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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2025
AUTOR(ES): VEREADORA ZI LIMA - PRD
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA
COMPETENTE, O CRONOGRAMA DA ENTREGA DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE
ÀS FAMÍLIAS BENEFICIADAS PELOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA E "REGULARIZA TANGARÁ".
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e deliberação do
Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
REQUER ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria
competente, o cronograma da entrega dos títulos de propriedade às famílias beneficiadas
pelos programas de Regularização Fundiária e "Regulariza Tangará".
A presente solicitação visa garantir transparência, planejamento e
acompanhamento por parte desta Casa de Leis, bem como assegurar o direito à moradia e
à titularidade formal dos imóveis por parte das famílias envolvidas no processo.
Solicita-se, portanto, a apresentação do cronograma, de modo que
possamos acompanhar o andamento da regularização e cobrar o cumprimento das etapas
estabelecidas, beneficiando diretamente as famílias que aguardam a formalização de seus
imóveis.
Tangará da Serra, 16 de Maio do ano de 2025.
..................................................
ZI LIMA – PRD
VEREADORA
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