materia nº 105/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
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REQUERIMENTO Nº____, DE 2025.
Autor: MAURICIO ESCOBAR
Requer ao Executivo Municipal as informações sobre 
notificações e multas - Lei Ordinária nº 5.953/2023
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para 
apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte 
REQUERIMENTO:
O Vereador Escobar, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, 
respeitosamente, REQUERER, após aprovação do Plenário, que seja oficiado ao 
Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, informe a este 
Gabinete:
1. A relação completa das notificações emitidas à empresa Energisa com 
fundamento na Lei Ordinária nº 5.953, de 15 de março de 2023, que trata da 
obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea excedente e sem uso;
2. A descrição das multas aplicadas à referida empresa, com indicação de 
valores, datas de autuação, motivo das infrações e se houve regularização ou 
não;
3. O número total de fiscalizações efetuadas pela Prefeitura Municipal de 
Tangará da Serra em relação à aplicação da referida Lei.
Este requerimento tem como objetivo acompanhar a aplicação da legislação vigente 
e garantir o cumprimento do ordenamento urbano, da segurança e da estética 
pública.
Tangará da Serra, 03 de junho de 2025. 
ESCOBAR (PL)
VEREADOR