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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2025
Autor: Vereador Prof. Sebastian
REQUER AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERENTES À
EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº
11.883, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE
SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE
MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL (CBD) PELO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
Requeiro ao Governo do Estado de Mato Grosso documentos e
informações referentes à execução e cumprimento da Lei Estadual nº 11.883, de 01 de
setembro de 2022, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos à base de
Canabidiol (CBD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado.
A Lei Estadual nº 11.883/2022 representa um avanço importante no direito
à saúde, especialmente para pacientes que necessitam do uso terapêutico do canabidiol,
reconhecido por seu potencial no tratamento de diversas condições clínicas, como
epilepsia refratária, autismo, dores crônicas, entre outras.
Tangará da Serra, 29 de maio de 2025.
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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