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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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INDICAÇÃO Nº _____, DE 2025
(Autor(es): Vereador HÉLIO DA NAZARÉ
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE FIRMAR
PARCERIA COM O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS VISANDO A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS PERTENCENTES A FAMÍLIAS
DE BAIXA RENDA INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e deliberação do
Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de firmar parceria com o Cartório de
Registro de Imóveis visando à regularização fundiária dos imóveis pertencentes a
famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
A parceria entre o Poder Público Municipal e o Cartório de Registro de Imóveis poderá
viabilizar, por meio de ações coordenadas, mutirões de regularização, isenção ou redução de taxas
cartorárias e apoio técnico-jurídico para instrução dos processos de regularização.
A proposta visa contemplar prioritariamente famílias em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, inscritas no Cadastro Único, promovendo a inclusão social, o desenvolvimento urbano
ordenado e a valorização dos imóveis legalizado.
Tangará da Serra, 5 de junho de 2025.
Hélio da Nazare
Vereador
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