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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tangará da Serra/MT, 11 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDMILSON PORFIRIO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Tangará da Serra/MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, vimos perante esse Ínclito Poder
Legislativo, encaminhar a inclusa propositura de Lei que ALTERA A NOMENCLATURA DE
VIA NO LOTEAMENTO "RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA", DE QUE TRATA A LEI Nº
1.027, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta legislativa visa alterar a Lei nº 1.027, de 18 de
outubro de 1994, a fim de ajustar a nomenclatura de logradouros públicos no Loteamento
“Residencial Alto da Boa Vista”. A modificação proposta refere-se à reclassificação da
Avenida Tangará para “Rua Tangará”, conforme apontado em levantamentos técnicos
realizados pelo Departamento de Desenvolvimento Urbano (SEPLAN) e pela Coordenação
de Projetos da SINFRA.
A medida se justifica pela inadequação da via aos critérios legais
exigidos para sua classificação como avenida, em razão da ocupação consolidada no
loteamento e na área industrial adjacente, que impossibilita a adequação física de suas
dimensões. Essa regularização é essencial para a conformidade urbanística e a identificação
correta dos logradouros conforme a legislação vigente.
Contando com o apoio costumeiro dos nobres pares e reiterando
protestos de estima e apreço, solicitamos apreciação favorável, em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL.
Respeitosamente,
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/6265-2894-2791-CD75 e informe o código 6265-2894-2791-CD75
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Brasil – N.º 2351-N – Jardim Europa – Tangará da Serra – Mato Grosso – CEP 78.300-901
Telefone: (65) 3311-4807 – E-mail: assessorialegislativa@tangaradaserra.mt.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ______, DE 11 DE JULHO DE 2025
ALTERA A NOMENCLATURA DE VIA NO LOTEAMENTO "RESIDENCIAL ALTO
DA BOA VISTA", DE QUE TRATA A LEI Nº 1.027, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 1.027, de 18 de outubro de 1994, passa a vigorar
com as seguintes alterações na nomenclatura da via que especifica:
I – A via identificada como "AVENIDA 01 - AVENIDA TANGARÁ" no Anexo I da
Lei nº 1.027/1994 terá sua nomenclatura alterada para "RUA 01 - RUA TANGARÁ".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de
julho de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/6265-2894-2791-CD75 e informe o código 6265-2894-2791-CD75
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6265-2894-2791-CD75
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 11/07/2025 17:00:25 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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