materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 224, DE 2025
Autor (es): COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no Artigo 110 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresenta para apreciação e deliberação 
do Soberano Plenário a seguinte emenda ao Projeto de Lei Ordinária n.º 224/2025, de 
autoria do Executivo Municipal:
Após análise do Parecer Jurídico nº 313/ASSEJUR/2025 observou-se a
necessidade de corrigir o erro material constante do art. 2º, especificamente no quadro 
referente ao Anexo I-D, constando que o cargo de Engenheiro Eletricista passará para 10 
(dez) vagas, porém, com a criação de uma vaga através do presente projeto, o número 
total de vagas passará a ser de 02 (duas) e não 10 (dez) como constou. Portanto, está 
comissão propõe a seguinte emenda modificativa:
ONDE SE LÊ:
ANEXO I – D
GRUPO OCUPACIONAL IV – NÍVEL SUPERIOR – R$ 6.229,74
GRUPO CARGO EFETIVO
REQUISITO/POSSUIR TODOS:
I - a nacionalidade brasileira ou naturalizada;
II - o gozo dos direitos políticos;
III – estar quite com as obrigações militares e 
eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o 
exercício do cargo Ensino Superior conforme 
curso de graduação especificado no cargo 
abaixo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
NÚME
RO DE 
VAGAS
CH/Seman
ais
VENCTO 
BASE
OCUPACI 
ONAL IV
Ensino 
Superior 
Completo
Engenheiro Eletricista
- Superior Completo em Engenharia Elétrica 
reconhecido pelo MEC;
- Registro no Conselho de Classe se exigido para o 
exercício da profissão;
10 40h 
Semanais R$ 6.229,74
LEIA-SE:
ANEXO I – D
GRUPO OCUPACIONAL IV – NÍVEL SUPERIOR – R$ 6.229,74
CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 2
GRUPO CARGO EFETIVO
REQUISITO/POSSUIR TODOS:
I - a nacionalidade brasileira ou naturalizada;
II - o gozo dos direitos políticos;
III – estar quite com as obrigações militares e 
eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o 
exercício do cargo Ensino Superior conforme 
curso de graduação especificado no cargo
abaixo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
NÚME
RO DE 
VAGAS
CH/Seman
ais
VENCTO 
BASE
OCUPACI 
ONAL IV
Ensino 
Superior 
Completo
Engenheiro Eletricista
- Superior Completo em Engenharia Elétrica 
reconhecido pelo MEC;
- Registro no Conselho de Classe se exigido para o 
exercício da profissão;
02 40h 
Semanais R$ 6.229,74
Tangará da Serra, 08 de julho de 2025.
Vereador Esdras Moraes – PL
Relator
 
Vereador Renato Calhas – UNIÃO
Presidente
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
CONTRÁRIO AO RELATOR
Vereador Fabio Brito – REPUBLICANOS
Membro
PELAS CONCLUSÕES
DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
CONTRÁRIO AO RELATOR