CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 169/2025
EMENTA ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, NA LEI N.º 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARECER FAVORÁVEL.
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 169/2025
I – RELATÓRIO
Chega a esta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei de iniciativa
do Poder Executivo Municipal que altera a estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Saúde, com a criação da Coordenação de Logística e Manutenção do
Complexo Hospitalar, mediante modificação da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003.
Conforme justificado na mensagem que acompanha a propositura, a medida se faz
necessária diante do crescimento das demandas operacionais e da complexidade dos
serviços prestados no Complexo Hospitalar, especialmente nos últimos dois anos, com
aumento expressivo no volume de atendimentos e terceirizações.
Atualmente, a logística e a manutenção hospitalar são centralizadas em um único servidor
efetivo que atua há mais de 15 anos, inclusive em regime de sobreaviso noturno, fins de
semana e feriados. A proposta visa, portanto, a formalização de uma coordenação
específica, conferindo clareza às atribuições, organização ao setor e segurança jurídica à
atuação administrativa.
O impacto financeiro decorrente da criação da nova coordenação, segundo consta, é
pontual, previsto e suportável pelo orçamento vigente da Secretaria Municipal de
Saúde, sem comprometer o equilíbrio fiscal do Município.
II – JUSTIFICATIVA
A reestruturação proposta atende aos princípios constitucionais da eficiência, legalidade,
moralidade e economicidade, promovendo melhoria na gestão hospitalar, com foco na
prevenção de falhas técnicas e administrativas.
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, HORACIO GOMES PEREIRA e ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/D236-545C-4902-943C e informe o código D236-545C-4902-943C
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A criação de uma Coordenação específica para logística e manutenção hospitalar não
representa apenas um ajuste burocrático, mas sim um passo estratégico para fortalecer
a infraestrutura operacional da saúde pública em Tangará da Serra, garantindo maior
qualidade e continuidade nos serviços oferecidos à população.
Sob o ponto de vista jurídico e orçamentário, a iniciativa encontra respaldo na legislação
vigente, com análise de impacto financeiro devidamente anexada, cumprindo as
exigências legais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
III – CONCLUSÃO DO PARECER
Diante do exposto, a Comissão de Saúde, Assistência Social, Cidadania e Direitos
Humanos EMITE PARECER FAVORÁVEL à aprovação do projeto, que altera a estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, criando a Coordenação de Logística e
Manutenção no Complexo Hospitalar.
A Comissão também manifesta-se favorável à tramitação em regime de URGÊNCIA
SIMPLES, conforme solicitado pelo Executivo Municipal
Vereadora Zi Lima (PRD)
Relator
Vereador Esdras Moraes (PL)
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Horácio Pereira (REPU)
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, HORACIO GOMES PEREIRA e ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/D236-545C-4902-943C e informe o código D236-545C-4902-943C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D236-545C-4902-943C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 27/05/2025 09:33:20 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
HORACIO GOMES PEREIRA (CPF 028.XXX.XXX-70) em 27/05/2025 09:45:31 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES (CPF 313.XXX.XXX-85) em 27/05/2025 10:00:32 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/D236-545C-4902-943C