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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº ___________________, DE 2025
Autor: Vereador Prof. Sebastian
INDICA AOS DEPUTADOS FEDERAIS QUE DÊEM
ATENÇÃO ESPECIAL À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO (PEC) Nº 383/2017, QUE VISA GARANTIR
RECURSOS MÍNIMOS E PERMANENTES PARA O
FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL (SUAS).
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica ao Deputado Estadual Júlio Campos que dêem atenção especial à Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) nº 383/2017, que visa garantir recursos mínimos e
permanentes para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A aprovação desta PEC é fundamental para assegurar a continuidade e a qualidade
dos serviços socioassistenciais prestados à população em situação de vulnerabilidade
social em todo o país. O SUAS é um dos pilares da política de proteção social no Brasil,
sendo essencial para a promoção da cidadania, da dignidade humana e da justiça social.
Tangará da Serra, 05 de junho de 2025.
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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