Memorando 977/2025
De: Horacio P. - GABVER-HP
Para: GABVER-EF - Gabinete Ver. Evânia Felix
Data: 26/05/2025 às 16:51:36
Setores (CC):
GABVER-EF, GABVER-DN
Setores envolvidos:
GABVER-HP, GABVER-EF, GABVER-DN
PARECER
PARECER DO PROJETO DE LEI 168/2025
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Horacio Gomes Pereira
vereador
Anexos:
Parecer_Projeto_de_Lei_168_25.pdf
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO DE COMÉRCIO, TURISMO, INDÚSTRIA, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 168/2025.
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO,
E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
2.763.000,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS
MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal que visa à abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.763.000,00 (dois milhões setecentos e
sessenta e três mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de
Infraestrutura.
O Projeto tem por objetivo promover a alteração da meta financeira do Projeto/Atividade
2907 do Programa 0026 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural, bem como
autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.763.000,00 (dois
milhões, setecentos e sessenta e três mil reais), na estrutura da Lei Orçamentária Anual –
LOA (Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024).
A proposição tem como base o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial de
31/12/2024, de recursos próprios de livre destinação, conforme relatório emitido pela
Secretaria Municipal de Fazenda.
A abertura de crédito visa atender à execução de três importantes obras de drenagem
urbana, todas com impacto direto na melhoria da infraestrutura municipal e na prevenção
de alagamentos:
Obra 01- Drenagem Urbana com de tubulação, poços de visitas e boca de lobo da
Avenida Brasil (Centro) – R$ 450.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
Obra 02 - Execução de drenagem superficial e profunda na Rua João do Prado
Arantes (Rua 14 – Câmara Municipal) – R$ 450.000,00
Obra 03 - Drenagem profunda de águas pluviais TS 35, Perimetral MT-339 e
Hospital Regional – R$ 1.863.000,00
A proposta apresenta justificativa técnica e financeira adequada, com a devida indicação da
fonte de recursos, e está em consonância com as diretrizes legais e orçamentárias
vigentes.
A proposta também altera as metas financeiras do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com o que dispõe os artigos 41, inciso II,
42 e 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria, bem como a legalidade do processo
de abertura de crédito adicional, este parecer é FAVORÁVEL à apreciação e aprovação do
Projeto de Lei.
Tangará da Serra, 26 de Maio de 2025.
HORÁCIO PEREIRA
RELATOR
EVÂNIA FÉLIX
PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
DONA NEIDE
VICE-PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR