CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
CEE - Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
OBJETO
PROJETO DE LEI Nº 162/2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI
Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E
CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA
DE CULTURA E TURISMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 162/2025 DA
COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE)
AUTOR VANDER ALBERTO MASSON - PREFEITO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL.
PARECER
O presente Projeto de Lei propõe a alteração da meta financeira do
Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei
Orçamentária Anual (LOA), com a finalidade de abrir crédito especial no valor de R$
25.000,00. Tal valor destina-se à formalização de Termo de Fomento com o Centro
de Tradições Gaúchas (CTG) para custear a contratação de professor especializado
para a Invernada Artística.
O projeto atende aos requisitos legais estabelecidos pelos artigos 41,
inciso II, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, que regulamenta a abertura de
créditos adicionais, bem como cumpre os dispositivos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estando acompanhado da devida
declaração de adequação orçamentária e financeira.
A dotação para o crédito especial decorre de anulação parcial da
atividade “Provisão para Emendas Parlamentares”, sem comprometer as metas
físicas previamente estabelecidas. O recurso, originado de emenda parlamentar
conjunta dos vereadores Edmilson Porfírio e Hélio da Nazaré, está direcionado ao
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
fomento cultural, sendo utilizado para apoiar uma atividade de cunho educacional,
artístico e comunitário.
A Invernada Artística do CTG representa uma relevante iniciativa de
preservação da cultura gaúcha, incentivando valores como disciplina, identidade
regional e integração social, especialmente entre jovens e crianças. A contratação
de um profissional qualificado contribuirá significativamente para o desenvolvimento
técnico das atividades culturais, reforçando o compromisso da gestão pública com a
valorização da cultura tradicionalista.
Ademais, o retorno das atividades da Invernada fortalece o tecido
social do município, promovendo inclusão, cidadania e acesso à cultura por meio da
arte, em total consonância com as políticas públicas de valorização das
manifestações populares.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a regularidade orçamentária e
financeira, bem como a relevância social e cultural da iniciativa, este parecer é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 162/2025.
Tangará da Serra, 23 de maio de 2025.
RELATOR
ESCOBAR
PRESIDENTE
PROF SEBASTIAN
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO.
CONTRÁRIO AO RELATOR
VICE-PRESIDENTE
EVÂNIA FÉLIX
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO.
CONTRÁRIO AO RELATOR