materia nº 613/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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INDICAÇÃO Nº _____, DE 2025
(Autor(es): Vereador HÉLIO DA NAZARÉ e Subscritores
INDICAM AO DEPUTADO FEDERAL JOSÉ MEDEIROS A NECESSIDADE 
DE BUSCAR O VOSSO APOIO QUANTO À COBRANÇA DE PROTESTO 
INDEVIDO EM CARTÓRIO DE CONTAS DE ENERGIA EM ATRASO.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e deliberação do 
Soberano Plenário a seguinte INDICAÇÃO:
Indicam ao Deputado Federal José Medeiros a necessidade de buscar o vosso apoio 
quanto à cobrança de protesto indevido em cartórios de contas de energia em atraso.
Nós Vereadores de Tangará da Serra-MT, vimos buscar o vosso apoio devido à prática 
abusiva de protesto indevido em cartório referente a contas de energia elétrica em atraso, realizada por 
concessionárias em diversos estados e municípios de nosso país.
Vale ressaltar que no ano de 2024 o vereador Hélio da Nazaré formulou um projeto 
de lei no qual DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PROTESTO EM CARTÓRIO DE CONTAS DE ENERGIA EM 
ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, porém mesmo com a existência da lei de nº 6.432, de 24 de abril 
de 2024 em nosso município, ainda existe a cobrança em cartórios, sendo em média 100 protestos 
diários, onde essa cobrança tem causado prejuízos aos consumidores, especialmente os de baixa renda, 
que muitas vezes não recebem qualquer notificação e é surpreendido com o protesto em cartório, o que 
acaba acarretando restrições de crédito e encargos financeiros adicionais.
Entendemos que é urgente e necessário que medidas sejam adotadas para 
regulamentar e coibir essas ações, garantindo que os direitos do consumidor sejam respeitados e que a 
cobrança por serviços públicos essenciais seja feita de forma legal, transparente e proporcional.
Tangará da Serra, 26 de junho de 2025.
Vereadores Subscritores
Hélio da Nazaré Edmilson Porfírio Evânia Felix Zi Lima Dona Neide
 Vereador Vereador Vereadora Vereadora Vereadora
Sarah Botelho Esdras Moraes Escobar Horácio Pereira Niltinho do Lanche
 Vereadora Vereador Vereador Vereador Vereador
 Romer Japonês Prof Sebastian Renato Calhas Fábio Brito 
 Vereador Vereador Vereador Vereador
Assinado digitalmente por HELIO
JOSE SCHWAAB (emitido pelo
CPF 206.482.351-49)
Papel: Parte
Data: 02/07/2025 08:30:38 -
03:00
Assinado digitalmente por
VALDENEIDE FERREIRA
SANTANA (emitido pelo CPF
481.188.509-00)
Papel: Parte
Data: 02/07/2025 08:41:25 -03:00
Assinado digitalmente por
EVANIA FELIX DA SILVA
GRAGEL (emitido pelo CPF
768.689.231-04)
Papel: Parte
Data: 02/07/2025 08:45:58 -03:00
Assinado digitalmente por
ROSELENE FERREIRA DE
LIMA
Papel: Parte
(CPF 010.821.331-59)
Data: 02/07/2025 08:49:46 -03:00
Assinado digitalmente por
HORACIO GOMES PEREIRA
(emitido pelo CPF 028.095.391-
70)
Papel: Parte
Data: 02/07/2025 08:55:15 -03:00
Assinado digitalmente por
NILTON DALLA PRIA (emitido
pelo CPF 765.335.901-97)
Papel: Parte
Data: 02/07/2025 08:56:07 -
03:00
Assinado digitalmente por FABIO
DA SILVA BRITO (emitido pelo
CPF 868.285.091-53)
Papel: Parte
Data: 02/07/2025 08:56:50 -
03:00
Assinado digitalmente por
EDMILSON AVELINO PORFIRIO
(emitido pelo CPF 912.378.311-
72)
Papel: Parte
Data: 02/07/2025 09:00:48 -03:00
Assinado digitalmente por
ROMER SATOR YAMASHITA
(emitido pelo CPF 513.428.121-
15)
Papel: Parte
Data: 02/07/2025 09:04:46 -03:00
Assinado digitalmente por
MAURICIO ESCOBAR
Papel: Parte
(CPF 009.403.141-00)
Data: 02/07/2025 09:20:11 -
03:00
Assinado digitalmente por
RENATO SANTANA (emitido
pelo CPF 032.369.131-50)
Papel: Parte
Data: 02/07/2025 09:22:47 -
03:00
Assinado digitalmente por
ESDRAS CARVALHO DA SILVA
MORAES (emitido pelo CPF
313.200.038-85)
Papel: Parte
Data: 02/07/2025 09:32:17 -03:00
Assinado digitalmente por
SARAH MONALISA DA SILVA
BOTELHO LIMA (emitido pelo
CPF 015.276.961-70)
Papel: Parte
Data: 02/07/2025 10:03:15 -03:00
Assinado digitalmente por
SEBASTIAN RAMOS (emitido
pelo CPF 779.379.961-53)
Papel: Parte
Data: 02/07/2025 10:21:58 -
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