãos municipais é atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de
gestão, de escolha política para a satisfação das necessidades essenciais coletivas,
vinculadas aos Direitos Fundamentais. Assim, privativa do Poder Executivo.
Aduz o Poder Executivo que a presente proposição invade a
competência do Poder Executivo ao criar novas despesas sem estarem devidamente
previstas na Lei Orçamentária Anual.
Portanto, pelas razões ora expostas opina-se favorável à tramitação do
referido veto, ressaltando-se que por expressa disposição legal, essa comissão tem por
objeto a legalidade e constitucionalidade dos projetos, não havendo razão para se adentrar
no mérito.
Portanto, diante do apresentado, este relator manifesta-se
FAVORÁVEL a tramitação do referido projeto em tela.
Vereador Esdras Moraes – PL
Relator
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Vereador Renato Calhas – UNIÃO
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Fabio Brito – REPUBLICANOS
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR