materia nº 565/2025

CÂMARA MUNICIPAL
 Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195 – S, Centro - Telefax (65) 3311-4600
Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro – (65) 3311-4600 Cep 78300-093-Tangará da Serra – MT 1
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DOS 
ANIMAIS
OBJETO PROJETO DE LEI Nº 232/2025
EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E 
SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, 
E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 857.711,33 
(OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E ONZE 
REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
– LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL
PARECER
O projeto em epígrafe solicita A presente abertura de Crédito Adicional 
Especial, visa utilização de recursos de superavit financeiro, apurados em Balanço 
Patrimonial em 31/12/2024, de superavit financeiro em decorrência do cancelamento de 
obrigações (Empenhos) inscritos em Restos à Pagar não Processados, conforme Decreto 
nº 368/2025 segue Relatório de Cancelamento de Empenhos por fonte de Recurso 
(anexo), em conformidade com a Resolução de Consulta TCE/MT nº 08/2016 (anexa), e 
por apurado de Excesso de Arrecadação em fonte de recursos do convênio que se trata de 
remunerações bancarias.
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Sendo assim, a presente proposta visa viabilizar a devolução do saldo remanescente em 
conta bancaria, bem como possibilitar a devida prestação de contas final junto ao Ministério 
Concedente. Ressalta-se que a execução do objeto contratado foi devidamente concluída, 
conforme previsto no Contrato nº 119/ADM/2023, vinculado ao Processo Licitatório nº 
117/2023, ao Processo Administrativo nº 1.100/2023 e à Tomada de Preço nº 007/2023, 
esta última correspondente à meta estabelecida no Termo de Compromisso PAC 
MCIDADES nº 0352655-50/2011, objeto: Obras de infraestrutura e produção de 
equipamentos comunitários. Parque Figueira – PAC II.
Portanto considerando a importância da abertura do crédito adicional 
especial esse relator é de parecer FAVORÁVEL a sua tramitação.
Tangará da Serra, 14 de julho de 2025
Hélio da Nazaré(PL)
RELATOR
Zi Lima (PRD)
Presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR
Evânia Felix(MDB)
Vice-presidente
( x ) PELAS CONCLUSÕES
( ) DE ACORDO, COM RESTRIÇÃO 
( ) CONTRÁRIO AO RELATOR