materia nº 102/2025

GABINETE DO VEREADOR 
NILTINHO DO LANCHE - MDB
CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
www.camaratga.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° , DE 2025
 AUTOR VEREADOR NILTINHO DO LANCHE
REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES DETALHADAS REFERENTES ÀS 
ALÍQUOTAS E TAXAS MUNICIPAIS DOS ÚLTIMOS CINCO 
ANOS.
A Camara Municipal de Tangara da Serra, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o 
seguinte REQUERIMENTO.
Requeiro ao Poder Executivo Municipal, que envie a esta Casa 
de Leis as seguintes informações:
1. Relação das alíquotas de tributos municipais (como IPTU, 
ISSQN, ITBI, entre outros) praticadas nos exercícios de 
2020 a 2024;
2. Valores das taxas municipais (como taxa de lixo, 
iluminação pública, alvarás, uso de solo, entre outras) 
cobradas no mesmo período;
3. Histórico de alterações legislativas ou decretos que 
tenham resultado em aumento, redução ou criação de 
novas alíquotas ou taxas;
4. Justificativas técnicas ou pareceres que embasaram 
eventuais reajustes no período mencionado;
5. Informações sobre a arrecadação total anual referente a 
cada tributo e taxa nos últimos cinco anos.
O presente requerimento visa dar transparência à evolução 
tributária do município, permitindo uma análise mais precisa sobre os impactos 
financeiros à população e à atividade econômica local. 
É dever desta Casa fiscalizar os atos do Executivo e garantir que 
as alterações tributárias estejam alinhadas com os princípios da razoabilidade, 
legalidade e interesse público.
Tangara da Serra, 27 de Junho de 2025.
NILTINHO DO LANCHE 
VEREADOR - MDB