norma nº 7120/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.120, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 67.000,00 (SETENTA E SETE MIL REAIS) NA ESTRUTURA 
DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR 
DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SECRETARIA 
MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividade, 
constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual 
– PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, 
conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2184 Gestão Ambiental R$ 4.018.286,65
PROGRAMA: 0029 – GESTÃO DA CULTURA MUNICIPAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2062 Gestão da Cultura Municipal R$ 2.104.436,94
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 5 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, WELINGTON MACHADO RONDON, ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA, VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/AD6B-F9A3-4A21-B509 e informe o código AD6B-F9A3-4A21-B509
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PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ
Cód. Descrição Meta Financeira
2603 Gestão da Infraestrutura Esportiva da Secretaria Municipal de 
Esportes R$ 2.073.143,74
2604 Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esporte R$ 2.316.080,45
Para:
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2184 Gestão Ambiental R$ 4.018.286,65
PROGRAMA: 0029 – GESTÃO DA CULTURA MUNICIPAL
Cód. Descrição Meta Financeira
2062 Gestão da Cultura Municipal R$ 2.104.436,94
PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ
Cód. Descrição Meta Financeira
2603 Gestão da Infraestrutura Esportiva da Secretaria Municipal de 
Esportes R$ 2.073.143,74
2604 Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esporte R$ 2.316.080,45
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), 
destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme 
segue:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão da Infraestrutura 
Esportiva da Secretaria 
de Esportes
2603 22.000,00
Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.1.500.0000000 22.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA CÓD. DA MODALIDADE VALOR
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Assinado por 5 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, WELINGTON MACHADO RONDON, ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA, VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/AD6B-F9A3-4A21-B509 e informe o código AD6B-F9A3-4A21-B509
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MODALIDADE
Gestão Ambiental 2603 10.000,00
Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.1.500.0000000 10.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Gestão da Cultura 
Municipal
2062 35.000,00
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.500.0000000 35.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 67.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de 
que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações 
orçamentárias, vide quadro abaixo:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Projetos Esportivos da 
Secretaria Municipal de 
Esportes
2604 67.000,00
Aplicações Diretas3.3.90.00.00.00.1.500.0000000 67.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 67.000,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos 
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei.
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Assinado por 5 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, WELINGTON MACHADO RONDON, ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA, VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS e VANDER ALBERTO MASSON
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Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequação 
de valores repassados pela através da emenda parlamentar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
24 de novembro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA
Secretária Municipal de Esportes
VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS
Secretário Municipal de Meio Ambiente
WELINGTON MACHADO RONDON
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . 
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Assinado por 5 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, WELINGTON MACHADO RONDON, ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA, VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS e VANDER ALBERTO MASSON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AD6B-F9A3-4A21-B509
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 24/11/2025 09:47:03 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
WELINGTON MACHADO RONDON (CPF 034.XXX.XXX-94) em 24/11/2025 10:00:54 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ELIANDRA RITA NEZI MEDEIRA (CPF 028.XXX.XXX-37) em 24/11/2025 10:06:57 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS (CPF 042.XXX.XXX-20) em 24/11/2025 10:19:13 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 24/11/2025 14:00:19 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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