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materia nº 77/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaREQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.182, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA O PROGRAMA “PARLAMENTO MIRIM” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA.
native_id9473

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Proposição apresentada em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-21T09:50:28.130801-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2025
Autor: Vereador Prof. Sebastian 
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ATUALIZADAS 
REFERENTES À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 5.182, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019, QUE 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA O 
PROGRAMA “PARLAMENTO MIRIM” NAS ESCOLAS DA 
REDE PÚBLICA E PRIVADA.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação 
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
Requeiro ao Poder Executivo Municipal documentos e informações 
atualizadas referentes à execução e cumprimento da Lei Municipal nº 5.182, de 4 de 
setembro de 2019, que institui no Município de Tangará da Serra o Programa “Parlamento 
Mirim” nas escolas da rede pública e privada.
A presente solicitação tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a 
implementação da referida Lei, cujo propósito é estimular a participação cidadã dos 
estudantes, por meio da vivência democrática no ambiente escolar. O Parlamento Mirim 
representa uma importante ferramenta de educação política e formação cidadã, 
despertando nos jovens o interesse pela vida pública, pelo funcionamento do Poder 
Legislativo e pela importância do debate construtivo.
Tangará da Serra, 15 de maio de 2025.
Ver. Prof. Sebastian 
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
“Lutar pelo bom, pelo justo 
e pelo melhor do mundo” 

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