materia nº 224/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 04 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cordiais cumprimentos, submetemos à apreciação 
dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 
2.875, de 10 de abril de 2008, com o objetivo de ampliar o número de vagas de cargos 
efetivos na estrutura da Administração Pública Municipal, em especial nas áreas de 
Infraestrutura.
A presente proposição tem como finalidade viabilizar a convocação e 
nomeação de novos servidores públicos efetivos, a fim de suprir demandas operacionais 
crescentes e garantir a continuidade e qualidade dos serviços prestados à população 
tangaraense, especialmente nas áreas de iluminação pública, gestão de obras, transporte e 
fiscalização de trânsito. 
A proposta contempla a ampliação de 43 (quarenta e três) vagas, 
distribuídas da seguinte forma: 02 (duas) vagas para Técnico Eletricista; 01 (uma) vaga para 
Engenheiro Eletricista; 01 (uma) vaga para Borracheiro; 10 (dez) vagas para Trabalhador 
Braçal; 02 (duas) vagas para Lubrificador; 10 (dez) vagas para Motorista; 10 (dez) vagas 
para Operador de Máquinas; 01 (uma) vaga para Técnico em Topografia; e 06 (seis) vagas 
para Agente de Fiscalização de Trânsito.
Os estudos de impacto orçamentário-financeiro foram elaborados em 
conformidade com o disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF). Embora o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro nº 
006/SINFRA/2025 tenha apontado um saldo negativo de R$ 22.364,31, tal valor será 
devidamente suplementado por meio da solicitação de abertura de crédito nº 
033/SINFRA/2025, encaminhada no Projeto de Lei nº 200/2025 (numeração do Poder 
Executivo). 
A ampliação do quadro funcional é necessária para melhorar a 
eficiência da gestão pública municipal, modernizar os serviços da infraestrutura urbana e 
ampliar a capacidade de resposta da administração às demandas da coletividade.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público da 
medida, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de URGÊNCIA 
ESPECIAL, considerando a chegada do período de estiagem e a consequente intensificação 
Assinado por 2 pessoas: MAGNO CÉSAR FERREIRA e VANDER ALBERTO MASSON
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da demanda por serviços de manutenção e infraestrutura, torna-se urgente o fortalecimento 
das frentes de trabalho da Secretaria de Infraestrutura. Para tanto, é necessária a imediata 
convocação dos aprovados no concurso público vigente, a fim de suprir o déficit de pessoal 
e garantir a continuidade dos serviços essenciais à população.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º _____, DE 04 DE JULHO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.875, DE 10 DE ABRIL DE 2008, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º Ficam ampliadas as seguintes vagas na Lei n.º 2.875, de 10 de abril 
de 2008, alterada pela Lei n.º 6.585, de 28 de agosto de 2024:
I – 01 (uma) vaga de Borracheiro – Grupo Ocupacional I;
II – 10 (dez) vagas de Trabalhador Braçal – Grupo Ocupacional I;
III – 02 (duas) vagas de Lubrificador – Grupo Ocupacional I;
IV – 10 (dez) vagas de Motorista – Grupo Ocupacional II;
V – 10 (dez) vagas de Operador de Máquinas – Grupo Ocupacional II;
VI – 01 (uma) vaga de Técnico em Topografia – Grupo Ocupacional III;
VII – 02 (duas) vagas de Técnico em Eletricista – Grupo Ocupacional III;
VIII – 06 (seis) vagas de Agente de Fiscalização de Trânsito – Grupo 
Ocupacional III;
IX – 01 (uma) vaga de Engenheiro Eletricista – Grupo Ocupacional IV; 
Art. 2º Os Anexos I-A; I-B; I-C; e I-D da Lei n.º 2.875, de 10 de abril de 2008, 
alterados pela Lei n.º 6.585, de 28 de agosto de 2024, passam a vigorar com as seguintes 
alterações: 
ANEXO I-A
GRUPO OCUPACIONAL I – ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO – R$ 1.547,75
Grupo Cargo Efetivo
Número 
de 
Vagas
CH/ 
Semanais
Grau de 
Escolaridade Requisitos/Possuir: VENCTO 
Base
GRUPO 
OCUPACION
AL I
Borracheiro 04
40h 
semanais
Ensino
Fundamental
Incompleto
I - a nacionalidade brasileira ou
naturalizada;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e 
eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido
para o exercício do cargo Ensino
Fundamental Incompleto;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
R$ 1.547,75
Trabalhador 
Braçal 35
Lubrificador 06
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ANEXO I-B
GRUPO OCUPACIONAL II – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO – R$ 1.634,09
GRUPO CARGO EFETIVO Número 
de vagas CH/ Semanais Requisitos/Possuir: VENCTO Base
OCUPACION
AL II –
Ensino 
Fundamental 
Completo
Motorista 127
40h semanais
I - Nacionalidade brasileira ou
naturalizada;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações
militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido
para o exercício do cargo Ensino 
Fundamental Completo;
V - a idade mínima de 21 anos;
VI - aptidão física e mental.
VII - Carteira Nacional D ou E;
VIII- Não ter cometido mais de uma
infração gravíssima nos últimos
12 (doze) meses;
IX - Possuir curso especializado de
treinamento de prática veicular em
situação de risco, nos termos do
art. 145, da Lei Federal n.º
9.503/1997
R$ 1.634,09
Operador de Máquinas 48
I - a nacionalidade brasileira ou
naturalizada;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações
militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade Ensino
Fundamental Completo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
VII - Carteira Nacional de
Habilitação B.
ANEXO I – C
GRUPO OCUPACIONAL III – ENSINO MÉDIO COMPLETO – R$ 2.131,37
GRUPO CARGO EFETIVO Número 
Vagas
CH/ 
Semanais Requisitos/Possuir VENCTO
 BASE
OCUPACIO
NAL III
Ensino
Médio
Completo
Agente De Fiscalização
De Trânsito 21
40h semanais
I - a nacionalidade brasileira ou
naturalizada;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações
militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido
para o exercício do cargo Ensino
Médio Completo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
VII - Curso de Informática Básica;
VIII – Carteira de Nacional de
Habilitação Categoria A e B. R$ 2.131,37 Técnico em Topografia 03 I - a nacionalidade brasileira ou
naturalizada; II - o gozo dos direitos 
políticos; III - a quitação com as 
obrigações militares e eleitorais; IV - o 
nível de escolaridade exigido para o 
exercício do cargo Ensino Médio 
Completo; V - a idade mínima de 
dezoito anos; VI - aptidão física e 
mental. VII - Curso de Informática 
Básica; VIII - Certificado do Curso 
Técnico; IX - Registro no Conselho 
Regional de Classe, se exigido para o 
exercício da profissão.
Técnico em Eletricista 04
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ANEXO I – D
 GRUPO OCUPACIONAL IV – NÍVEL SUPERIOR – R$ 6.229,74
GRUPO CARGO EFETIVO
REQUISITO/POSSUIR TODOS:
I - a nacionalidade brasileira ou naturalizada;
II - o gozo dos direitos políticos;
III – estar quite com as obrigações militares e 
eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o 
exercício do cargo Ensino Superior conforme 
curso de graduação especificado no cargo 
abaixo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
NÚME
RO DE 
VAGAS
CH/
Semanais
VENCTO 
BASE
OCUPACI 
ONAL IV
Ensino 
Superior 
Completo
Engenheiro Eletricista
- Superior Completo em Engenharia Elétrica 
reconhecido pelo MEC;
- Registro no Conselho de Classe se exigido para o 
exercício da profissão;
10 40h 
Semanais R$ 6.229,74
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 04 de 
julho de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
004/SINFRA/2025
 TIPO: ( ) Geraçao de Despesa (X) Despesa Obrig. De Cara0ter Continuado
OBJETO:
Impacto Orçamenta' rio e Financeiro para Ampliaça o de 06 (seis) vagas de
Agente de Fiscalizaça o de Tra. nsito para Secretaria Municipal de
Infraestrutura.
JUSTIFICATIVA:
O presente Estudo de Impacto Orçamenta' rio e Financeiro tem por
objetivo ana' lise dos recursos financeiros para ampliaça o de 06 (seis)
vagas no cargo de Agente de Fiscalizaça o de Tra. nsito, de provimento
efetivo, desempenhando as atividades descritas nas Lei nº 2875/2008
com o objetivo de atender a demanda da Secretaria Municipal de
Infraestrutura.
Em atendimento ao Art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no que se
refere a4 criaçao, expansao# ou aperfeiçoamento de açao governamental que acarrete aumento da
despesa sera0 acompanhado de:
 ART. 16, INCISO I: 
I – Estimativa do impacto orçamenta0rio-financeiro no exercí'0 cio em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes:
1.1 – Para despesas com Pessoal, referente ampliaçao de vagas para convocaçao de 06 (seis) Agente
de Fiscalizaça o de Tra. nsito, de provimento efetivo, Concurso Pu' blico nº 001/2024, para
atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Cargo Carga Horária Quat. Vencto. Base Total da Remuneração
Agente de Fiscalizaçao de Tra. nsito 40H 06 R$ 2.131,37 R$ 12.788,22
Valor total Mensal R$ 12.788,22
1.2 – Em atendimento a LRF, fica demonstrada a despesa a partir de Agosto/2025 para os dois 
anos subsequentes:
Mês 2025 2026 2027
Janeiro R$ 0,00 R$ 12.788,22 R$ 13.674,01
Fevereiro R$ 0,00 R$ 12.788,22 R$ 13.674,01
Março (4,83%) R$ 0,00 R$ 13.405,89 R$ 14.334,46
Abril R$ 0,00 R$ 13.405,89 R$ 14.334,46
Maio R$ 0,00 R$ 13.405,89 R$ 14.334,46
Junho R$ 0,00 R$ 13.405,89 R$ 14.334,46
Julho R$ 0,00 R$ 13.674,01 R$ 14.621,15
Agosto R$ 12.788,22 R$ 13.674,01 R$ 14.621,15
Setembro R$ 12.788,22 R$ 13.674,01 R$ 14.621,15
Outubro R$ 12.788,22 R$ 13.674,01 R$ 14.621,15
Novembro R$ 12.788,22 R$ 13.674,01 R$ 14.621,15
Dezembro R$ 12.788,22 R$ 13.674,01 R$ 14.621,15
13º proporcionais R$ 3.197,06 R$ 13.674,01 R$ 14.621,15
1/3 Férias R$ 0,00 R$ 4.558,00 R$ 4.873,72
Sub Total R$ 67.138,16 R$ 179.476,07 R$ 191.907,66
Obrig. Patronais – RPPS R$ 9.835,74 R$ 26.293,24 R$ 28.114,47
Total R$ 76.973,89 R$ 205.769,31 R$ 220.022,13
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Os valores demonstrados referem-se ampliaçao de 06 (seis) vagas de Agente de Fiscalizaça o de
Tra. nsito para convocaça o do Concurso Pu' blico nº 01/2024 , ja' com o reajuste salarial anual para o
Exercí'cio de 2025 e para os dois exercí'cios subsequentes.
As Obrigaço es patronais foram consideradas as aprovadas atrave's da Lei Complementar nº 316, de 05 de
julho de 2024, sendo considerada para 2025 o percentual de 14,65% e para 2026 e 2027.
1.3 – Para verificar a disponibilidade de saldo orçamenta0rio para o objeto acima mencionado foi
considerado o ca' lculo da folha da Secretaria Municipal de Infraestrutura, e sera' alocado no
Projeto/Atividade 2913 - GESTÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS.
Os ca0lculos apresentados acima estao considerando o pagamento de: de'cimo terceiro sala'rio e fe'rias
proporcionais, acrescidas de 1/3, dos atuais servidores lotados na Secretaria de Infraestrutura,
acima mencionado. Nota-se, um saldo positivo no valor de R$ 130.921,78 ( cento e trinta mil novecentos
e vinte um reais e setenta e oito centavos), comportando assim a ampliaçao dos cargos citado.
2 – Em relaçao a Receita Corrente Líquida prevista, podem ser observados os seguintes
percentuais para o Executivo:
Receita 2025-Abr 2026 2027
RCL R$ 610.580.628,11 R$ 609.630.973,17 R$ 648.784.979,88
% RCL 0,1026 0,0338 0,0339
 Art. 16, inciso II: 
II – declaraça o do ordenador de despesa de que o aumento tem adequaçao orçamenta0ria e
financeira com a Lei Orçamenta0ria Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamenta0rias.
Segue declaraçao em anexo.
§ 1º, inciso I – adequada com a Lei Orçamenta0ria Anual, a despesa objeto de dotaçao especí'0 fica e
suficiente, ou que esteja abrangida por credito gene'rico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espe0 cie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, nao sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercí0'cio.
Para atendimento deste inciso, serao utilizadas dotaçoes ja0 consignadas na Lei Orçamenta0ria.
§ 1º, inciso II – compatí'0 vel com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamenta0 rias, a despesa que se
conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas nesses instrumentos e na# o infrinjam
qualquer de suas disposiço es.
§ 2º – a estimativa de que trata o inciso I do caput sera0 acompanhada das premissas e
metodologia de ca0lculos utilizados: os ca0lculos foram demonstrados no inciso I.
 Artigo 18: 
ORÇADO 2025 (a) BASE/MAIO JAN/MAIO (b) TOTAL d=(b+c) Saldo =(a-d)
3.1.90.08.00 Outros benefí'cios previdencia'rios R$ 200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 200,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas R$ 858.758,31 R$ 63.942,56 R$ 279.655,05 R$ 532.641,52 R$ 812.296,57 R$ 46.461,74
3.1.90.13.00 Obrigaço es Patronais R$ 32.480,72 R$ 1.696,27 R$ 6.166,47 R$ 14.129,93 R$ 20.296,40 R$ 12.184,32
3.1.90.94.00 Indenizaço es e restituiço es R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
3.1.91.13.00 Obrigaço es Patronais (efetivos) R$ 105.802,44 R$ 6.390,82 R$ 30.491,19 R$ 53.235,53 R$ 83.726,72 R$ 22.075,72
SALDO ATUAL R$ 1.047.241,47 R$ 72.029,65 R$ 316.312,71 R$ 600.006,98 R$ 916.319,69 R$ 130.921,78
2913 – GESTÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES 
AÉREOS E VIÁRIOS
Desp. JUN/DEZ X 
8,33 (c)
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Para atendimento do Art. 18, § 2º da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total de pessoal sera0
apurada somando-se a realizada no me.s em referencia com as onze imediatamente anteriores, adotando￾se o regime de compete.ncia, assim:
Portanto devemos considerar o percentual de 50,12 %, conforme verificado abaixo:
Média em % dos últimos doze meses 50,12%
Impacto nº 004/2025 – Ampliaça o de Vagas Agente de Tra. nsito 0,1026%
Total 50,1327%
Limite de Alerta TCE/MT 48,60%
Limite Prudencial LRF 51,30%
Limite Máximo LRF 54,00%
 Tangara0 da Serra, 25 de junho de 2025.
MAGNO CÉSAR FERREIRA
Secreta0rio Municipal de Infraestrutura
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento aIs
determinaço es contidas no Art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que a despesa de pessoal
decorrente ampliaçao de 06 (seis) vagas de Agente de Fiscalizaça o de Tra. nsito para convocaça o do
Concurso Pu' blico nº 01/2024 para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura, possuem adequaçao
orçamenta'ria e financeira com a Lei Nº 6.544, de 15 de julho de 2024 – PPA e sua alteração, na Lei
Nº 6.619, de 27 de setembro de 2024 – LDO e sua alteração e na Lei nº 6.706, de 10 de
dezembro de 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangara da Serra, 25 de junho de 2025
MAGNO CÉSAR FERREIRA
Secretaria Municipal de Infraestrutura
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
005/SINFRA/2025
 TIPO: ( ) Geraçao de Despesa (X) Despesa Obrig. De Cara0ter Continuado
OBJETO:
Impacto Orçamenta rio e Financeiro para Ampliaça o de 34 (trinta e
quatro) de provimento efetivo para a Secretaria Municipal de
Infraestrutura.
JUSTIFICATIVA:
O presente Estudo de Impacto Orçamenta rio e Financeiro tem por
objetivo ana lise dos recursos financeiros para ampliaça o de 34 (trinta
e quatro) vagas distribuí das para os cargos de Borracheiro,
Trabalhador Braçal, Lubrificado, Motorista, Operador de M a quina e
Te cnico em Topografia, de provimento efetivo, desempenhando as
atividades descritas na Lei nº 2.875/2008 com objetivo de atender a
demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Em atendimento ao Art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no
que se refere a4 criaçao, expansao# ou aperfeiçoamento de açao governamental que acarrete
aumento da despesa sera0 acompanhado de:
 ART. 16, INCISO I: 
I - Estimativa do impacto orçamenta0rio-financeiro no exercí 0 cio em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes:
1.1 - Para despesas com Pessoal, referente a convocaçao de 34 (trinta e quatro) vagas, para
cargos de provimento efetivo, Concurso Pu blico nº 001/2024 para atender a Secretaria
Municipal de Infraestrutura, conforme relacionado:
Cargo Celetista Carga
Horária
Quat. Vencto. Base Insal. 30% Translado Total Remuneração
BORRACHEIRO 40H 1 R$ 1.547,75 R$ 464,33 - R$ 2.012,08
TRABALHADOR BRAÇAL 40H 10 R$ 1.547,75 R$ 464,33 - R$ 20.120,75
LUBRIFICADOR 40H 2 R$ 1.547,75 R$ 464,33 - R$ 4.024,15
MOTORISTA 40H 10 R$ 1.634,09 R$ 490,23 R$ 1.426,37 R$ 35.506,87
OPERADOR DE
MAF QUINAS 40H 10 R$ 1.634,09 R$ 490,23 R$ 1.426,37 R$ 35.506,87
TEC. EM TOPOGRAFIA 40H 1 R$ 2.131,37 - - R$ 2.131,37
Valor total das contratações R$ 99.302,09
1.1 – Em atendimento a LRF, fica demonstrada a despesa a partir de Agosto/2025 para os dois
anos subsequentes:
Mês 2025 2026 2027
Janeiro R$ 0,00 R$ 99.302,09 R$ 106.180,34
Fevereiro R$ 0,00 R$ 99.302,09 R$ 106.180,34
Março – 4,83% RGA R$ 0,00 R$ 104.098,38 R$ 111.308,85
Abril R$ 0,00 R$ 104.098,38 R$ 111.308,85
Maio R$ 0,00 R$ 104.098,38 R$ 111.308,85
Junho R$ 0,00 R$ 104.098,38 R$ 111.308,85
Julho R$ 0,00 R$ 106.180,34 R$ 113.535,03
Agosto R$ 99.302,09 R$ 106.180,34 R$ 113.535,03
Setembro R$ 99.302,09 R$ 106.180,34 R$ 113.535,03
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Outubro R$ 99.302,09 R$ 106.180,34 R$ 113.535,03
Novembro R$ 99.302,09 R$ 106.180,34 R$ 113.535,03
Dezembro R$ 99.302,09 R$ 106.180,34 R$ 113.535,03
13º proporcionais R$ 49.651,04 R$ 106.180,34 R$ 113.535,03
1/3 Fe rias R$ 0,00 R$ 35.393,45 R$ 37.845,01
Sub Total R$ 546.161,47 R$ 1.393.653,52 R$ 1.490.186,33
Obrig. Patronais – RGPS R$ 80.012,65 R$ 204.170,24 R$ 218.312,30
Total R$ 626.174,12 R$ 1.597.823,76 R$ 1.708.498,63
Os valores demonstrados referem-se ampliaçao de 34 (trinta e quatro) vagas distribuí das para os
cargos de Borracheiro, Trabalhador Braçal, Lubrificador, Motorista, Operador de Ma quina e Te cnico em
Topografia, de provimento efetivo ( Concurso Pu blico nº 01/2024 ja com o reajuste salarial anual para
o Exercí cio de 2025 e para os dois exercí cios subsequentes.
As Obrigaço es patronais foram consideradas as aprovadas atrave s da Lei nº 14.973, de 16 setembro
2024, sendo considerado para 2025 o percentual de 14,65% e para 2026 e 2027.
1.2 – Para verificar a disponibilidade de saldo orçamenta0rio para o objeto acima mencionado foi
considerado o ca lculo da folha da Secretaria Municipal de Infraestrutura, e sera alocado no
Projeto/Atividade 2909 - GESTÃO DO DEPTO DE OBRAS, SERVIÇOS, VIAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA.
Os ca0lculos apresentados acima estao considerando o pagamento de: de cimo terceiro sala rio e
fe rias proporcionais, acrescidas de 1/3, dos atuais servidores lotados na Secretaria de
Infraestrutura, acima mencionado. Nota-se, um saldo positivo no valor de R$ 702.849,55 ( Setecentos
e dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), comportando assim a
ampliaçao dos cargos citado.
As Obrigaço es patronais foram consideradas as aprovadas atrave s da Lei nº 14.973, de 16 setembro
2024, sendo considerado para 2025 o percentual de 14,65% e para 2026 e 2027.
2 – Em relaçao a Receita Corrente Líquida prevista, podem ser observados os seguintes
percentuais para o Executivo:
Receita 2025 2026 2027
RCL R$ 610.580.628,11 R$ 609.630.973,17 R$ 648.784.979,88
% RCL 0,1026 0,2621 0,2633
 Art. 16, inciso II: 
I – declaraça o do ordenador de despesa de que o aumento tem adequaçao orçamenta0ria e
financeira com a Lei Orçamenta0ria Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamenta0rias.
Segue declaraçao em anexo.
§ 1º, inciso I – adequada com a Lei Orçamenta0ria Anual, a despesa objeto de dotaçao especí 0 fica e
suficiente, ou que esteja abrangida por credito gene rico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espe0 cie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, na# o sejam
ORÇADO 2025 (a) BASE/MAIO JAN/MAIO (b) TOTAL d=(b+c) Saldo =(a-d)
3.1.90.04.00 Contrataçao por Tempo Determinado R$ 1.830.000,00 R$ 67.677,83 R$ 599.644,48 R$ 563.756,32 R$ 1.163.400,80 R$ 666.599,20
3.1.90.08.00 Outros benefí cios previdencia rios R$ 200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 200,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas R$ 4.621.825,96 R$ 363.412,24 R$ 1.714.710,61 R$ 3.027.223,96 R$ 4.741.934,57 -R$ 120.108,61
3.1.90.13.00 Obrigaçoes Patronais R$ 212.159,85 R$ 22.079,08 R$ 110.392,90 R$ 183.918,74 R$ 294.311,64 -R$ 82.151,79
3.1.90.94.00 Indenizaço es e restituiçoes R$ 100.000,00 R$ 7.386,29 R$ 39.863,45 R$ 0,00 R$ 39.863,45 R$ 60.136,55
3.1.90.16.00 Outras despesas varia veis R$ 10.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 10.000,00
3.1.91.13.00 Obrigaçoes Patronais (efetivos) R$ 454.317,42 R$ 22.132,31 R$ 101.781,08 R$ 184.362,14 R$ 286.143,22 R$ 168.174,20
SALDO ATUAL R$ 7.228.503,23 R$ 482.687,75 R$ 2.566.392,52 R$ 3.959.261,16 R$ 6.525.653,68 R$ 702.849,55
2909 – GESTÃO DO DEPTO. DE OBRAS, SERVIÇOS, 
VIAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA
Desp. JUN/DEZ X 
8,33 (c)
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ultrapassados os limites estabelecidos para o exercí0 cio.
Para atendimento deste inciso, serao utilizadas dotaçoes ja0 consignadas na Lei Orçamenta0ria.
§ 1º, inciso II – compatí 0 vel com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamenta0 rias, a despesa que
se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas nesses instrumentos e na# o
infrinjam qualquer de suas disposiço es.
§ 2º – a estimativa de que trata o inciso I do caput sera0 acompanhada das premissas e
metodologia de ca0lculos utilizados: os ca0lculos foram demonstrados no inciso I.
 Artigo 18: 
Para atendimento do Art. 18, § 2º da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total de pessoal
sera0 apurada somando-se a realizada no meLs em referencia com as onze imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competeLncia, assim:
Portanto devemos considerar o percentual de 50,12 %, conforme verificado abaixo:
Média em % dos últimos doze meses 50,12%
Impacto nº 001/2025 – Convocaçao Trabalhador Braçal 0,1026%
Total 50,2226 %
Limite de Alerta TCE/MT 48,60%
Limite Prudencial LRF 51,30%
Limite Máximo LRF 54,00%
 Tangara0 da Serra, 25 de junho de 2025.
MAGNO CÉSAR FERREIRA
Secreta0rio Municipal de Infraestrutura
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento aMs
determinaço es contidas no Art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que a despesa de pessoal
decorrente ampliaçao de 06 (seis) vagas de Agente de Fiscalizaça o de TraL nsito para convocaça o
do Concurso Pu blico nº 01/2024 para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura, possuem
adequaçao orçamenta ria e financeira com a Lei Nº 6.544, de 15 de julho de 2024 – PPA e sua
alteração, na Lei Nº 6.619, de 27 de setembro de 2024 – LDO e sua alteração e na Lei nº
6.706, de 10 de dezembro de 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangara da Serra, 25 de junho de 2025
MAGNO CÉSAR FERREIRA
Secretaria Municipal de
Infraestrutura
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
006/SINFRA/2025
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 TIPO: ( ) Geraçao de Despesa (X) Despesa Obrig. De Cara0ter Continuado
OBJETO: Impacto Orçamenta rio e Financeiro para Ampliaça o de 03 (tre& s) vagas 
de provimento efetivo para a Secretaria Municipal de Infraestrutura.
JUSTIFICATIVA:
O presente Estudo de Impacto Orçamenta rio e Financeiro tem por 
objetivo ana lise dos recursos financeiros para ampliaç a o de 03 (tre& s) 
vagas para os cargos de Te cnico Eletricista e Eng.º Eletricista, de 
provimento efetivo, desempenhando as atividades descritas na Lei nº 
2.875/2008 com objetivo de atender a demanda da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura. 
Em atendimento ao Art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
no que se refere a4 criaçao, expansao# ou aperfeiçoamento de açao governamental que 
acarrete aumento da despesa sera0 acompanhado de:
 ART. 16, INCISO I: 
I - Estimativa do impacto orçamenta0rio-financeiro no exercí 0 cio em que deva entrar em vigor e nos 
dois subsequentes:
1.1 - Para despesas com Pessoal, referente a convocaçao de 03 (tre& s) vagas para cargos de 
provimento efetivo, Concurso Pu blico nº 001/2024 para atender a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, conforme relacionado:
Cargo Celetista Carga 
Horária
Quat. Vencto. Base Insal. 30% Translado Total Remuneração
TEC. ELETRICISTA 40 h 02 R$ 2.131,37 R$ 639,41 - R$ 5.541,56
ENGº ELETRICISTA 40 h 01 R$ 6.229,74 - - R$ 6.229,74
R$ 11.771,30
1.1 – Em atendimento a LRF, fica demonstrada a despesa a partir de Agosto/2025 para os dois 
anos subsequentes:
Mês 2025 2026 2027
Janeiro R$ 0,00 R$ 11.771,30 R$ 12.586,65
Fevereiro R$ 0,00 R$ 11.771,30 R$ 12.586,65
Março – 4,83% RGA R$ 0,00 R$ 12.339,86 R$ 13.194,59
Abril R$ 0,00 R$ 12.339,86 R$ 13.194,59
Maio R$ 0,00 R$ 12.339,86 R$ 13.194,59
Junho R$ 0,00 R$ 12.339,86 R$ 13.194,59
Julho R$ 0,00 R$ 12.586,65 R$ 13.458,48
Agosto R$ 11.771,30 R$ 12.586,65 R$ 13.458,48
Setembro R$ 11.771,30 R$ 12.586,65 R$ 13.458,48
Outubro R$ 11.771,30 R$ 12.586,65 R$ 13.458,48
Novembro R$ 11.771,30 R$ 12.586,65 R$ 13.458,48
Dezembro R$ 11.771,30 R$ 12.586,65 R$ 13.458,48
13º proporcionais R$ 5.885,65 R$ 12.586,65 R$ 13.458,48
1/3 Fe rias R$ 0,00 R$ 4.195,55 R$ 4.486,16
Sub Total R$ 64.742,16 R$ 165.204,15 R$ 176.647,18
Obrig. Patronais – RGPS R$ 9.484,73 R$ 24.202,41 R$ 25.878,81
Total R$ 74.226,89 R$ 189.406,56 R$ 202.525,99
Os valores demonstrados referem-se ampliaçao tem por objetivo ana lise dos recursos financeiros para 
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ampliaçao de 03 (tre&s) vagas para cargos de Te cnico Eletricista e Eng.º Eletricista de provimento efetivo 
( Concurso Pu blico nº 01/2024 ja com o reajuste salarial anual para o Exercí cio de 2025 e para os dois 
exercí cios subsequentes.
As Obrigaço es patronais foram consideradas as aprovadas atrave s da Lei nº 14.973, de 16 setembro 
2024, sendo considerado para 2025 o percentual de 14,65% e para 2026 e 2027.
1.2 – Para verificar a disponibilidade de saldo orçamenta0rio para o objeto acima mencionado foi 
considerado o ca lculo da folha da Secretaria Municipal de Infraestrutura, e sera alocado no 
Projeto/Atividade 2903 – EXTENSÃO, MELHORIA E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Os ca0lculos apresentados acima estao considerando o pagamento de: de cimo terceiro sala rio e 
fe rias proporcionais, acrescidas de 1/3, dos atuais servidores lotados na Secretaria de 
Infraestrutura, acima mencionado. Nota-se, um saldo negativo no valor de - R$ 22.364,31 (Vinte e dois 
mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), mas sera suplementado atrave s do 
Projeto de Lei nº 200/2025 no valor de R$ 23.000,00 ( Vinte e tre&s mil reais) passando a ficar com 
saldo positivo no valor de R$ 635,69 ( Seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos) 
comportando assim a convocaçao dos cargos citado.
2 – Em relaçao a Receita Corrente Líquida prevista, podem ser observados os seguintes 
percentuais para o Executivo:
Receita 2025 2026 2027
RCL R$ 610.580.628,11 R$ 609.630.973,17 R$ 648.784.979,88
% RCL 0,0122 0,0311 0,0312
 Art. 16, inciso II: 
I – declaraça o do ordenador de despesa de que o aumento tem adequaçao orçamenta0ria e 
financeira com a Lei Orçamenta0ria Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamenta0rias.
Segue declaraçao em anexo.
§ 1º, inciso I – adequada com a Lei Orçamenta0ria Anual, a despesa objeto de dotaçao especí 0 fica e 
suficiente, ou que esteja abrangida por credito gene rico, de forma que somadas todas as despesas da 
mesma espe0 cie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, na# o sejam 
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercí0 cio.
Para atendimento deste inciso, serao utilizadas dotaçoes ja0 consignadas na Lei Orçamenta0ria.
§ 1º, inciso II – compatí 0 vel com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamenta0 rias, a despesa que 
se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas nesses instrumentos e na# o 
infrinjam qualquer de suas disposiço es.
§ 2º – a estimativa de que trata o inciso I do caput sera0 acompanhada das premissas e 
metodologia de ca0lculos utilizados: os ca0lculos foram demonstrados no inciso I.
 Artigo 18: 
ORÇADO 2025 (a) BASE/MAIO JAN/MAIO (b) TOTAL d=(b+c) Saldo =(a-d)
3.1.90.08.00 Outros benefí cios previdencia rios R$ 200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 200,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas R$ 294.567,78 R$ 19.449,51 R$ 107.811,38 R$ 162.014,42 R$ 269.825,80 R$ 24.741,98
3.1.90.13.00 Obrigaçoes Patronais R$ 32.993,72 R$ 1.152,26 R$ 6.913,36 R$ 9.598,33 R$ 16.511,69 R$ 16.482,03
3.1.90.94.00 Indenizaço es e restituiçoes R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 7.904,47 R$ 0,00 R$ 7.904,47 R$ 12.095,53
3.1.90.16.00 Outras despesas varia veis R$ 1.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.000,00
3.1.91.13.00 Obrigaçoes Patronais (efetivos) R$ 10.646,62 R$ 988,38 R$ 5.070,38 R$ 8.233,21 R$ 13.303,59 -R$ 2.656,97
SALDO ATUAL R$ 359.408,12 R$ 21.590,15 R$ 127.699,59 R$ 179.845,95 R$ 307.545,54 R$ 51.862,58
AMPLIAÇÃO DE VAGAS – CONVOCAÇÃO CONCURSO 001/2024 R$ 74.226,89
SALDO -R$ 22.364,31
2903 – EXTENSÃO, MELHORIA E MANUTENÇÃO DA 
ILUMINAÇÃO PUBLICA
Desp. JUN/DEZ X 
8,33 (c)
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Para atendimento do Art. 18, § 2º da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total de pessoal 
sera0 apurada somando-se a realizada no me&s em referencia com as onze imediatamente anteriores, 
adotando-se o regime de compete&ncia, assim:
Portanto devemos considerar o percentual de 50,12 %, conforme verificado abaixo:
Média em % dos últimos doze meses 50,12%
Impacto nº 006/2025 – Ampliaçao de vagas 0,0122
Total 50,1322 %
Limite de Alerta TCE/MT 48,60%
Limite Prudencial LRF 51,30%
Limite Máximo LRF 54,00%
 
 Tangara0 da Serra, 25 de junho de 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, em cumprimento aIs 
determinaço es contidas no Art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) que a despesa de pessoal 
decorrente ampliaçao de 03 (tre& s) vagas para os cargos de Te cnico Eletricista e Eng.º Eletricista 
de provimento efetivo, para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura, possuem adequaçao 
orçamenta ria e financeira com a Lei Nº 6.544, de 15 de julho de 2024 – PPA e sua alteração, na 
Lei Nº 6.619, de 27 de setembro de 2024 – LDO e sua alteração e na Lei nº 6.706, de 10 de 
dezembro de 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Tangara da Serra, 25 de junho de 2025
MAGNO CÉSAR FERREIRA
Secretaria Municipal de 
Infraestrutura
Assinado por 2 pessoas: MAGNO CÉSAR FERREIRA e VANDER ALBERTO MASSON
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAGNO CÉSAR FERREIRA (CPF 572.XXX.XXX-20) em 04/07/2025 10:28:47 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAGNO CÉSAR FERREIRA (CPF 572.XXX.XXX-20) em 04/07/2025 10:29:54 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 04/07/2025 11:35:18 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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