materia nº 157/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 13 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFÍRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder Legislativo, 
encaminhar a inclusa propositura de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.680, DE 27 
DE NOVEMBRO DE 2024, QUE ATUALIZA A PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE E DE 
CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE 
ÁGUA E ESGOTO DE TANGARÁ DA SERRA E DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE 
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE 
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.049.026,29 (ONZE MILHÕES, 
QUARENTA E NOVEL MIL, VINTE E SEIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA 
DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, 
DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE
ÁGUA E ESGOTO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Solicitamos autorização para abertura de crédito especial para o SAMAE – 
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, para proceder reestimativa da Receita Corrente e 
Receita Corrente – Intraorçamentária para o exercício de 2025, levando em consideração a 
publicação da Resolução ARIS MT nº 044, de 09 de maio de 2025, aprovada através da Ata DA 
DIRETORIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO 
ESTADO DO MATO GROSSO – ARIS MT, publicada no Diário Oficial de Contas – Tribunal de 
Contas de Mato Grosso, Ano 14 – Edição 3605, onde é aprovada conforme legislação vigente o 
realinhamento das Tarifas e Serviços realizados/prestados pelo SAMAE.
O realinhamento dos valores das tarifas e dos serviços se faz necessário para 
garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de saneamento básico e investimentos 
em infraestrutura em Tangará da Serra/MT, e foi calculado com base e análise da estrutura e 
composição dos custos econômicos dos serviços prestados, bem como dos planos de investimentos 
previstos para os próximos anos.
Segue em anexo:
 – Comparativo do Estudo da Reestimativa da Receita para 2025 (aplicando a 
partir de junho conforme Resolução da ARIS);
 – Publicação – Diário Oficial – TCE/MT – RESOLUÇÃO ARIS MT Nº 044, DE 
09 DE MAIO DE 2025.
A presenta abertura de crédito especial será destinada a viabilização da 
realização Parceria Público Privada – PPP para Esgoto e Resíduos Sólidos, contrato de concessão 
patrocinada para delegar e assegurar a adequada prestação dos serviços de esgotamento sanitário e 
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCOS SCOLARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/D7C7-A91F-9703-1B99 e informe o código D7C7-A91F-9703-1B99
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manejo de resíduos sólidos de sua titularidade, incluindo-se as atividades de gestão cadastral, 
hidrometria e educação ambiental relacionadas a estes serviços.
A presente Abertura de Crédito Especial, ampara-se no Inciso II do artigo 41 e 
artigo 42 da Lei 4.320, de 1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no Artigo 43, 
§ 1º, inciso II, ou seja, provenientes de excesso de arrecadação.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando protestos de 
estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, que 
justifica-se no cumprimento de decisão judicial na ACP nº 1015856-96.2024.8.11.0055, conforme 
ATA DE AUDIÊNCIA em anexo. 
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ______, DE 13 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.680, DE 27 DE NOVEMBRO DE 
2024, QUE ATUALIZA A PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE E DE 
CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DO SAMAE – SERVIÇO 
AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TANGARÁ DA SERRA 
E DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E 
SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE 
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 11.049.026,29 (ONZE MILHÕES, QUARENTA E NOVEL MIL, 
VINTE E SEIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA 
LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – 
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TANGARÁ 
DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 6.680, de 27 de novembro de 2024 que 
atualiza a projeção da receita corrente e de capital para os exercícios de 2025 à 2028, da 
Entidade – Samae – Serviços Autônomo Municipal de Água e Esgoto que dispõe sobre a 
reestimativa da previsão da 1 – Receita Corrente e da 7 –Receita Corrente – Intra￾orçamentária para o exercício 2025 de R$ 42.650.563,22 (quarenta e dois milhões, 
seiscentos e cinquenta mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos) para 
R$ 53.699.589,51 (cinquenta e três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e 
oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos) elevando em R$ 11.049.026,29 (onze milhões, 
quarenta e novel mil, vinte e seis reais e vinte e nove centavos) a reestimativa da receita para o 
exercício financeiro de 2025 (conforme comparativo em anexo a está lei).
Art. 2º Ficam atualizados o Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo 
VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e o Anexo de 
Riscos Fiscais – Demonstrativo da Lei nº 6.619, de 27 de setembro de 2024 e sua alteração 
Lei nº 6.682, de 27 de novembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, exercício 
financeiro 2025.
 
Art. 3º Fica criado projeto/atividade, que passam a integrar a estrutura 
da Administração Indireta do Município, que passa a compor os anexos da Lei nº 6.544/2024 
e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024 – Lei 
Orçamentária Anual – LOA 2025.
Órgão: 04.12 – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Executora: 04.12.01 – Administração Geral do Samae
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCOS SCOLARI
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Programa: 0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Projeto Atividade: 1169 – Implantação de Parceria Público Privado (PPP) - Esgoto e 
Resíduos Sólidos
Art. 4º Ficam criadas as metas físicas e financeiras do projeto/atividade, 
na da Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua 
alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 
2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025.
De:
PROGRAMA: 0022 – Gestão de Saneamento Ambiental
Cód. Descrição
Meta 
Física Meta Financeira
1169 Implantação de Parceria Público Privado (PPP) – Esgoto e 
Resíduos Sólidos
0 R$ 0,00
Para:
PROGRAMA: 0022 – Gestão de Saneamento Ambiental
Cód. Descrição
Meta 
Física Meta Financeira
1169 Implantação de Parceria Público Privado (PPP) – Esgoto e 
Resíduos Sólidos
3 R$ 11.049.026,29
Art. 5º Fica aberto no setor de Contabilidade do Samae – Serviço 
Autônomo Municipal de Água e Esgoto, Crédito Especial no valor de R$ 11.049.026,29 (onze 
milhões, quarenta e novel mil, vinte e seis reais e vinte e nove centavos)
, destinados a atender 
despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, 
conforme segue:
12 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
04.12.01 – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA
17 – SANEAMENTO
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0022 – GESTÃO DO SANEAMENTO AMBIENTAL
1169 – IMPLANTAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADO (PPP) – ESGOTO E RESÍDUOS 
SÓLIDOS
3.3.67.00.00 1.501.0000000 – Aplicações Diretas………………….….……..…..R$ 11.049.026,29
Total da suplementação....…...……………………………………………..….… R$ 11.049.026,29
 
Art. 6º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que 
trata o artigo anterior, será subsidiado por recursos projeção de excesso de arrecadação, 
devido ao realinhamento das Tarifas e Serviços realizados/prestados pelo Samae, conforme 
relatórios anexo a lei (Comparativo do Estudo da Reestimativa da Receita para 2025).
 
Art. 7º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se 
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados 
são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, ou seja, provenientes de excesso de 
arrecadação.
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCOS SCOLARI
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Art. 8º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, 
o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa reestimativa da Receita Corrente 
e Receita Corrente – Intraorçamentária para o exercício de 2025, levando em consideração 
a publicação da Resolução ARIS MT nº 044, de 09 de maio de 2025, aprovada através da 
Ata DA DIRETORIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE 
SANEAMENTO DO ESTADO DO MATO GROSSO – ARIS/MT, publicada no Diário Oficial 
de Contas – Tribunal de Contas de Mato Grosso, Ano 14 – Edição 3605, onde é aprovada 
conforme legislação vigente o realinhamento das Tarifas e Serviços realizados/prestados 
pelo Samae.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 
de maio de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento às determinações contidas na Lei 
Complementar 101/2000 (LRF) que o projeto de Lei Ordinária nº 147/2025, referente à 
abertura de crédito adicional especial, visa reestimativa da Receita Corrente e Receita 
Corrente – Intraorçamentária para o exercício de 2025, levando em consideração a 
publicação da Resolução ARIS MT nº 044, de 09 de maio de 2025, aprovada através da 
Ata DA DIRETORIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE 
SANEAMENTO DO ESTADO DO MATO GROSSO – ARIS MT, publicada no Diário Oficial 
de Contas – Tribunal de Contas de Mato Grosso, Ano 14 – Edição 3605, onde é aprovada 
conforme legislação vigente o realinhamento das Tarifas e Serviços realizados/prestados 
pelo Samae, possui adequação orçamentária e financeira com a LEI Nº 6.544, DE 15 DE 
JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E NA LEI Nº 6.619, DE 27 
DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
– LDO, E NA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL – LOA.
 
Tangará da Serra/MT, 13 de maio de 2025.
MARCOS SCOLARI
Diretor do SAMAE 
 
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCOS SCOLARI
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14/05/2025
Número: 1015856-96.2024.8.11.0055
Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
 Órgão julgador: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA
 Última distribuição : 17/12/2024
 Valor da causa: R$ 1.000.000,00
 Assuntos: Competência do Órgão Fiscalizador
 Nível de Sigilo: 0 (Público)
 Justiça gratuita? SIM
 Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Advogados
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR(A))
PORTO ROYALE TANGARA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (REQUERIDO)
RENATO DE AGUIAR LIMA PEREIRA (ADVOGADO(A))
TANGARA DA SERRA 04 SPE LTDA (REQUERIDO)
LARISSA DE SOUSA FREITAS MARTINS SILVA (ADVOGADO(A))
LOTEAMENTO ARVORE TARUMA LTDA (REQUERIDO)
FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA (ADVOGADO(A))
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA (REQUERIDO)
SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE (REQUERIDO)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Movimento Documento Tipo
193395570 14/05/2025 12:44 Proferidas outras decisões não especificadas Decisão Decisão
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCOS SCOLARI
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Num. 193395570 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DIEGO HARTMANN - 14/05/2025 12:44:39
https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051412443863400000179924026
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER JUDICIÁRIO
4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA
PJE n. 1015856-96.2024.8.11.0055
Presentes
Parte Autora: Mnistério Público do Estado de Mato Grosso
Promotor(a)de Justiça: Dr. Alexandre Balas
Parte Ré: Município De Tangará Da Serra, Servico Autonomo Municipal De Agua E Esgoto, Loteamento 
Arvore Taruma Ltda, Tangara Da Serra 04 Spe Ltda e Porto Royale Tangara Empreendimento Imobiliario 
Spe Ltda
Procurador do Município: Dr. Pedro Mendes Ferreira
Advogados dos réus: Drs. Fabio Luis De Mello Oliveira, Larissa De Sousa Freitas Martins Silva e Renato 
De Aguiar Lima Pereira
Presentes
:
Dr. Alexandre Balas, Amanda Graciele Francine Rosa (Presposto Royale Tangará Empreendimento 
Imobiliário Spe Ltda) Janderson Magalhães de Sá (Preposto TANGARA DA SERRA 04 SPE LTDA), Dra. 
Larissa de Sousa Freitas – Advogada; Vander Alberto Masson – Prefeito; Carlos Eduardo Silva Sanches 
Roman – Vice-prefeito; Pedro Mendes Ferreira – Procurador geral do Município; Dr. Renato de Aguiar 
Lima Pereira – Advogado; Fabio Mariot Macedo; Kleiton Araújo de Carvalho – Advogado; Marcos Scolari 
– Diretor Geral do SAMAE. 
Data e Horário: 09 de maio de 2025, às 14h:00min
ATA DE AUDIÊNCIA
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCOS SCOLARI
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Num. 193395570 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DIEGO HARTMANN - 14/05/2025 12:44:39
https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051412443863400000179924026
Número do documento: 25051412443863400000179924026
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 Na data
e horário indicado em epígrafe
, nesta cidade
e Comarca de Tangará da 
Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no
Gabinete da 4° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito titular da 
unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta
a presente
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos:
1. Aberta audiência, o MM. Juiz esclareceu os objetivos do ato: fomentar diálogo técnico e 
institucional entre os envolvidos para viabilizar solução consensual voltada à preservação 
ambiental, continuidade dos serviços públicos essenciais e segurança jurídica dos 
empreendimentos e consumidores já impactados;
2. O Ministério Público reiterou os termos da inicial, destacando a operação irregular da 
ETE Ararão (ausência de licença, medição de vazão inoperante e ausência de eficiência 
comprovada) e o risco de sobrecarga com novos empreendimentos; 
3. O Município reconheceu a existência de deficiências técnicas e que ocorrerá atraso no 
procedimento licitatório que, em prazo médio, será viabilizado em janeiro de 2026, contudo, 
destacou a conduta ativa do Município no encaminhamento das soluções, razão pela qual o 
procurador manifestou-se pela designação por nova data de audiência, para atualização da 
evolução das providências adotadas; 
4. Quanto ao andamento da licitação para concessão em regime de PPP do sistema de 
esgotamento sanitário, o Município informou que estará encaminhando à Câmara de 
Vereadores projeto com viso a dar sequência ao processo licitatório.
5. Os representantes dos empreendimentos informaram que as obras se encontram atrasadas 
e forneceram uma projeção de 36 a 38 meses para a conclusão, ou seja, previsão de término 
para novembro do ano de 2027;
5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou
:
 
 DECISÃO
Dou por encerrada a audiência.
Saem as partes intimadas, com início do prazo para contestar.
Sem prejuízo, DESIGNO audiência para o dia 22 de agosto de 2025, às 14h:00min, para 
acompanhamento das determinações.
Intimem-se as partes acerca da data da audiência.
Vista ao Ministério Público.
Após, conclusos. 
 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, dispensadas as demais assinaturas, nos moldes do 
art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020.
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DIEGO HARTMANN
Juiz de Direito
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Publicação terça-feira, 13 de maio de 2025
AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
 DO
 MUNICÍPIO
 DE
SINOP
LICITAÇÃO
ATO RATIFICATÓRIO-INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2025
A Assessoria Jurídica da AGER - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop Estado de Mato Grosso
reconhece a
 Inexigibilidade
 de licitação com
 fundamento no 74, inciso III, §3°,
 alíneas 'b'
 e 'c'
 da Lei 14.133/2021, para Contratação
 do escritório
MARRARA SOCIEDADE INDIVIDUAL
 DE
 ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita
 no CNPJ
 sob o n°
33.263.363/0001-79 com sede na Rua Rio Barbosa,
 1145, Sala 14, Centro, Ribeirão
 preto/SP, CEP 14.015-904, representada
 pelo
sócio/administrador 
o Thiago
 Marrara de Matos,
 para
 o seguinte
 OBJETO:
 CONSULTORIA
 TÉCNICO-ESPECIALIZADA
 DE DIREITO
ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO EM ATENDIMENTO A
 DEMANDAS SINGULARES
 APRESENTADAS PELA
 AGER-SINOP, Período de
vigência: 12 meses. Valor da hora: R$ 750,00. Total de 400 horas contratadas, resultando no
 valor total de R$ 300.000,00. De acordo com as
justificativas e pareceres desta Autarquia, sendo que
 foram obedecidas todas as
 formalidades legais,
 RATIFICO a INEXIGIBILIDADE
 DE
LICITAÇÃO para 
a contratação mencionada.Publique-se.Sinop/MT,
 09 de
 maio de 2025.
Marcia
 Cristina Lopes Hernandorena
Diretora
 Presidente da AGER
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO
GROSSO-ARIS-MT
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
ERRATA DA RESOLUÇÃO ARIS MT N° 044, DE 09 DE MAIO DE 2025
Retifica 
a Resolução ARIS MT
 nº 044,
 de
 09 de
 maio de 2025, que dispõe sobre o
 reajuste das
 tarifas de
 água e esgoto
 no município de
Tangará da Serra-MT. O DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO - ARIS
MT, no uso de suas atribuições legais, resolve:
1- No Artigo
 1º da Resolução Aris
 nº
 044
 de 09 de maio de
 2025:
ONDE SE LÊ: "Reajustar os
 valores
 das
 Tarifas de
 Água e Esgoto praticadas
 pelo
 Serviço Autônomo
 Municipal
 de
 Água e Esgoto
 - SAMAE de
Tangará da Serra, Anexo I, de 55,4% (cinquenta e cinco virgula quatro por
 cento) de reajuste tarifário".
LEIA-SE: Reajustar os valores das Tarifas de Água e Esgoto praticadas pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de
Tangará da Serra, Anexo I, de 54,5% (cinquenta e quatro virgula cinco por cento) de reajuste tarifário"
2- No Artigo 2º da Resolução Aris nº 044 de
 09 de maio de 2025
ONDE SE LÊ: "Fixar os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto praticados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE,
reajustados em 55,4% (cinquenta e cinco virgula quatro por cento), conforme apresentado no Anexo I, desta Resolução"
LEIA-SE:
 "Fixar
 os
 novos valores das
 Tarifas de Água
 e Esgoto praticados
 pelo
 Serviço
 Autônomo Municipal de
 Água
 e Esgoto - SAMAE,
reajustados em 54,5% (cinquenta e quatro virgula
 cinco por cento), conforme apresentado no Anexo I,
 desta Resolução"
3- No Artigo 3º da Resolução Aris n° 044 de 09 de maio de 2025
ONDE SE LÊ: ". Reajustar e fixar novo valor para 
a Tabela de Prestação de Serviços em 55,4% (cinquenta e cinco virgula quatro por cento),
conforme apresentado
 no Anexo II
LEIA-SE: ". Reajustar
 e fixar
 novo
 valor
 para 
a Tabela de
 Prestação
 de Serviços
 em
 54,5% (cinquenta e
 quatro virgula cinco por
 cento),
conforme apresentado no
 Anexo II."
Cuiabá-MT, 09de maio de 2025.
WEMER FRANCIS RODRIGUES DA SILVA
Diretor Presidente - ARIS-MT
ATA
ATA DA
 DIRETORIA
 EXECUTIVA DA
 AGÊNCIA REGULADORA
 INTERMUNICIPAL
 DE SANEAMENTO DO
 ESTADO
 DO MATO GROSSO
 -
ARIS MT, com sede na
 Avenida Historiador Rubens
 de Mendonça, nº 1.731 - 15°
 Andar -
 Sala 1.510 - Centro
 Empresarial Paiaguás
 -
 Bosque
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro
 de 2012
Coordenação: SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E
 JULGAMENTOS - Telefone: (65)3613-7678- e-mail:
 doc tce@tce.mt.gov.br
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro tro Político Administrativo - Cuiabá-MT CЕP 78049-915
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCOS SCOLARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/D7C7-A91F-9703-1B99 e informe o código D7C7-A91F-9703-1B99
Tribunal de Contas
Mato Grosso
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 14 N° 3606
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Página 26
Publicação terça-feira, 13 de maio de 2025
da Saúde 
- Cuiabá MT
 - CEP 78.048-350, devidamente inscrita
 no CNPJ/MF sob
 número 39.323.733/0001-00. Aos 06
 (seis) dias
 do mês
 de
maio (05) de
 dois mil
 e vinte 
e cinco (2025), às
 8 (oito) horas, na
 sede da
 ARIS MT,
 localizada na Avenida Historiador
 Rubens de
 Mendonça, nº
1.731-15° Andar -
 Sala
 1.510 - Centro Empresarial
 Paiaguás
 - Bosque da Saúde -
 Cuiabá MT
 - CEР
 78.048-350, reuniram-se os membros
 da
Diretoria Executiva da ARIS
 MT,
 o Diretor Presidente,
 Wemer Francis
 Rodrigues da Silva,
 
o Diretor Administrativo
 e Financeiro,
 Carlos Katsumi
Minakami, o Diretor Técnico Paulo Donizete da
 Costa e o
 Procurador Jurídico Alexandre Pacheco Quidá, para discutir a
 proposta
 para aprovação
da Resolução ARIS MT
 n° 044/2025, que trata do reajuste
 das
 tarifas de água e esgoto e dos
 preços públicos
 dos demais serviços
 prestados pelo
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
 -
 SAMAE de Tangará da Serra -
 MT. 
O Diretor Presidente iniciou a reunião agradecendo a
presença de todos e destacando a importância do tema em discussão e passou a palavra ao Diretor Paulo Donizete. O diretor ressaltou
 que o
reajuste das tarifas se faz necessário para garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de saneamento básico e investimentos
em infraestrutura em
 Tangará
 da Serra/MT, conforme
 estabelecido
 pelas diretrizes da
 ARIS MT
 e da
 legislação vigente, informou
 ainda a 
o ofício
recebido n.° 034/DG-SAMAE-2025, proveniente da Autarquia. Explicou que o
 reajuste de 54,5% (cinquenta e quatro
 vírgula cinco por cento), foi
calculado
 com base
 análises da
 estrutura 
e composição dos
 custos econômicos
 dos serviços
 prestados,
 bem
 como dos
 planos de
 investimentos
previstos para os anos de 2025 a 2028, período para o qual foram elaborados os cálculos
 do reajuste.
 Informou também a
 realização da reunião
do Regulacon de Tangará da
 Serra-MT no 05 (cinco)
 de maio (5)
 de 2025 (dois mil e vinte e
 cinco, às
 08:50 (oito horas e cinquenta
 minutos),
onde foi
 apresentado 
o estudo
 de
 reajuste tarifário, ficando assim o Conselho
 ciente do
 reajuste. Após debates construtivos, o
 Diretor Presidente
Wemer Francis colocou em
 votação 
a Resolução ARIS nº 044/2025
 de
 07 de
 maio de 2025 que foi
 aprovada
 por unanimidade.
 Wemer Francis,
então deu por
 encerrada
 a reunião agradecendo a
 participação de todos os
 presentes
 e destacando 
a importância da decisão para
 o
desenvolvimento sustentável do município de
 Tangará da
 Serra/MT. Eu, Carlos Katsumi
 Minakami, Diretor Administrativo e Financeiro da ARIS
MT, lavrei a presente ATA que segue assinada por mim e por todos os presentes.
WEMER FRANCIS RODRIGUES DA SILVA
Diretor Presidente - ARIS-MT
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo administrativo nº 19/2025 A Agência Reguladora Intermunicipal
 de
 Saneamento
 do Estado
 de Mato Grosso
 - ARIS - MT, inscrita no CNPJ sob
 o
 nº 39.323.733/0001-
00, localizada na Avenida Historiador Rubens
 de Mendonça n.º
 1731 - Centro
 Empresarial Paiaguás
 - sala
 1510 em
 Cuiabá-MT, torna público
que intenciona
 realizar
 CONTRATAÇÃO POR
 INEXIGIBILIDADE
 DE LICITAÇÃO de acordo com 
a Lei Federal nº 14.133,
 de 01
 de abril de 2021,
cujo objeto é "Contratação para Patrocínio ao 53° Congresso Nacional de Saneamento - ASSEMAE".
Informamos que A
 Agência
 Reguladora Intermunicipal
 de
 Saneamento
 do Estado
 de Mato Grosso - ARIS -
 MT, estará disponibilizando о
processo completo na
 sede
 da
 Agência
 Reguladora Intermunicipal
 de
 Saneamento do Estado de Mato
 Grosso
 - ARIS/MT.
Cuiabá - MT, 12 de maio de 2025.
WEMER FRANCIS RODRIGUES DA SILVA
Diretor Presidente -
 ARIS-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
LICITAÇÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO -
 PREGÃO ELETRÔNICO N 006/2025-2
PROCESSO ADMINISTRATIVO
 LICITATÓRIO
 №°. 077/2024
TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO
 GARÇAS - ESTADO DE
 MATO GROSSO, leva
 ao conhecimento
 dos
 interessados que
 realizará
Pregão Eletrônico, com
 critério de
 julgamento menor preço, nos termos
 da Lei
 Federal nº
 14.133, de
 1º de
 Abril
 de 2021, e
 Resolução nº 10
 de
2023 da Câmara Municipal de
 Barra do Garças
 e demais
 normas aplicáveis, cujo objeto consiste no REGISTRO DE
 PREÇO PARA
 FUTURA
 E
EVENTUAL CONTRATAÇÃO
 DE EMPRESA ESPECIALIZADA
 EM EMOLDURAMENTO
 DE
 FOTOS, MAPAS
 GRAVURAS, CERTIFICADOS,
REPRODUÇÕES GRÁFICAS 
E OUTROS
 COM EXCLUSIVIDADE REGIONAL NOS TERMO
 DA
 RESOLUÇÃO 003/2025.
A Licitação será realizada em nova data: O recebimento das propostas será realizado a partir da publicação no dia 09/05/2025, às 12h00min encerrando-se no dia 21/05/2025, às
12h00min.
As propostas serão analisadas a partir do
 dia 21/05/2025,
 entre o horário de
 12h01min às 12h59min.
A sessão de disputa de preços será iniciada
 em 21/05/2025 às 13h00min, através do
 site oficial da plataforma eletrônica BLL - COMPRAS:
https://bll.Org.Br/ O Aviso de Pregão Eletrônico completo se encontra disponível no site da Câmara Municipal de Barra, bem como no Portal Nacional de Compras
Públicas. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (66) 3401-2484/0800.642.6811 ou no Setor de Licitações, desta Câmara
Municipal, de segundaa sexta feira das 12:00 ås
 18:00 horas. 
O Setor de Licitações não
 se
 responsabilizará pela falta de informações relativas
ao procedimento àqueles interessados que não o
 fizer de acordo com edital.
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
Coordenação: SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS 
- Telefone: (65)3613-7678-e-mail: doc tce@tce.mt.gov.br Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro echal Rondo o Político Administrativo - Cuiabá-MT СЕР 78049-915
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCOS SCOLARI
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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ESTADO DE MATO GROSSO
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78.300-901
Fone: (65) 3311-4886
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 – Título V
Nº
DATA: 13/05/2025 Secretaria: SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOT
Especificação: ( ) SUPLEMENTAR
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Un. Medida Produto Meta Prevista Meta Proposta Diferença
1169 Un. Implantação da PPP 0,00 3,00 3,00
METAS FINANCEIRAS (A SUPLEMENTAR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
1169 11.049.026,29
criar Subvenções Econômicas 3.3.67.45.00 1.1.501.0000000-120.001 0,00 11.049.026,29 11.049.026,29
Total da Suplementação 11.049.026,29
METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade Un. Medida Produto Meta Prevista Meta Proposta Diferença
( 
X ) ESPECIAL
Justificativa da Suplementação: A presente abertura de crédito adicional visa atender demanda do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, para 
proceder reestimativa da Receita Corrente e Receita Corrente – Intraorçamentária para o exercício de 2025, levando em consideração a publicação da Resolução ARIS MT 
nº 044, de 09 de maio de 2025, aprovada através da Ata DA DIRETORIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DO 
MATO GROSSO – ARIS MT, publicada no Diário Oficial de Contas – Tribunal de Contas de Mato Grosso, Ano 14 – Edição 3605, onde é aprovada conforme legislação vigente o 
realinhamento das Tarifas e Serviços realizados/prestados pelo Samae.
IMPLANTAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADO (PPP) – ESGOTO 
E RESÍDUOS
 Cód. Natureza 
Despesa
IMPLANTAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADO (PPP) – ESGOTO 
E RESÍDUOS
Justificativa da Redução: Não haverá alteração nas metas tendo em vista que o recurso será de estimativa de excesso de arrecadação, com base nos documentos acima 
citados.
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METAS FINANCEIRAS (A REDUZIR)
Nº P/A/OP Descrição do Projeto/Atividade/Natureza de despesa Fonte de Recurso Valor Previsto Valor Proposto Diferença
Excesso 1 – Receitas Correntes - 1.1.501.0000000-120.001 41.831.385,01 52.661.537,09 10.830.152,08
Excesso 7 – Receitas Correntes – Intra - 1.1.501.0000000-120.001 819.178,21 1.038.052,42 218.874,21
Total da Redução 11.049.026,29
MARCOS SCOLARI
DIRETOR - SAMAE
 Cód. Natureza 
Despesa
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MOD. 1
Página 1
ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO (Fase 2 – plano de ação macro)
ÓRGÃO: 12 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.12.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE
PROGRAMA: 0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
PROJETO/ATIVIDADE (a incluir descrição): 1169 – IMPLANTAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA (PPP) – ESGOTO E RESÍDUOS
TIPO DO PROJETO/ATIVIDADE: ( X ) Projeto ( ) Atividade ( ) Reserva de Contingência
FUNÇÃO DE GOVERNO:
Função: 17 – Saneamento Sub-função: 512 – Saneamento Básico Urbano
PRODUTO: Implantação da PPP UND. MEDIDA: Un.
BASE LEGAL: LEI ORDINÁRIA N.º 6.720, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 
INDICADORES:
META: :2022 :2023 :2024 :2025
PLANO DE AÇÃO – FASE 1
O QUE FAZER (MEMÓRIA DE CÁLCULO)
METAS:
Realizar Processo Licitatório
1
Elaboração de Documentos
11
Natureza de Despesa
3.3.67.45.00 – Subvenções Econômicas R$ 11.049.026,29 3.3 1.1.501.0000000-120.000
( ) Operação 
Especial
Como quantificar : unidade de medida do 
Produto do Projeto/Atividade:
Realização de Processo Licitatório – 1
Elaboração de Documentos para o processo – 1
Inclusão da PPP nas peças orçamentárias – 1
DESCRIÇÃO DETALHADA (descrever qual o 
objetivo e a responsabilidade do 
projeto/atividade a ser criado):
O objeto da presente parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, para a 
prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário, manejo resíduos sólidos e serviços 
complementares na ÁREA DA CONCESSÃO, que corresponde área urbana e rural da sede do 
MUNICÍPIO, além dos distritos de Progresso, São Joaquim São Jorge e Triângulo 
Como quantificar 
(Produto)
Quantidade a 
executar (Meta 
Física)
Custo (Meta 
Financeira): 
Mensurar 
quantidade de 
materiais e mão 
de obra em R$
Classificar a 
despesa 
(Investimento 
4.4 ou custeio 
3.3)
Origem dos recursos 
(Serão recursos 
próprios, do governo 
estadual e/ou federal? 
Fonte)
Inclusão da PPP e Alteração das Peças
Orçamentárias
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CODIGO ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
Exercício: 2025
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA/REALIZADA
DE 01/01/2025 ATÉ 13/05/2025 Página 1
SAMAE- SISTEMA AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
AV.BRASIL Nº 2350-N
06.068.089/0001-04
ATUAL
EMPENHADO
PERIODO ACUMULADO
LIQUIDADO
PERIODO ACUMULADO
PAGO
PERIODO ACUMULADO
DOTAÇÃO A PAGAR SALDO
INICIAL FICHA
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA 
E ESGOTO
Orgão 0412 93.630.825,37 100.555.198,07 21.775.584,99 21.775.584,99 6.008.412,72 6.008.412,72 5.928.463,46 5.928.463,46 15.847.121,53 78.779.613,08
Unidade 041201 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE 52.384.441,43 56.051.814,13 259.609,55 259.609,55 206.819,74 206.819,74 197.993,25 197.993,25 61.616,30 55.792.204,58
Função 04 Administração 919.990,00 912.990,00 259.609,55 259.609,55 206.819,74 206.819,74 197.993,25 197.993,25 61.616,30 653.380,45
SubFunção 122 Administração Geral 919.990,00 912.990,00 259.609,55 259.609,55 206.819,74 206.819,74 197.993,25 197.993,25 61.616,30 653.380,45
Programa 0002 GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE 919.990,00 912.990,00 259.609,55 259.609,55 206.819,74 206.819,74 197.993,25 197.993,25 61.616,30 653.380,45
GERENCIAMENTO DO GABINETE DA AD
MINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE
Proj.Atividade 2160 919.990,00 912.990,00 259.609,55 259.609,55 206.819,74 206.819,74 197.993,25 197.993,25 61.616,30 653.380,45
1183 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 688.000,00 161.358,17 161.358,17 161.358,17 161.358,17 161.358,17 161.358,17 0,00 526.641,83
PESSOAL CIVIL
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 688.000,00
1184 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 1. . . 1 501 000000 120 001 83.250,00 83.250,00 18.757,31 18.757,31 18.757,31 18.757,31 12.408,67 12.408,67 6.348,64 64.492,69
1186 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 1. . . 1 501 000000 120 001 28.000,00 28.000,00 6.206,65 6.206,65 6.206,65 6.206,65 3.928,80 3.928,80 2.277,85 21.793,35
1187 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL - - 1. . . 1 501 000000 120 001 15.000,00 15.000,00 3.750,00 3.750,00 3.500,00 3.500,00 3.300,00 3.300,00 450,00 11.250,00
1188 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 1. . . 1 501 000000 120 001 15.000,00 40.000,00 36.700,00 36.700,00 0,00 0,00 0,00 0,00 36.700,00 3.300,00
1189 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 10,00
1190 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 6.000,00 141,19 141,19 141,19 141,19 141,19 141,19 0,00 5.858,81
LOCOMOÇÃO
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 10.000,00
1191 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 19.000,00 17.739,81 17.739,81 1.900,00 1.900,00 1.900,00 1.900,00 15.839,81 1.260,19
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 40.000,00
1192 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 500,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 0,00 360,00
CONTRIBUTIVAS
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 500,00
1001782 3.1.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - - 1. . . 1 501 000000 120 001 230,00 230,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 230,00
1001783 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 30.000,00 14.816,42 14.816,42 14.816,42 14.816,42 14.816,42 14.816,42 0,00 15.183,58
TRABALHISTAS
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 30.000,00
1001784 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00
PERMANENTE
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 10.000,00
Função 17 Saneamento 4.923.001,15 6.923.001,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.923.001,15
SubFunção 512 Saneamento Básico Urbano 4.923.001,15 6.923.001,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.923.001,15
Programa 0022 GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL 4.923.001,15 6.923.001,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.923.001,15
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO ATER
RO SANITÁRIO
Proj.Atividade 1160 30,00 30,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30,00
1194 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - - 1. . . 1 501 000000 120 001 20,00 20,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20,00
1001802 4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - - 1. . . 1 501 000000 120 001 10,00 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA D
E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Proj.Atividade 1161 50,00 2.000.050,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000.050,00
1001807 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - - 1. . . 1 501 000000 120 001 10,00 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00
1001809 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 10,00
1001810 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 1. . . 1 501 000000 120 001 10,00 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00
1002372 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 20,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20,00
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 20,00
1002638 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - - 1. . . 2 501 000000 120 001 0,00 2.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000.000,00
1002663 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - - 1. . . 2 500 000000 120 001 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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CODIGO ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
Exercício: 2025
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA/REALIZADA
DE 01/01/2025 ATÉ 13/05/2025 Página 2
SAMAE- SISTEMA AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
AV.BRASIL Nº 2350-N
06.068.089/0001-04
ATUAL
EMPENHADO
PERIODO ACUMULADO
LIQUIDADO
PERIODO ACUMULADO
PAGO
PERIODO ACUMULADO
DOTAÇÃO A PAGAR SALDO
INICIAL FICHA
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA 
E ESGOTO
Orgão 0412 93.630.825,37 100.555.198,07 21.775.584,99 21.775.584,99 6.008.412,72 6.008.412,72 5.928.463,46 5.928.463,46 15.847.121,53 78.779.613,08
Unidade 041201 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE 52.384.441,43 56.051.814,13 259.609,55 259.609,55 206.819,74 206.819,74 197.993,25 197.993,25 61.616,30 55.792.204,58
Função 17 Saneamento 4.923.001,15 6.923.001,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.923.001,15
SubFunção 512 Saneamento Básico Urbano 4.923.001,15 6.923.001,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.923.001,15
Programa 0022 GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL 4.923.001,15 6.923.001,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.923.001,15
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
- BACIA ARAPUTANGA
Proj.Atividade 1162 4.922.921,15 4.922.921,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.922.921,15
1200 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
PESSOA JURÍDICA
- - 9. . . 1 700 000000 120 001 10.000,00
1201 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - - 1. . . 1 501 000000 120 001 10,00 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00
1202 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - - 9. . . 1 700 000000 120 001 4.894.062,14 4.894.062,14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.894.062,14
1203 4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - - 9. . . 1 700 000000 120 001 18.849,01 18.849,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 18.849,01
Função 18 Gestão Ambiental 46.541.450,28 48.215.822,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 48.215.822,98
SubFunção 541 Preservação e Conservação Ambiental 46.541.410,28 48.215.782,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 48.215.782,98
0020 GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HI
DRICOS
Programa 46.541.410,28 48.215.782,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 48.215.782,98
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA D
E ABASTECIMENTO DA ÀGUA
Proj.Atividade 1163 46.086.240,01 47.760.612,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 47.760.612,71
1001791 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 1. . . 1 501 000000 120 001 10,00 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00
1001792 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 10,00
1001793 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - - 1. . . 1 501 000000 120 001 10,00 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00
1001795 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 10,00
1002335 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - - 9. . . 1 754 000000 121 002 46.086.200,01 46.086.200,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 46.086.200,01
1002639 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 1. . . 2 501 000000 120 001 0,00 1.674.372,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.674.372,70
1002655 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 1. . . 1 501 000000 120 001 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1002664 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - - 1. . . 2 500 000000 120 001 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FUNDO ESPECIAL PARA RECUPERAÇÃO
DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS
Proj.Atividade 2166 455.170,27 455.170,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 455.170,27
1213 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00
PESSOA JURÍDICA
- - 6. . . 1 759 000000 120 008 100.000,00
1001473 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 210.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 210.000,00
PESSOA FÍSICA
- - 6. . . 1 759 000000 120 008 210.000,00
1001800 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - - 6. . . 1 759 000000 120 008 75.000,00 75.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 75.000,00
1001801 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 6. . . 1 759 000000 120 008 70.170,27 70.170,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 70.170,27
SubFunção 544 Recursos Hídricos 40,00 40,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40,00
0020 GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HI
DRICOS
Programa 40,00 40,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40,00
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA BA
CIA HIDROGRÁFICA DO RIO SEPOT
Proj.Atividade 1165 10,00 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00
1001365 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 10,00
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1592.1241))
12/05/2025 15:53 Usuário: EMANOELI COLVERO
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CODIGO ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
Exercício: 2025
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA/REALIZADA
DE 01/01/2025 ATÉ 13/05/2025 Página 3
SAMAE- SISTEMA AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
AV.BRASIL Nº 2350-N
06.068.089/0001-04
ATUAL
EMPENHADO
PERIODO ACUMULADO
LIQUIDADO
PERIODO ACUMULADO
PAGO
PERIODO ACUMULADO
DOTAÇÃO A PAGAR SALDO
INICIAL FICHA
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA 
E ESGOTO
Orgão 0412 93.630.825,37 100.555.198,07 21.775.584,99 21.775.584,99 6.008.412,72 6.008.412,72 5.928.463,46 5.928.463,46 15.847.121,53 78.779.613,08
Unidade 041201 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE 52.384.441,43 56.051.814,13 259.609,55 259.609,55 206.819,74 206.819,74 197.993,25 197.993,25 61.616,30 55.792.204,58
Função 18 Gestão Ambiental 46.541.450,28 48.215.822,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 48.215.822,98
SubFunção 544 Recursos Hídricos 40,00 40,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40,00
0020 GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HI
DRICOS
Programa 40,00 40,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40,00
AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁGUA 
BRUTA A MONTANTE DA ETA QUEI
Proj.Atividade 1167 30,00 30,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30,00
1001368 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 1. . . 1 501 000000 120 001 10,00 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00
1001369 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 10,00
1001370 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - - 1. . . 1 501 000000 120 001 10,00 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00
041202 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINAN
CEIRO
Unidade 9.363.409,76 10.920.409,76 3.705.193,42 3.705.193,42 1.274.194,78 1.274.194,78 1.247.453,58 1.247.453,58 2.457.739,84 7.215.216,34
Função 04 Administração 8.803.409,76 10.360.409,76 3.705.193,42 3.705.193,42 1.274.194,78 1.274.194,78 1.247.453,58 1.247.453,58 2.457.739,84 6.655.216,34
SubFunção 122 Administração Geral 8.803.409,76 10.360.409,76 3.705.193,42 3.705.193,42 1.274.194,78 1.274.194,78 1.247.453,58 1.247.453,58 2.457.739,84 6.655.216,34
Programa 0002 GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE 8.803.409,76 10.360.409,76 3.705.193,42 3.705.193,42 1.274.194,78 1.274.194,78 1.247.453,58 1.247.453,58 2.457.739,84 6.655.216,34
GERENCIAMENTO DO DEPTO ADM. E FI
NANCEIRO
Proj.Atividade 2161 5.805.679,76 6.362.679,76 3.169.059,74 3.169.059,74 877.623,16 877.623,16 863.941,39 863.941,39 2.305.118,35 3.193.620,02
1215 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00
DETERMINADO
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 10,00
1217 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.633.000,00 387.419,04 387.419,04 387.419,04 387.419,04 387.419,04 387.419,04 0,00 1.245.580,96
PESSOAL CIVIL
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 1.633.000,00
1218 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 1. . . 1 501 000000 120 001 42.000,00 42.000,00 10.707,37 10.707,37 10.707,37 10.707,37 7.025,14 7.025,14 3.682,23 31.292,63
1219 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 20.000,00 428,32 428,32 428,32 428,32 428,32 428,32 0,00 19.571,68
PESSOAL CIVIL
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 20.000,00
1220 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00
TRABALHISTAS
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 50.000,00
1221 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 1. . . 1 501 000000 120 001 145.000,00 145.000,00 28.269,80 28.269,80 28.269,80 28.269,80 18.270,26 18.270,26 9.999,54 116.730,20
1222 3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR 210.000,00 90.000,00 90.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 90.000,00 120.000,00
CONTRATO
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 210.000,00
1223 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL - - 1. . . 1 501 000000 120 001 4.000,00 4.000,00 2.100,00 2.100,00 2.100,00 2.100,00 2.100,00 2.100,00 0,00 1.900,00
1224 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 1. . . 1 501 000000 120 001 160.000,00 160.000,00 17.870,20 17.870,20 2.450,91 2.450,91 2.450,91 2.450,91 15.419,29 142.129,80
1225 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00
LOCOMOÇÃO
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 5.000,00
1226 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00
PESSOA FÍSICA
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 5.000,00
1227 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 640.624,60 568.149,16 568.149,16 84.199,32 84.199,32 84.199,32 84.199,32 483.949,84 72.475,44
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 759.624,60
1228 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 510.000,00 450.000,00 450.000,00 69.209,77 69.209,77 69.209,77 69.209,77 380.790,23 60.000,00
CONTRIBUTIVAS
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 510.000,00
1230 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - - 1. . . 1 501 000000 120 001 2.500,00 11.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.500,00
1231 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 17.000,00 16.310,20 16.310,20 15.415,60 15.415,60 15.415,60 15.415,60 894,60 689,80
PERMANENTE
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 10.000,00
1232 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL - - 1. . . 1 501 000000 120 001 920.375,40 920.375,40 920.375,40 920.375,40 127.919,86 127.919,86 127.919,86 127.919,86 792.455,54 0,00
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CODIGO ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
Exercício: 2025
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA/REALIZADA
DE 01/01/2025 ATÉ 13/05/2025 Página 4
SAMAE- SISTEMA AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
AV.BRASIL Nº 2350-N
06.068.089/0001-04
ATUAL
EMPENHADO
PERIODO ACUMULADO
LIQUIDADO
PERIODO ACUMULADO
PAGO
PERIODO ACUMULADO
DOTAÇÃO A PAGAR SALDO
INICIAL FICHA
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA 
E ESGOTO
Orgão 0412 93.630.825,37 100.555.198,07 21.775.584,99 21.775.584,99 6.008.412,72 6.008.412,72 5.928.463,46 5.928.463,46 15.847.121,53 78.779.613,08
041202 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINAN
CEIRO
Unidade 9.363.409,76 10.920.409,76 3.705.193,42 3.705.193,42 1.274.194,78 1.274.194,78 1.247.453,58 1.247.453,58 2.457.739,84 7.215.216,34
Função 04 Administração 8.803.409,76 10.360.409,76 3.705.193,42 3.705.193,42 1.274.194,78 1.274.194,78 1.247.453,58 1.247.453,58 2.457.739,84 6.655.216,34
SubFunção 122 Administração Geral 8.803.409,76 10.360.409,76 3.705.193,42 3.705.193,42 1.274.194,78 1.274.194,78 1.247.453,58 1.247.453,58 2.457.739,84 6.655.216,34
Programa 0002 GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE 8.803.409,76 10.360.409,76 3.705.193,42 3.705.193,42 1.274.194,78 1.274.194,78 1.247.453,58 1.247.453,58 2.457.739,84 6.655.216,34
GERENCIAMENTO DO DEPTO ADM. E FI
NANCEIRO
Proj.Atividade 2161 5.805.679,76 6.362.679,76 3.169.059,74 3.169.059,74 877.623,16 877.623,16 863.941,39 863.941,39 2.305.118,35 3.193.620,02
RESGATADO
1001785 3.1.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - - 1. . . 1 501 000000 120 001 200,00 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00
1001786 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00
ANTERIORES
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 10,00
1001787 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 111.000,00 32.757,30 32.757,30 14.186,90 14.186,90 14.186,90 14.186,90 18.570,40 78.242,70
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 1.000,00
1002374 3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICT 460.459,76 362.612,06 362.612,06 90.653,04 90.653,04 90.653,04 90.653,04 271.959,02 97.847,70
ATUARIAL
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 460.459,76
1002588 3.3.91.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - - 1. . . 1 501 000000 120 001 210.000,00 210.000,00 201.886,44 201.886,44 33.647,74 33.647,74 33.647,74 33.647,74 168.238,70 8.113,56
1002589 3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 632.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 632.500,00
CONSÓRCIO PÚBLICO
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 632.500,00
1002590 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS - - 1. . . 1 501 000000 120 001 25.000,00 25.000,00 9.409,45 9.409,45 9.409,45 9.409,45 9.409,45 9.409,45 0,00 15.590,55
1002640 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 175.000,00 70.765,00 70.765,00 1.606,04 1.606,04 1.606,04 1.606,04 69.158,96 104.235,00
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 2 501 000000 120 001 0,00
1002641 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 25.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00
CONTRIBUTIVAS
- - 1. . . 2 501 000000 120 001 0,00
1002642 3.3.91.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - - 1. . . 2 501 000000 120 001 0,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00
1002643 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00
PESSOAL CIVIL
- - 1. . . 2 501 000000 120 001 0,00
GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO 
COMERCIAL
Proj.Atividade 2162 2.997.730,00 3.997.730,00 536.133,68 536.133,68 396.571,62 396.571,62 383.512,19 383.512,19 152.621,49 3.461.596,32
1233 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 20,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20,00
DETERMINADO
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 20,00
1235 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.222.000,00 296.337,76 296.337,76 296.337,76 296.337,76 296.337,76 296.337,76 0,00 925.662,24
PESSOAL CIVIL
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 1.222.000,00
1236 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 1. . . 1 501 000000 120 001 38.000,00 38.000,00 9.718,92 9.718,92 9.718,92 9.718,92 6.352,31 6.352,31 3.366,61 28.281,08
1237 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 100.000,00 27.406,74 27.406,74 27.406,74 27.406,74 27.406,74 27.406,74 0,00 72.593,26
PESSOAL CIVIL
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 100.000,00
1238 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 40.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00
TRABALHISTAS
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 40.000,00
1239 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 1. . . 1 501 000000 120 001 150.000,00 150.000,00 28.284,97 28.284,97 28.284,97 28.284,97 18.592,15 18.592,15 9.692,82 121.715,03
1240 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL - - 1. . . 1 501 000000 120 001 4.000,00 4.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00
1241 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 1. . . 1 501 000000 120 001 400.000,00 400.000,00 24.273,50 24.273,50 1.522,35 1.522,35 1.522,35 1.522,35 22.751,15 375.726,50
1242 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00
LOCOMOÇÃO
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 5.000,00
1243 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 810.000,00 84.030,03 84.030,03 7.121,96 7.121,96 7.121,96 7.121,96 76.908,07 725.969,97
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 820.000,00
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CODIGO ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
Exercício: 2025
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA/REALIZADA
DE 01/01/2025 ATÉ 13/05/2025 Página 5
SAMAE- SISTEMA AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
AV.BRASIL Nº 2350-N
06.068.089/0001-04
ATUAL
EMPENHADO
PERIODO ACUMULADO
LIQUIDADO
PERIODO ACUMULADO
PAGO
PERIODO ACUMULADO
DOTAÇÃO A PAGAR SALDO
INICIAL FICHA
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA 
E ESGOTO
Orgão 0412 93.630.825,37 100.555.198,07 21.775.584,99 21.775.584,99 6.008.412,72 6.008.412,72 5.928.463,46 5.928.463,46 15.847.121,53 78.779.613,08
041202 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINAN
CEIRO
Unidade 9.363.409,76 10.920.409,76 3.705.193,42 3.705.193,42 1.274.194,78 1.274.194,78 1.247.453,58 1.247.453,58 2.457.739,84 7.215.216,34
Função 04 Administração 8.803.409,76 10.360.409,76 3.705.193,42 3.705.193,42 1.274.194,78 1.274.194,78 1.247.453,58 1.247.453,58 2.457.739,84 6.655.216,34
SubFunção 122 Administração Geral 8.803.409,76 10.360.409,76 3.705.193,42 3.705.193,42 1.274.194,78 1.274.194,78 1.247.453,58 1.247.453,58 2.457.739,84 6.655.216,34
Programa 0002 GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE 8.803.409,76 10.360.409,76 3.705.193,42 3.705.193,42 1.274.194,78 1.274.194,78 1.247.453,58 1.247.453,58 2.457.739,84 6.655.216,34
GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO 
COMERCIAL
Proj.Atividade 2162 2.997.730,00 3.997.730,00 536.133,68 536.133,68 396.571,62 396.571,62 383.512,19 383.512,19 152.621,49 3.461.596,32
1244 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 8.500,00 4.069,12 4.069,12 4.069,12 4.069,12 4.069,12 4.069,12 0,00 4.430,88
CONTRIBUTIVAS
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 3.500,00
1245 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00
PERMANENTE
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 15.000,00
1001788 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 200.000,00 57.918,66 57.918,66 21.551,44 21.551,44 21.551,44 21.551,44 36.367,22 142.081,34
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 200.000,00
1001789 3.1.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - - 1. . . 1 501 000000 120 001 200,00 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00
1002477 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00
PESSOA FÍSICA
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 10,00
1002637 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - - 1. . . 1 501 000000 120 001 0,00 5.000,00 558,36 558,36 558,36 558,36 558,36 558,36 0,00 4.441,64
1002644 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 900.000,00 3.535,62 3.535,62 0,00 0,00 0,00 0,00 3.535,62 896.464,38
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 2 501 000000 120 001 0,00
1002645 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00
PESSOAL CIVIL
- - 1. . . 2 501 000000 120 001 0,00
Função 99 Reserva de Contingência 560.000,00 560.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 560.000,00
SubFunção 999 Reserva de Contingência 560.000,00 560.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 560.000,00
Programa 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 560.000,00 560.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 560.000,00
Proj.Atividade 9995 RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO SAMAE 560.000,00 560.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 560.000,00
1246 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - 1. . . 1 501 000000 120 001 560.000,00 560.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 560.000,00
Unidade 041203 DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL 31.882.974,18 33.582.974,18 17.810.782,02 17.810.782,02 4.527.398,20 4.527.398,20 4.483.016,63 4.483.016,63 13.327.765,39 15.772.192,16
Função 04 Administração 7.316.537,04 7.621.537,04 5.409.376,07 5.409.376,07 1.219.160,24 1.219.160,24 1.208.773,51 1.208.773,51 4.200.602,56 2.212.160,97
SubFunção 122 Administração Geral 7.316.537,04 7.621.537,04 5.409.376,07 5.409.376,07 1.219.160,24 1.219.160,24 1.208.773,51 1.208.773,51 4.200.602,56 2.212.160,97
Programa 0022 GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL 7.316.537,04 7.621.537,04 5.409.376,07 5.409.376,07 1.219.160,24 1.219.160,24 1.208.773,51 1.208.773,51 4.200.602,56 2.212.160,97
GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO 
TÉCNICO
Proj.Atividade 2165 7.316.537,04 7.621.537,04 5.409.376,07 5.409.376,07 1.219.160,24 1.219.160,24 1.208.773,51 1.208.773,51 4.200.602,56 2.212.160,97
1248 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.124.837,04 248.375,46 248.375,46 248.375,46 248.375,46 248.375,46 248.375,46 0,00 876.461,58
PESSOAL CIVIL
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 1.124.837,04
1249 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 1. . . 1 501 000000 120 001 64.000,00 64.000,00 15.047,60 15.047,60 15.047,60 15.047,60 9.872,80 9.872,80 5.174,80 48.952,40
1250 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 100.000,00 3.051,51 3.051,51 3.051,51 3.051,51 3.051,51 3.051,51 0,00 96.948,49
PESSOAL CIVIL
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 100.000,00
1251 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00 5.812,71 5.812,71 5.812,71 5.812,71 5.812,71 5.812,71 0,00 44.187,29
TRABALHISTAS
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 50.000,00
1252 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 1. . . 1 501 000000 120 001 115.000,00 115.000,00 15.170,79 15.170,79 15.170,79 15.170,79 9.958,86 9.958,86 5.211,93 99.829,21
1253 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL - - 1. . . 1 501 000000 120 001 35.000,00 35.000,00 1.900,00 1.900,00 1.600,00 1.600,00 1.600,00 1.600,00 300,00 33.100,00
1254 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 1. . . 1 501 000000 120 001 420.000,00 420.000,00 65.048,04 65.048,04 22.337,05 22.337,05 22.337,05 22.337,05 42.710,99 354.951,96
1255 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM - - 1. . . 1 501 000000 120 001 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00
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12/05/2025 15:53 Usuário: EMANOELI COLVERO
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CODIGO ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
Exercício: 2025
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA/REALIZADA
DE 01/01/2025 ATÉ 13/05/2025 Página 6
SAMAE- SISTEMA AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
AV.BRASIL Nº 2350-N
06.068.089/0001-04
ATUAL
EMPENHADO
PERIODO ACUMULADO
LIQUIDADO
PERIODO ACUMULADO
PAGO
PERIODO ACUMULADO
DOTAÇÃO A PAGAR SALDO
INICIAL FICHA
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA 
E ESGOTO
Orgão 0412 93.630.825,37 100.555.198,07 21.775.584,99 21.775.584,99 6.008.412,72 6.008.412,72 5.928.463,46 5.928.463,46 15.847.121,53 78.779.613,08
Unidade 041203 DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL 31.882.974,18 33.582.974,18 17.810.782,02 17.810.782,02 4.527.398,20 4.527.398,20 4.483.016,63 4.483.016,63 13.327.765,39 15.772.192,16
Função 04 Administração 7.316.537,04 7.621.537,04 5.409.376,07 5.409.376,07 1.219.160,24 1.219.160,24 1.208.773,51 1.208.773,51 4.200.602,56 2.212.160,97
SubFunção 122 Administração Geral 7.316.537,04 7.621.537,04 5.409.376,07 5.409.376,07 1.219.160,24 1.219.160,24 1.208.773,51 1.208.773,51 4.200.602,56 2.212.160,97
Programa 0022 GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL 7.316.537,04 7.621.537,04 5.409.376,07 5.409.376,07 1.219.160,24 1.219.160,24 1.208.773,51 1.208.773,51 4.200.602,56 2.212.160,97
GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO 
TÉCNICO
Proj.Atividade 2165 7.316.537,04 7.621.537,04 5.409.376,07 5.409.376,07 1.219.160,24 1.219.160,24 1.208.773,51 1.208.773,51 4.200.602,56 2.212.160,97
LOCOMOÇÃO
1256 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 5.186.500,00 5.044.324,56 5.044.324,56 897.119,72 897.119,72 897.119,72 897.119,72 4.147.204,84 142.175,44
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 5.307.500,00
1257 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 25.000,00 2.658,40 2.658,40 2.658,40 2.658,40 2.658,40 2.658,40 0,00 22.341,60
CONTRIBUTIVAS
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 25.000,00
1258 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 50.000,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 3.400,00 0,00 46.600,00
PERMANENTE
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 50.000,00
1001813 3.1.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - - 1. . . 1 501 000000 120 001 200,00 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00
1002593 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 10.000,00 4.587,00 4.587,00 4.587,00 4.587,00 4.587,00 4.587,00 0,00 5.413,00
PESSOA FÍSICA
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 10.000,00
1002635 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 121.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 121.000,00
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 0,00
1002652 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 205.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 205.000,00
PESSOAL CIVIL
- - 1. . . 2 501 000000 120 001 0,00
1002653 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 1. . . 2 501 000000 120 001 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00
Função 17 Saneamento 24.566.437,14 25.961.437,14 12.401.405,95 12.401.405,95 3.308.237,96 3.308.237,96 3.274.243,12 3.274.243,12 9.127.162,83 13.560.031,19
SubFunção 512 Saneamento Básico Urbano 24.566.437,14 25.961.437,14 12.401.405,95 12.401.405,95 3.308.237,96 3.308.237,96 3.274.243,12 3.274.243,12 9.127.162,83 13.560.031,19
Programa 0022 GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL 24.566.437,14 25.961.437,14 12.401.405,95 12.401.405,95 3.308.237,96 3.308.237,96 3.274.243,12 3.274.243,12 9.127.162,83 13.560.031,19
GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SÓLID
OS
Proj.Atividade 2163 14.497.338,44 15.122.338,44 7.729.086,92 7.729.086,92 1.812.591,07 1.812.591,07 1.810.746,75 1.810.746,75 5.918.340,17 7.393.251,52
1260 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 84.000,00 19.501,96 19.501,96 19.501,96 19.501,96 19.501,96 19.501,96 0,00 64.498,04
PESSOAL CIVIL
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 84.000,00
1261 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 1. . . 1 501 000000 120 001 25.000,00 25.000,00 5.363,02 5.363,02 5.363,02 5.363,02 3.518,70 3.518,70 1.844,32 19.636,98
1262 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00
PESSOAL CIVIL
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 15.000,00
1263 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 35.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 35.000,00
TRABALHISTAS
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 35.000,00
1264 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 1. . . 1 501 000000 120 001 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00
1265 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL - - 1. . . 1 501 000000 120 001 7.000,00 7.000,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 0,00 6.800,00
1266 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 1. . . 1 501 000000 120 001 60.000,00 230.000,00 197.445,00 197.445,00 128.308,55 128.308,55 128.308,55 128.308,55 69.136,45 32.555,00
1267 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00
LOCOMOÇÃO
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 5.000,00
1268 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 13.778.638,44 7.389.364,14 7.389.364,14 1.624.027,58 1.624.027,58 1.624.027,58 1.624.027,58 5.765.336,56 6.389.274,30
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 14.040.638,44
1269 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500,00
CONTRIBUTIVAS
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 500,00
1270 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00
PERMANENTE
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 10.000,00
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CODIGO ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
Exercício: 2025
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA/REALIZADA
DE 01/01/2025 ATÉ 13/05/2025 Página 7
SAMAE- SISTEMA AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
AV.BRASIL Nº 2350-N
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ATUAL
EMPENHADO
PERIODO ACUMULADO
LIQUIDADO
PERIODO ACUMULADO
PAGO
PERIODO ACUMULADO
DOTAÇÃO A PAGAR SALDO
INICIAL FICHA
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA 
E ESGOTO
Orgão 0412 93.630.825,37 100.555.198,07 21.775.584,99 21.775.584,99 6.008.412,72 6.008.412,72 5.928.463,46 5.928.463,46 15.847.121,53 78.779.613,08
Unidade 041203 DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL 31.882.974,18 33.582.974,18 17.810.782,02 17.810.782,02 4.527.398,20 4.527.398,20 4.483.016,63 4.483.016,63 13.327.765,39 15.772.192,16
Função 17 Saneamento 24.566.437,14 25.961.437,14 12.401.405,95 12.401.405,95 3.308.237,96 3.308.237,96 3.274.243,12 3.274.243,12 9.127.162,83 13.560.031,19
SubFunção 512 Saneamento Básico Urbano 24.566.437,14 25.961.437,14 12.401.405,95 12.401.405,95 3.308.237,96 3.308.237,96 3.274.243,12 3.274.243,12 9.127.162,83 13.560.031,19
Programa 0022 GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL 24.566.437,14 25.961.437,14 12.401.405,95 12.401.405,95 3.308.237,96 3.308.237,96 3.274.243,12 3.274.243,12 9.127.162,83 13.560.031,19
GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SÓLID
OS
Proj.Atividade 2163 14.497.338,44 15.122.338,44 7.729.086,92 7.729.086,92 1.812.591,07 1.812.591,07 1.810.746,75 1.810.746,75 5.918.340,17 7.393.251,52
1001811 3.1.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - - 1. . . 1 501 000000 120 001 200,00 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00
1002478 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 200.000,00 87.972,80 87.972,80 35.189,96 35.189,96 35.189,96 35.189,96 52.782,84 112.027,20
PESSOA FÍSICA
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 200.000,00
1002636 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 92.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 92.000,00
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 0,00
1002646 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 600.000,00 29.240,00 29.240,00 0,00 0,00 0,00 0,00 29.240,00 570.760,00
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 2 501 000000 120 001 0,00
1002654 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 0,00
GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO 
OPERACIONAL
Proj.Atividade 2164 10.069.098,70 10.839.098,70 4.672.319,03 4.672.319,03 1.495.646,89 1.495.646,89 1.463.496,37 1.463.496,37 3.208.822,66 6.166.779,67
1272 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 3.160.000,00 867.498,29 867.498,29 867.498,29 867.498,29 867.498,29 867.498,29 0,00 2.292.501,71
PESSOAL CIVIL
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 3.160.000,00
1273 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 1. . . 1 501 000000 120 001 36.763,78 36.763,78 14.970,94 14.970,94 14.970,94 14.970,94 8.654,40 8.654,40 6.316,54 21.792,84
1274 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 428.984,58 95.699,56 95.699,56 95.699,56 95.699,56 95.699,56 95.699,56 0,00 333.285,02
PESSOAL CIVIL
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 428.984,58
1275 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 40.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00
TRABALHISTAS
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 40.000,00
1276 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 1. . . 1 501 000000 120 001 310.000,00 310.000,00 68.872,74 68.872,74 68.872,74 68.872,74 43.038,76 43.038,76 25.833,98 241.127,26
1277 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL - - 1. . . 1 501 000000 120 001 15.000,00 15.000,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 0,00 14.850,00
1278 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 1. . . 1 501 000000 120 001 1.573.374,34 1.573.374,34 892.366,40 892.366,40 65.511,13 65.511,13 65.511,13 65.511,13 826.855,27 681.007,94
1279 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00
LOCOMOÇÃO
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 20.000,00
1280 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 3.672.000,00 2.659.501,52 2.659.501,52 359.094,45 359.094,45 359.094,45 359.094,45 2.300.407,07 1.012.498,48
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 3.806.000,00
1281 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 16.200,00 12.292,58 12.292,58 12.292,58 12.292,58 12.292,58 12.292,58 0,00 3.907,42
CONTRIBUTIVAS
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 3.200,00
1282 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 375.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 375.000,00
PERMANENTE
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 400.000,00
1001476 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 3.000,00 1.800,00 1.800,00 1.800,00 1.800,00 1.800,00 1.800,00 0,00 1.200,00
PESSOA FÍSICA
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 3.000,00
1001812 3.1.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - - 1. . . 1 501 000000 120 001 200,00 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00
1002591 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 92.576,00 54.648,00 54.648,00 5.507,20 5.507,20 5.507,20 5.507,20 49.140,80 37.928,00
DETERMINADO
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 92.576,00
1002592 3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS - - 1. . . 1 501 000000 120 001 180.000,00 180.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 180.000,00
1002634 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 121.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 121.000,00
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 0,00
1002647 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - - - 1. . . 2 501 000000 120 001 0,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00
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12/05/2025 15:53 Usuário: EMANOELI COLVERO
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CODIGO ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
Exercício: 2025
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA/REALIZADA
DE 01/01/2025 ATÉ 13/05/2025 Página 8
SAMAE- SISTEMA AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
AV.BRASIL Nº 2350-N
06.068.089/0001-04
ATUAL
EMPENHADO
PERIODO ACUMULADO
LIQUIDADO
PERIODO ACUMULADO
PAGO
PERIODO ACUMULADO
DOTAÇÃO A PAGAR SALDO
INICIAL FICHA
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA 
E ESGOTO
Orgão 0412 93.630.825,37 100.555.198,07 21.775.584,99 21.775.584,99 6.008.412,72 6.008.412,72 5.928.463,46 5.928.463,46 15.847.121,53 78.779.613,08
Unidade 041203 DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL 31.882.974,18 33.582.974,18 17.810.782,02 17.810.782,02 4.527.398,20 4.527.398,20 4.483.016,63 4.483.016,63 13.327.765,39 15.772.192,16
Função 17 Saneamento 24.566.437,14 25.961.437,14 12.401.405,95 12.401.405,95 3.308.237,96 3.308.237,96 3.274.243,12 3.274.243,12 9.127.162,83 13.560.031,19
SubFunção 512 Saneamento Básico Urbano 24.566.437,14 25.961.437,14 12.401.405,95 12.401.405,95 3.308.237,96 3.308.237,96 3.274.243,12 3.274.243,12 9.127.162,83 13.560.031,19
Programa 0022 GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL 24.566.437,14 25.961.437,14 12.401.405,95 12.401.405,95 3.308.237,96 3.308.237,96 3.274.243,12 3.274.243,12 9.127.162,83 13.560.031,19
GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO 
OPERACIONAL
Proj.Atividade 2164 10.069.098,70 10.839.098,70 4.672.319,03 4.672.319,03 1.495.646,89 1.495.646,89 1.463.496,37 1.463.496,37 3.208.822,66 6.166.779,67
PESSOAL CIVIL
1002648 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - 1. . . 2 501 000000 120 001 0,00 95.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 95.000,00
1002649 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 1. . . 2 501 000000 120 001 0,00 129.656,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 129.656,91
1002650 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - - 1. . . 2 711 000000 120 001 0,00 120.343,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 120.343,09
1002651 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 250.000,00 4.519,00 4.519,00 4.250,00 4.250,00 4.250,00 4.250,00 269,00 245.481,00
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 2 501 000000 120 001 0,00
1002656 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PESSOA JURÍDICA
- - 1. . . 1 501 000000 120 001 0,00
TOTAL 93.630.825,37 100.555.198,07 21.775.584,99 21.775.584,99 6.008.412,72 6.008.412,72 5.928.463,46 5.928.463,46 15.847.121,53 78.779.613,08
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ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA
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Outros Passivos Contingentes
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FONTE: Sistema SCPI 9, Unidade Responsável: Assessoria de Orçamento, Data da emissão 12/05/2025 e hora de emissão 15:44.
NOTA: No campo “Frustração de arrecadação” considerou-se a estimativa de contenção de 25% da despesa projetada em R$ 452.635.528,13
Abertura de créditos adicionais a partir da reserva 
de contingência
Indenizações e restituições de valores pagos 
indevidamente
NOTA: No campo “Outros Riscos Fiscais” considerou-se a estimativa de realização de Parceria Público Privada contrato patrocinado para Esgoto Sanitário e Resíduos Sólidos,
conforme aprovado pela Lei nº 6.720, de 18 de dezembro de 2024.
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCOS SCOLARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/D7C7-A91F-9703-1B99 e informe o código D7C7-A91F-9703-1B99
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2025
R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita 157.553.242,19
(-) Transferências Constitucionais 44.619.576,10
(-) Transferências ao FUNDEB 11.514.019,17
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 101.419.646,92
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 101.419.646,92
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 40.577.748,99
 Novas DOCC 32.517.748,99
 Novas DOCC geradas por PPP 8.060.000,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 60.841.897,93
FONTE: Sistema SCPI 9, Unidade Responsável: Assessoria de Orçamento, Data da emissão 09/07/2024 e hora de emissão 15:47.
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
NOTA: O aumento permanente da receita foi calculado mediante apuração da diferença das receitas correntes projetadas dos exercícios de 2025 e
2024
NOTA: Subtraiu-se os valores de receitas do SERRAPREV (para fins de apuração do aumento permanente da receita) e para tanto, considerou-se as
receitas intra-orçamentárias conforme direcionamento do MDF 14ª edição.
NOTA: A receita projetada para o exercício de 2025, de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), a projeção de elevação é em virtude da retenção 
do tributo no momento do pagamento de despesas aos fornecedores do município, em obediência ao Decreto Municipal nº 003/2023 (elaborado com 
base na decisão STF RE 1293453 – 2021) e aplicação da IN 1234/2012.
NOTA: A receita projetada para o exercício de 2025, de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a projeção de elevação em virtude de
maior acurácia na fiscalização de entidades de prestação de serviços financeiros (bancos e cooperativas). 
NOTA: A projeção de “Novas DOCC geradas por PPP”, visa a previsão da formalização de possível Parceria Público Privada, contrato de concessão
patrocinada, no 1 ano o valor previsto total de R$ 12.400.000,00, que será para pago em três parcelas, sendo que a primeira parcela será pago no 4º
mese após dada a ordem de serviço, e assim subsequentemente no 8º mês a 2ª parcela e no 12º mês a 3ª parcela ou seja a cada quadrimestre. 
Assinado por 2 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON e MARCOS SCOLARI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D7C7-A91F-9703-1B99
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 14/05/2025 14:10:51 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MARCOS SCOLARI (CPF 406.XXX.XXX-34) em 14/05/2025 14:16:37 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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