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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Tangará da Serra/MT, 09 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFÍRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que visa
prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação de Tangará
da Serra, aprovado originalmente pela Lei Complementar nº 206, de 01 de julho de 2015, e
posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 251, de 05 de maio de 2021.
Tal iniciativa tem como fundamento a prorrogação, em âmbito nacional, do
Plano Nacional de Educação (PNE) 2014–2024, que teve sua vigência estendida até 31 de
dezembro de 2025 pela Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024. Diante disso, impõe-se a
necessidade de adequação do plano local à diretriz nacional, garantindo a continuidade das
metas e estratégias de desenvolvimento da educação municipal até a elaboração de um novo
plano decenal.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando protestos
de estima e apreço, solicitamos apreciação do presente projeto, em regime de URGÊNCIA
SIMPLES, diante do relevante interesse público da proposta.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: ANGELA XAVIER BELIZÁRIO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/B59C-6027-74C3-C60D e informe o código B59C-6027-74C3-C60D
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ____, DE 09 DE JUNHO DE 2025
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE JULHO DE 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do
Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Complementar nº 206 de 1º de
julho de 2015 e alterada pela Lei Complementar nº 251 de 05 de maio de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 09
de junho de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: ANGELA XAVIER BELIZÁRIO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/B59C-6027-74C3-C60D e informe o código B59C-6027-74C3-C60D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B59C-6027-74C3-C60D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO (CPF 352.XXX.XXX-91) em 09/06/2025 17:42:36 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 13/06/2025 08:01:07 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/B59C-6027-74C3-C60D
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