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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 08 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA
ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 640.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA MIL
REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de
recursos oriundos de superavit financeiro apurado em 31/12/2024 (da fonte de recursos
2.711.0000804 – recursos próprios de livre destinação), disponibilizado pela Secretaria
Municipal de Fazenda, para atender as demandas de cumprimento de obrigações com a
folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, durante o exercício.
O presente projeto de lei ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42
da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º,
inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA
SIMPLES.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º _______, DE 08 DE MAIO DE 2025
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 640.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA
LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades,
constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA,
Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme
planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
2322 Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade R$ 46.510.376,30
Para:
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
2322 Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade R$ 47.150.376,30
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal,
Crédito Especial no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), destinados
a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento
vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2322 – MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.00.00 2.711.0000804 – Aplicações Diretas………………………..………......….....R$ 640.000,00
Total de Abertura………….……..………………….……….……….………………….…….R$ 640.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que
trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço
patrimonial em 31/12/2024.
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Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados
são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010,
o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa atender as demandas de
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para promover a melhoria constante
nas ações da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 08
de maio de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de lei ordinária nº 141/2025, referente à
abertura de crédito adicional especial, que visa atender as demandas de aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para promover a melhoria constante nas ações da
Secretaria Municipal de Saúde, adequação orçamentária e financeira com a LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E NA LEI Nº
6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 08 de maio de 2025.
ÂNGELA XAVIER BELIZÁRIO
Secretária Municipal de Saúde – em exercício
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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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Fone: (65) 3311-4886
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº 013/SAÚDE/2025
DATA: 08/05/2025 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Especificação: ( ) SUPLEMENTAR ( X ) ESPECIAL
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Produto Un. Medida Meta Prevista Meta Proposta Diferença
2322 MANUTENÇÃO DE ATEND. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE UN 19894 19894 0
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Valor PrevistoValor Proposto Diferença
2322 MANUTENÇÃO DE ATEND. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
MATERIAL DE EQUIPAMENTO PERMANENTE 4.4.90.52.00 1.2.711.0000804-000.000 0,00 640.000,00 640.000,00
Total da Suplementação 640.000,00
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM EXERCÍCIO
Justificativa da suplementação: Os Recursos serão utilizados para aquisição de 01 micro ônibus rodoviário executivo c 36 lugares que será utilizado para transporte de
pacientes à cidade de Cuiabá p realização de tratamento devidamente supervisionados pela Central de Regulação e Coordenação de Transporte.
atendimentos
realizados
Cód.
Natureza
Despesa
Fonte de Recurso
Iduso/Grupo/Código/De
talhamento/Cód.
Aplicação
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT 3/4
Recursos Vinculados da Recursos Próprios (livres)
Superavit Financeiro em 31/12/2024
Conta bancária Fonte/destinação Saldo bancário Fonte Superavitária Observação
110016-5 1 1 501 0000000 000 000 1.645.756,92
20101070000 1 1 501 0000000 000 000 42.625,16
20101030000 1 1 501 0000000 000 000 11.445,24
166267-8 1 1 501 0000000 000 000 4.225.092,66
202006-3 1 1 501 0000000 000 000 431.587,81
647072-0 1 1 501 0000000 000 000 17.468,01
647076-2 1 1 501 0000000 000 000 18.757,87
45000004-5 1 1 501 0000000 000 000 91,42
009-8 1 2 501 0000000 000 000 5.788.011,94 7.830.406,32 2.330,04 0,00 7.832.736,36
14561-0 1 2 501 0000000 000 000 160.000,00
27782-7 1 2 501 0000000 000 000 3.121,80
110016-5 1 2 501 0000000 000 000 480.043,57
166267-8 1 2 501 0000000 000 000 8.663.748,53
202006-3 1 2 501 0000000 000 000 2.856.609,25
647076-2 1 2 501 0000000 000 000 48.818,75
Soma 1 501 0000000 000 000 30.588.003,27 14.241.879,19 29.995,78 11.445,24 14.283.320,21 16.304.683,06 1 2 501 0000000 000 000 Rec. não vinculados (não impostos)
29780-1 1 2 502 0000000 000 000 1.315.228,05 1.295.584,05 0,00 0,00 1.295.584,05
Soma 1 502 0000000 000 000 1.315.228,05 1.295.584,05 0,00 0,00 1.295.584,05 19.644,00 1 2 502 0000000 000 000 Transf. União (não impostos)
10007-2 1 1 711 0000000 000 000 195.587,20 0,00 0,00 0,00 0,00
10007-2 1 2 711 0000000 000 000 655.507,46 358.104,10 6.325,83 0,00 364.429,93
27780-0 1 2 711 0000000 000 000 6.325,83
Soma 1 711 0000000 000 000 857.420,49 358.104,10 6.325,83 0,00 364.429,93 492.990,56 1 2 711 0000000 000 000 Trans. União aux.
10007-2 1 1 711 0000801 000 000 10.152,14 0,00 0,00 0,00 0,00
10007-2 1 2 711 0000801 000 000 9.648,94 9.153,63 0,00 0,00 9.153,63
Soma 1 711 0000801 000 000 19.801,08 9.153,63 0,00 0,00 9.153,63 10.647,45 1 2 711 0000801 000 000 Transf. União Covid
10007-2 1 1 711 0000802 000 000 15.286,18 0,00 547,91 0,00 547,91
10007-2 1 2 711 0000802 000 000 68.441,25 0,00 0,00 0,00 0,00
Soma 1 711 0000802 000 000 83.727,43 0,00 547,91 0,00 547,91 83.179,52 1 2 711 0000802 000 000 Transf. União auxílio LC 173/2020
71011-7 1 1 711 0000804 000 000 3.308,13 1.392.397,50 11.160,00 3.308,13 1.406.865,63
20101030000 1 1 711 0000804 000 000 3.308,13
283141-4 1 1 711 0000804 000 000 2.495.097,37
283141-4 1 2 711 0000804 000 000 97.306,86 51.893,45 0,00 0,00 51.893,45
Soma 1 711 0000804 000 000 2.599.020,49 1.444.290,95 11.160,00 3.308,13 1.458.759,08 1.140.261,41 1 2 711 0000804 000 000 Transf. União LC 176/2020
29780-1 1 2 718 0000000 000 000 45.909,25 43.200,00 0,00 0,00 43.200,00
Soma 1 718 0000000 000 000 45.909,25 43.200,00 0,00 0,00 43.200,00 2.709,25 1 2 718 0000000 000 000 Aux. financ. Autorga ICMS LC123/22
Comprometido
RP a liquidar
Comprometido
RP liquidado
Outras
obrigações e
bloqueios
Soma de
obrigações
Superavit/Deficit
(+/-)
Assinado por 1 pessoa: FLAVIO AMARAL OLIVEIRA Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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CODIGO ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
Exercício: 2025
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA/REALIZADA
DE 01/01/2025 ATÉ 08/05/2025 Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
AV. BRASIL Nº 2351-N BAIRRO JARDIM EUROPA
03788239/0001-66
ATUAL
EMPENHADO
PERIODO ACUMULADO
LIQUIDADO
PERIODO ACUMULADO
PAGO
PERIODO ACUMULADO
DOTAÇÃO A PAGAR SALDO
INICIAL FICHA
Orgão 0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 45.032.009,21 46.510.376,30 14.740.057,49 14.740.057,49 8.945.763,23 8.945.763,23 8.943.413,23 8.943.413,23 5.796.644,26 31.770.318,81
Unidade 020302 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 45.032.009,21 46.510.376,30 14.740.057,49 14.740.057,49 8.945.763,23 8.945.763,23 8.943.413,23 8.943.413,23 5.796.644,26 31.770.318,81
Função 10 Saúde 45.032.009,21 46.510.376,30 14.740.057,49 14.740.057,49 8.945.763,23 8.945.763,23 8.943.413,23 8.943.413,23 5.796.644,26 31.770.318,81
SubFunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 45.032.009,21 46.510.376,30 14.740.057,49 14.740.057,49 8.945.763,23 8.945.763,23 8.943.413,23 8.943.413,23 5.796.644,26 31.770.318,81
0015 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXID
ADE
Programa 45.032.009,21 46.510.376,30 14.740.057,49 14.740.057,49 8.945.763,23 8.945.763,23 8.943.413,23 8.943.413,23 5.796.644,26 31.770.318,81
MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DE MÉ
DIA E ALTA COMPLEXIDADE
Proj.Atividade 2322 45.032.009,21 46.510.376,30 14.740.057,49 14.740.057,49 8.945.763,23 8.945.763,23 8.943.413,23 8.943.413,23 5.796.644,26 31.770.318,81
1856 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 650.000,00 363.955,52 363.955,52 200.639,88 200.639,88 200.639,88 200.639,88 163.315,64 286.044,48
PESSOA JURÍDICA
- - 3. . . 1 600 000603 030 017 650.000,00
2838 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - - 3. . . 1 500 1002000030 000 0,00 32.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.000,00
2875 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 1.998.367,09 1.796.000,00 1.796.000,00 1.796.000,00 1.796.000,00 1.796.000,00 1.796.000,00 0,00 202.367,09
PESSOA JURÍDICA
- - 3. . . 2 621 000603 030 071 0,00
3019 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - - 3. . . 1 500 1002000030 000 0,00 180.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 180.000,00
1000537 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 1.780.335,68 827.028,90 827.028,90 9.121,40 9.121,40 9.121,40 9.121,40 817.907,50 953.306,78
PESSOA JURÍDICA
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 2.561.335,68
1000538 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 35.751.265,66 10.114.000,00 10.114.000,00 6.070.000,00 6.070.000,00 6.070.000,00 6.070.000,00 4.044.000,00 25.637.265,66
PESSOA JURÍDICA
- - 3. . . 1 621 000603 030 071 35.751.265,66
1001508 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 3. . . 1 500 1002000030 000 900.000,00 869.000,00 504.203,03 504.203,03 81.003,52 81.003,52 80.753,52 80.753,52 423.449,51 364.796,97
1001509 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL - - 3. . . 1 500 1002000030 000 180.000,00 180.000,00 87.950,00 87.950,00 87.050,00 87.050,00 84.950,00 84.950,00 3.000,00 92.050,00
1001510 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 976.000,00 237.360,00 237.360,00 237.360,00 237.360,00 237.360,00 237.360,00 0,00 738.640,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 1.200.000,00
1001980 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 374.000,00 372.920,00 372.920,00 27.948,39 27.948,39 27.948,39 27.948,39 344.971,61 1.080,00
LOCOMOÇÃO
- - 3. . . 1 500 1002000030 000 150.000,00
1002324 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 3.000,00 1.120,00 1.120,00 1.120,00 1.120,00 1.120,00 1.120,00 0,00 1.880,00
CONTRIBUTIVAS
- - 3. . . 1 600 000603 030 017 3.000,00
1002547 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - - 3. . . 1 600 000603 030 017 481.776,68 481.776,68 280.888,85 280.888,85 280.888,85 280.888,85 280.888,85 280.888,85 0,00 200.887,83
1002615 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00
PESSOA JURÍDICA
- - 3. . . 1 632 000603 030 775 3.000.000,00
1002622 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - - 3. . . 1 500 1002000030 000 154.631,19 234.631,19 154.631,19 154.631,19 154.631,19 154.631,19 154.631,19 154.631,19 0,00 80.000,00
TOTAL 45.032.009,21 46.510.376,30 14.740.057,49 14.740.057,49 8.945.763,23 8.945.763,23 8.943.413,23 8.943.413,23 5.796.644,26 31.770.318,81
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09/05/2025 13:44 Usuário: EDRIWEIZZER FURTADO DOS SANTOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Brasil – nº 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4808 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às
determinações contidas no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que as metas físicas
referentes a solicitação de elaboração de Projeto de Lei nº 141/2025, possui adequação
orçamentária e financeira e as metas previstas serão devidamente cumpridas e estão de acordo
com a Lei Nº 6.544, de 15 de julho de 2024 – PPA e sua alteração, na Lei Nº 6.619, de 27 de
setembro de 2024 – LDO e sua alteração e na Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024 – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangará da Serra/MT, 08 de maio de 2025.
ÂNGELA XAVIER BELIZÁRIO
Secretária Municipal de Saúde – em exercício
Avenida Brasil, nº 2351 N – Jardim Europa – CEP 78.300-901 – Tangará da Serra – Mato Grosso
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