norma nº 7006/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.006, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 
6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO 
PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 
E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 
LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI
Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos 
Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua 
alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0010 – CREDENCIAMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 
Cód. Descrição Meta Financeira
2024 GESTÃO DO NÚCLEO DE POLÍTICAS PARA ECONOMIA SOLIDÁRIA 
– NUPES R$ 844.390,00
PROGRAMA: 0019– DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
Cód. Descrição Meta Financeira
2023 FOMENTO AO DESENV. AGROPECUÁRIO, REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA E PROMOÇÃO A AGRO INDUSTRIALIZAÇÃO R$ 1.889.017,26
Para:
PROGRAMA: 0010 – CREDENCIAMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL 
Cód. Descrição Meta Financeira
2024 GESTÃO DO NÚCLEO DE POLÍTICAS PARA ECONOMIA SOLIDÁRIA R$ 1.744.390,00
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/4082-A5C5-10E4-9F64 e informe o código 4082-A5C5-10E4-9F64
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 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
– NUPES
PROGRAMA: 0019– DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
Cód. Descrição Meta Financeira
2023 FOMENTO AO DESENV. AGROPECUÁRIO, REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA E PROMOÇÃO A AGRO INDUSTRIALIZAÇÃO R$ 1.608.486,96
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Muni￾cipal, Crédito Especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinados 
a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Or￾çamento vigente, conforme segue:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
02.10.01 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA AGRICULTURA 
11 – TRABALHO
334 – FOMENTO AO TRABALHO
0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
2024 – GESTÃO DO NÚCLEO DE POLITICAS PARA ECONOMIA SOLIDÁRIA 
4.4.90.00.00 2.759.0000000 – Aplicações Diretas………………...………......….....R$ 619.469,70
4.4.90.00.00 1.759.0000000 – Aplicações Diretas………...……..…..……......….....R$ 280.530,30
Total de Abertura………….……..………………….……….….………...…………….R$ 900.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que 
trata o artigo anterior, será subsidiado parcialmente por anulação parcial de 
dotações orçamentárias conforme disposto abaixo e por superavit financeiro 
apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024 na Fonte 2.759.0000000 no valor de 
R$ 619.469,70.
10 – SECRETARA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
02.10.01 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA AGRICULTURA
20 – AGRICULTURA
608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
2023 – FOMENTO AO DESENV AGROPECUÁRIO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E 
PROMOÇÃO A AGRO INDUSTRIALIZAÇÃO 
3.3.90.00.00.00.1.759.0000000 – Aplicações Diretas.............………………..….…R$ 530,30
4.4.90.00.00.00.1.759.0000000 – Aplicações Diretas.......……..……………...….…R$ 280.000,00
Subtotal da Redução ...………...…………………………………..……….......… R$ 280.530,30
Art. 4º Parte da presente Abertura de Crédito Adicional Especial 
ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos 
orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e inciso III, os 
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resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 
2010, o objeto desta Abertura de Crédito Adicional Especial, visa o custeio parcial da 
construção da sede administrativa e à adequação das instalações elétricas da Feira 
do Produtor Central.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
22 de setembro de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4082-A5C5-10E4-9F64
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 23/09/2025 07:16:51 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 23/09/2025 07:53:03 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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