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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
INDICAÇÃO Nº ____________, DE 2025
Autor: Vereador Prof. Sebastian
INDICA AO SENADO FEDERAL QUE DÊ ATENÇÃO
ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N.º 507, DE 2023, QUE
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE
INDETERMINADO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE
ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA).
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indica ao Senado Federal que dê atenção especial ao Projeto de Lei n.º 507, de
2023, que dispõe sobre o prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que
atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A aprovação deste projeto representa um avanço significativo na garantia de direitos
e na desburocratização dos serviços voltados às pessoas com TEA, aliviando famílias de
processos repetitivos e injustificáveis, que geram transtornos emocionais e financeiros.
Tangará da Serra, 25 de junho de 2025.
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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