norma nº 709/2025

1 - 
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
DECRETO N.º 709, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 88.748,28 
(OITENTA E OITO MIL E SETECENTOS E QUARENTA E OITO 
REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 
6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 
7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei 
n.º 7.159, de 10 de dezembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura 
Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 88.748,28 (oitenta e oito mil reais e 
setecentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), destinados a atender 
despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento 
vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD ESPECIF. DA 
MODALIDADE
CÓD. DA MODALIDADE VALOR
Alimentação Escolar – 
Creche 2223 88.748,28
Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.1.552.0000.000 88.748,28
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 88.748,28
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que 
trata o artigo anterior, será subsidiado por recursos apurados de excesso de 
arrecadação no valor de R$ 1.130.000,00 na receita 1.3.2.1.01.0.1.08.03.00, 
conforme comprovados através dos Anexos 10 da Lei 4.320/64 – Comparativo da 
Receita Prevista com a Arrecadada:
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 3 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON, VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES e MARCELO DOS SANTOS FERRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/FEAD-EA43-F32E-B245 e informe o código FEAD-EA43-F32E-B245
 - 
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (0xx65) 3311 – 4801 e 3311-4800
CÓDIGO DA RECEITA FONTE DE 
RECURSO
VALOR APURADO TIPO DE ABERTURA
1.3.2.1.01.0.1.06.01.00.00 1.552.0000.000 3.808,28 Excesso de Arrecadação
1.7.1.4.52.0.1.01.00.00.00 1.552.0000.000 9.600,00 Excesso de Arrecadação
1.7.1.4.52.0.1.03.00.00.00 1.552.0000.000 56.152,00 Excesso de Arrecadação
1.7.1.4.52.0.1.04.00.00.00 1.552.0000.000 2.314,00 Excesso de Arrecadação
1.7.1.4.52.0.1.05.00.00.00 1.552.0000.000 5.130,00 Excesso de Arrecadação
1.7.1.4.52.0.1.06.00.00.00 1.552.0000.000 11.744,00 Excesso de Arrecadação
R$ 88.748,28
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos 
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes 
de excesso de arrecadação.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequação 
do Orçamento de 2025, considerando a necessidade da reestimativa anual dos 
recursos provenientes do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar – 
FNDE, os quais serão destinados para aquisição de gêneros alimentícios, com o 
objetivo de garantir a alimentação escolar dos estudantes matriculados em todas as 
etapas e modalidades da educação básica pública, contribuindo para o crescimento 
e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a 
formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
11 de dezembro de 2025, 49º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
 
Assinado por 3 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON, VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES e MARCELO DOS SANTOS FERRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/FEAD-EA43-F32E-B245 e informe o código FEAD-EA43-F32E-B245
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FEAD-EA43-F32E-B245
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 11/12/2025 08:23:45 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VAGNER CONSTANTINO GUIMARAES (CPF 487.XXX.XXX-68) em 11/12/2025 11:24:42 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 11/12/2025 14:49:25 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/FEAD-EA43-F32E-B245