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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2025
(Autor(es): Vereadora Evânia Félix
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E EMISSÃO DE
ESCRITURA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRIMENTO À SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento e Assistência Social
as comunidades de baixa renda do município de Tangará da Serra, especialmente aquelas
residentes em moradias com área construída de até 60m² metros quadrados, vêm por meio
deste solicitar a atenção e atuação desta Secretaria para a implementação ou ampliação
de ações de regularização fundiária, com vistas à entrega de escrituras públicas gratuitas
para famílias em situação de vulnerabilidade.
Muitas dessas famílias vivem há anos em imóveis construídos informalmente, sem
documentação legal, o que compromete seu direito constitucional à moradia digna, dificulta
o acesso a programas sociais e impede a valorização do patrimônio. Com base na Lei
Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (Reurb), e
considerando a função social da moradia, solicitamos que a SEPLAN adote providências
nos seguintes pontos:
1- Levantamento e cadastramento das famílias de baixa renda com imóveis de até
60m² passíveis de regularização.
2- Promoção de mutirões de regularização fundiária nos bairros mais afetados pela
informalidade.
3- Isenção de taxas administrativas e cartoriais, conforme previsto em lei, para as
famílias que comprovarem baixa renda.
4- Divulgação de campanhas públicas informativas para que a população conheça seus
direitos e os caminhos para obter a escritura de seu imóvel.
Ressaltamos que essa medida é de extrema importância para garantir a cidadania, a
segurança jurídica e a inclusão social de moradores. Na certeza da sensibilidade e do
compromisso desta Secretaria com as demandas sociais do município, aguardamos
retorno e providências.
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
Tangará da Serra – MT, 06 de maio de 2025.
_______________________________
EVANIA FELIX – MDB
VEREDADORA
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