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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº ___________________, DE 2025
Autor: Ver. Prof. Sebastian
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
IMPLANTAÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO
PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) E OUTRAS DEFICIÊNCIAS NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação de pulseiras de identificação para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências nas unidades de
saúde do município.
Essa medida visa garantir um atendimento mais adequado e humanizado,
permitindo que os profissionais de saúde identifiquem rapidamente as necessidades
específicas de cada paciente. Para a implantação dessas pulseiras, sugerimos que seja
estabelecida uma regulamentação, por meio de portaria ou decreto, que considere a
necessidade de autorização dos pais ou responsáveis para a colocação da pulseira.
Tangará da Serra, 07 de maio de 2025.
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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