materia nº 493/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
CEE - Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
OBJETO
PROJETO DE LEI Nº 194/2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS METAS FINANCEIRAS 
DO PLANO PLURIANUAL (PPA), DA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS (LDO), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00, DESTINADO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, PARA CUSTEAR 
DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA COPA CDL DE FUTSAL 
2025.
EMENTA PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 194/2025 DA 
COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. (CEE)
AUTOR VANDER ALBERTO MASSON - PREFEITO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL.
PARECER
 A abertura de crédito suplementar em questão segue os preceitos da Lei 
nº 4.320/1964, conforme estabelecido nos artigos 41, inciso I; 42; e 43, § 1º, inciso 
III. O valor de R$ 60.000,00 será coberto por meio da anulação parcial de dotação 
orçamentária do Projeto/Atividade 2118 – Provisão para Emendas Parlamentares, 
do Gabinete do Prefeito, sendo remanejado para o Projeto/Atividade 2604 –
Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes.
A medida visa atender emenda parlamentar impositiva do vereador 
Professor Vagner, permitindo a destinação de recursos para a realização da Copa 
CDL de Futsal 2025 — evento tradicional do calendário esportivo local, com alto 
engajamento da comunidade, incentivo à prática desportiva e fortalecimento da 
integração social.
O evento contribui para o desenvolvimento esportivo, geração de renda 
local e valorização do lazer saudável, em consonância com as diretrizes das 
políticas públicas municipais voltadas ao esporte e cidadania.
A Secretaria Municipal de Esportes apresentou as devidas declarações 
de adequação orçamentária e financeira e de cumprimento de metas físicas, 
CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e garantindo 
compatibilidade com o PPA, LDO e LOA vigentes.
CONCLUSÃO
 Tendo em vista a legalidade, a regularidade técnica e orçamentária e a 
importância social da iniciativa, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO do Projeto 
de Lei Ordinária nº 194/2025.
Tangará da Serra, 17 de junho de 2025.
RELATOR
ESCOBAR
PRESIDENTE 
PROF SEBASTIAN
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO.
CONTRÁRIO AO RELATOR
VICE-PRESIDENTE
EVÂNIA FÉLIX
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO.
CONTRÁRIO AO RELATOR