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CÂMARA MUNICIPAL
Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
REQUERIMENTO Nº ___________________, DE 2025
Autor: Vereador Prof. Sebastian
REQUER AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DO
CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI FEDERAL Nº 14.737,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ALTERA A LEI Nº
8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA
SAÚDE), COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O DIREITO DA
MULHER DE TER UM ACOMPANHANTE DURANTE OS
ATENDIMENTOS REALIZADOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE
PÚBLICOS E PRIVADOS.
A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta para apreciação
e deliberação do Soberano Plenário o seguinte REQUERIMENTO:
Requeiro ao Poder Executivo Estadual documentos e informações a
respeito do cumprimento integral da Lei Federal nº 14.737, de 27 de novembro de 2023,
que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), com o
objetivo de ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante durante os atendimentos
realizados em serviços de saúde públicos e privados.
O objetivo é assegurar o cumprimento efetivo da lei e a garantia dos
direitos das mulheres, fortalecendo a humanização no atendimento em saúde.
Tangará da Serra, 11 de julho de 2025
Ver. Prof. Sebastian
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
“Lutar pelo bom, pelo justo
e pelo melhor do mundo”
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