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SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
OBJETO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 195/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544,
DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL
E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.970,65 (CINQUENTA E SEIS
MIL, NOVECENTOS E SETENTA REAIS E SESSENTA E CINCO
CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A
CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARECER FAVORÁVEL.
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 195/2025
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Municipal, que:
• Altera metas financeiras da Lei nº 6.544/2024 (Plano Plurianual – PPA) e da Lei nº
6.619/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO);
• Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 56.970,65
(cinquenta e seis mil, novecentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos),
na estrutura da Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei nº 6.706/2024).
O valor será destinado às seguintes finalidades:
• R$ 6.951,37 da Secretaria Municipal de Assistência Social, para ações da campanha
nacional de enfrentamento ao trabalho infantil;
• R$ 19,28, devolução de recurso conforme Emenda Constitucional nº 126/2022;
• R$ 50.000,00 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para promoção de ações
de preservação e conservação ambiental por meio de termos de fomento.
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, HORACIO GOMES PEREIRA e ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmtangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/FACC-D1E4-9CAC-E6FD e informe o código FACC-D1E4-9CAC-E6FD
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II – JUSTIFICATIVA
A proposta baseia-se na utilização de superávit financeiro de recursos vinculados à
assistência social, apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024 (fontes 2.660.0000000 e
2.660.0000800), e na readequação orçamentária para continuidade das ações
ambientais.
As ações previstas se mostram relevantes sob os aspectos social e ambiental. A
campanha de enfrentamento ao trabalho infantil está alinhada aos princípios da dignidade
da pessoa humana e proteção integral da criança e do adolescente. Já as iniciativas da
Secretaria de Meio Ambiente contribuem diretamente para o cumprimento de políticas
públicas sustentáveis e de preservação do meio ambiente.
O projeto encontra respaldo legal nos artigos 41, inciso II, e 42 da Lei nº 4.320/1964,
sendo os recursos utilizados oriundos do artigo 43, §1º, incisos I e III da mesma lei,
conforme demonstrado.
III – CONCLUSÃO DO PARECER
Diante do exposto, e considerando o interesse público, a conformidade legal e a relevância
social e ambiental das ações propostas, a Comissão de Saúde, Assistência Social,
Cidadania e Direitos Humanos emite PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto
de Lei nº 195/2025, referente à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
56.970,65.
A Comissão também recomenda a tramitação em regime de URGÊNCIA SIMPLES, dada
a natureza das ações e a necessidade de execução imediata.
Vereadora Zi Lima (PRD)
Relator
Vereador Esdras Moraes (PL)
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Horácio Pereira (REPU)
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO
CONTRÁRIO AO RELATOR
Assinado por 3 pessoas: ROSELENE FERREIRA DE LIMA, HORACIO GOMES PEREIRA e ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FACC-D1E4-9CAC-E6FD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSELENE FERREIRA DE LIMA (CPF 010.XXX.XXX-59) em 10/06/2025 08:42:15 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
HORACIO GOMES PEREIRA (CPF 028.XXX.XXX-70) em 10/06/2025 08:48:53 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ESDRAS CARVALHO DA SILVA MORAES (CPF 313.XXX.XXX-85) em 10/06/2025 09:11:01 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira
v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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