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COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 162/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL
REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR
DESPESAS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR PODER EXECUTIVO
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 162/2025, de autoria do Poder Executivo, trata da abertura de
crédito especial no valor de R$ 25.000,00 na estrutura orçamentária do exercício de 2025,
destinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Os recursos serão utilizados para o
custeio de despesas vinculadas à formalização de termo de fomento com o Centro de
Tradições Gaúchas (CTG), visando o retorno das atividades da Invernada Artística, por
meio da contratação de professor especializado.
A proposta decorre de emenda parlamentar impositiva apresentada pelos vereadores
Edmilson Porfírio e Hélio da Nazaré. O objetivo é fortalecer a preservação e promoção da
cultura gaúcha, incentivando práticas culturais e promovendo a inclusão social através da
arte tradicionalista.
II - ANÁLISE JURÍDICA E FINANCEIRA
Fundamentação Legal:
A proposição está amparada nos artigos 41, inciso II, e 42 da Lei nº 4.320/1964, que
disciplinam a abertura de créditos adicionais, além do artigo 43, §1º, inciso III, que permite
a utilização de anulação parcial ou total de dotações para suplementação de despesas.
Ademais, atende ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que
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exige a estimativa do impacto financeiro e a compatibilidade com a programação
orçamentária vigente.
O impacto financeiro da proposta prevê um crédito especial no valor de R$ 25.000,00, com
recursos oriundos da anulação parcial da dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito,
especificamente da Provisão para Emendas Parlamentares. O montante será direcionado
ao programa de Gestão da Cultura Municipal, da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, para viabilizar a contratação de professor e o retorno das atividades da Invernada
Artística. A realocação desses valores não compromete o equilíbrio fiscal do município e
está em conformidade com os princípios da responsabilidade orçamentária.
O regime de urgência simples justifica-se pela necessidade de garantir a destinação dos
recursos dentro do exercício financeiro vigente, permitindo a execução das atividades
culturais planejadas e beneficiando diretamente a comunidade local.
III – CONCLUSÃO
O Projeto de Lei nº 162/2025 encontra-se juridicamente fundamentado, financeiramente
viável e orçamentariamente adequado, garantindo a destinação correta dos recursos para a
promoção da cultura tradicionalista no município. A proposta possibilita o fortalecimento
das atividades culturais, promovendo inclusão social e preservação da identidade regional,
sem comprometer a responsabilidade fiscal da administração pública.
IV – RECOMENDAÇÃO
Diante do exposto, esta Comissão recomenda a aprovação do Projeto de Lei nº 162/2025,
em regime de urgência simples, considerando sua adequação financeira e orçamentária,
bem como a importância da valorização das tradições culturais como instrumento de
inclusão social e fortalecimento comunitário.
FABIO BRITO
RELATOR
SARAH BOTELHO
PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
EVÂNIA FÉLIX
VICE-PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
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