| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7158 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 253.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 LEI ORDINÁRIA N.º 7.158, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 253.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas metas financeiras dos Projetos/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo: De: PROGRAMA: 0033 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR Cód. Descrição Meta Financeira 2204 Gestão do Polo de Educação a Distância de Tangará da Serra R$ 139.375,00 PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Cód. Descrição Meta Financeira 2208 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolv. Do Ensino Fundamental R$ 14.786.973,95 PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL Cód. Descrição Meta Financeira 2221 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolv. Da Educação Especial R$ 739.950,00 PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1 Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3DB0-F10E-A718-5E1F e informe o código 3DB0-F10E-A718-5E1F MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 EDUCAÇÃO INFANTIL Cód. Descrição Meta Financeira 2212 Gestão das Ações para o Funcion. e Desenvolv. Da Educ Infantil - CRECHE R$ 6.934.907,77 2222 Gestão das Ações para o Func. e Desenvolv. Da Educ Infantil - PRÉ-ESCOLA R$ 7.882.425,24 Para: PROGRAMA: 0033 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR Cód. Descrição Meta Financeira 2204 Gestão do Polo de Educação a Distância de Tangará da Serra R$ 120.375,00 PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Cód. Descrição Meta Financeira 2208 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolv. Do Ensino Fundamental R$ 15.029.973,95 PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL Cód. Descrição Meta Financeira 2221 Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolv. Da Educação Especial R$ 723.950,00 PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL Cód. Descrição Meta Financeira 2212 Gestão das Ações para o Funcion. e Desenvolv. Da Educ Infantil - CRECHE R$ 6.912.907,77 2222 Gestão das Ações para o Func. e Desenvolv. Da Educ Infantil - PRÉ-ESCOLA R$ 7.696.425,24 Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue: 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROJETO/ ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA MODALIDADE CÓD. DA MODALIDADE VALOR Gestão das Ações para o Func. E Desenv. Do Ensino Fundamental 2208 253.000,00 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2 Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3DB0-F10E-A718-5E1F e informe o código 3DB0-F10E-A718-5E1F MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.500.1001.000 253.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 253.000,00 Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo: 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROJETO/ ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA MODALIDADE CÓD. DA MODALIDADE VALOR Gestão do Polo de Educação a Distância de Tang. da Serra 2204 19.000,00 Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.500.1001.000 19.000,00 Gestão Ações P/ Func. E Desenv. Do Ensino Fundamental 2208 10.000,00 Aplicações Diretas 3.3.91.00.00.00.1.500.1001.000 10.000,00 Gestão Ações P/ Func. E Desenv. Da Educação Infantil - Creche 2212 22.000,00 Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.500.1001.000 22.000,00 Gestão Ações P/ Func. E Desenv. Da Educação Especial 2221 16.000,00 Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.500.1001.000 16.000,00 Gestão Ações P/ Func. E Desenv. Da Educação Infantil – Pré Escola 2222 186.000,00 Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.500.1001.000 186.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 253.000,00 Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 3 Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3DB0-F10E-A718-5E1F e informe o código 3DB0-F10E-A718-5E1F MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA GABINETE DO PREFEITO www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br (065) 3311 – 4808 e 3311-4800 de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequação de orçamentária para atender a contratação de Serviços Técnicos Especializados para a Formação Continuada Presencial aos professores que lecionam nos anos Iniciais (1º ao 4º ano) da Rede Municipal de Educação, por meio da execução de dois cursos integrados (Matemática e Educação Especial). Tal contratação tem por finalidade promover o aperfeiçoamento profissional dos docentes, por meio de módulos formativos presenciais com atividades práticas nas unidades escolares, acompanhamento pedagógico, orientações metodológicas e certificações ao término das etapas. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de dezembro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa. VANDER ALBERTO MASSON Prefeito Municipal MARCELO DOS SANTOS FERRO Secretário Municipal de Administração VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES Secretário Municipal de Educação Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 4 Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3DB0-F10E-A718-5E1F e informe o código 3DB0-F10E-A718-5E1F VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3DB0-F10E-A718-5E1F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 11/12/2025 06:10:47 GMT-04:00 Papel: Parte Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES (CPF 487.XXX.XXX-68) em 11/12/2025 07:38:08 GMT-04:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 11/12/2025 07:40:07 GMT-04:00 Papel: Parte Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/3DB0-F10E-A718-5E1F