norma nº 328/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI COMPLEMENTAR N.º 328, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. 
REPRISTINA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 141, DE 
01 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam repristinados os artigos 50, 53 e 54 da Lei Complementar 
n.º 141, de 01 de setembro de 2009, que criou e regulamentou os cargos de Secretário 
Municipal de Turismo e Coordenador de Turismo e Eventos, anteriormente extinto pela 
Lei Complementar n.º 241, de 23 de dezembro de 2019.
§ 1º O cargo de “Secretário Municipal de Turismo”, passa a ser 
denominado “Secretário Municipal de Cultura e Turismo”.
§ 2º O cargo de “Coordenador de Turismo e Eventos”, passa a ser 
denominado “Coordenador de Turismo”.
§ 3º O art. 50, da Lei Complementar n.º 141, de 01 de setembro de 
2009, repristinado no caput deste artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50 Fica criada na Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de 
Tangará da Serra/MT, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com 
codificação de nº 14.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
a Lei Complementar n.º 241, de 23 de dezembro de 2019. 
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 
de janeiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
  Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/DD93-4B6F-78FF-8E31 e informe o código DD93-4B6F-78FF-8E31
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
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MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 
  Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
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MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 23/01/2025 08:27:43 (GMT-04:00)
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 23/01/2025 08:33:52 (GMT-04:00)
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