CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E
EFICÁCIA LEGISLATIVA
OBJETO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 155/2025.
EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.857, DE 17 DE JULHO DE 2012, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR
EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARECER
FAVORÁVEL.
PARECER
O projeto em tela tem por finalidade proceder à atualização formal dos
dados constantes no art. 2º da legislação municipal vigente, substituindo a empresa
anteriormente identificada como Santa Cruz Serviços Funerários Ltda., inscrita no CNPJ nº
03.236.040/0001-25 — responsável pela implantação e administração do empreendimento
denominado Cemitério Parque Memorial Santa Cruz — pela atual empresa Memorial Santa
Cruz Cemitério Parque Ltda., inscrita no CNPJ nº 57.268.824/0001-64.
Conforme traz em sua justificativa Tal modificação decorre de solicitação
expressa da própria empresa interessada, formalizada por meio de ofício protocolado
(documento anexo), no qual se requer a devida adequação do texto normativo municipal
aos registros atualizados constantes da base de dados da Receita Federal do Brasil.
Quanto à espécie normativa está correta, uma vez que está sendo
alterada uma lei ordinária, cuja matéria não está reservada a projeto de lei complementar,
conforme artigo 62, da Lei Orgânica Municipal, sendo que, o conteúdo normativo, trata-se
apenas de alteração dos dados da empresa descrita na lei, não havendo nenhum
impeditivo para tanto.
Relativamente ao aspecto formal, por se tratar de matéria que abrange a
estrutura administrativa, a competência também é do Poder Executivo, conforme o § 1º,
inciso II, ―c‖ do art. 53 da Lei Orgânica Municipal assim prevê:
―Art. 53. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a
qualquer Vereador, Mesa Diretora, Bancada ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos na
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forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. § 1º. São de iniciativa do Prefeito as Leis
que: II - disponham sobre:
a) criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, fixação ou aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadorias;
c) organização administrativa, matéria orçamentária, serviços
públicos e pessoais da administração;
d) criação, estrutura e atribuições dos órgãos da administração pública
municipal.‖ (grifo nosso)
A autorização Legislativa é necessária conforme disposto no art. 239, V,
da Lei Orgânica do Município.
Desta forma, não vislumbro empecilho na tramitação regular da matéria
nesta casa de leis.
Portanto, diante do apresentado, este relator manifesta-se
FAVORÁVEL a tramitação do referido projeto em tela.
Vereador Esdras Moraes – PL
Relator
Vereador Renato Calhas – UNIÃO
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Fabio Brito – REPUBLICANOS
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR