norma nº 7185/2026

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.185, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI Nº 7.161, DE 
10 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 7.161, de 10 de dezembro de 
2025, que passa a vigorar na forma do anexo desta lei.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
06 de fevereiro de 2026, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 3 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON, ALCEU LUIZ GRAPEGGIA e MARCELO DOS SANTOS FERRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/6683-431E-665A-8BAB e informe o código 6683-431E-665A-8BAB
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa – CEP 78.300-901
Fone: (65) 3311-4886
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
PROGRAMA: Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Atividade Rural – Porteira Adentro
TÍTULO: Coordenador Técnico do Programa Porteira a Dentro
SUBORDINAÇÃO: Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
PROVIMENTO DO CARGO: Comissionado
1. DESCRIÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO DO PROGRAMA PORTEIRA A DENTRO
1.1.1. Descrição Sumária:
Coordenação técnica no âmbito do Programa Municipal "Porteira Adentro", com atuação direta na
coordenação, planejamento, execução e acompanhamento das ações voltadas à infraestrutura rural em
propriedades particulares. Compete ao Coordenador Técnico do Programa Porteira a Dentro, garantir o
cumprimento dos critérios legais e técnicos previstos na legislação do programa, promovendo o
desenvolvimento rural sustentável, o incremento da produtividade agrícola e a melhoria das condições de
escoamento da produção agropecuária no município, em consonância com os objetivos e diretrizes do Poder
Executivo Municipal.
1.1.2. Principais atividades:
• Planejar, organizar e supervisionar as atividades técnicas e operacionais do programa;
• Realizar vistorias e diagnósticos em propriedades rurais, elaborando relatórios e pareceres técnicos;
• Coordenar a execução dos serviços de infraestrutura rural em parceria com operadores e demais
servidores;
• Controlar demandas, cronogramas e indicadores de desempenho das ações do programa;
• Atuar como elo entre a administração pública e os produtores beneficiados;
• Assegurar a observância da legislação vigente, especialmente quanto ao uso de recursos públicos e
critérios técnicos de atendimento;
• Realizar a gestão da frota e do uso de maquinário municipal alocado ao programa;
• Representar tecnicamente o programa quando designado, junto a órgãos públicos, conselhos ou
reuniões administrativas.
• Elaborar relatórios, pareceres técnicos e planilhas de acompanhamento;
• Acompanhar a execução dos serviços no campo, garantindo o cumprimento do cronograma;
• Articular com diferentes setores da administração municipal para garantir suporte logístico e
institucional;
• Manter comunicação com os produtores rurais e repassar informações sobre andamento e prazos dos
atendimentos;
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• Garantir que os serviços prestados estejam de acordo com os critérios técnicos e legais estabelecidos
pelo programa;
• Propor melhorias e ajustes operacionais com base no monitoramento dos resultados;
• Zelar pela economicidade e pelo uso eficiente dos recursos públicos aplicados no programa.
1.2. ANÁLISE DO CARGO:
Requisitos Mentais:
• Escolaridade mínima: Nível Médio Completo;
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH): categoria “B” (mínimo);
• Perfil desejado: Conhecimento técnico em infraestrutura rural, extensão agrária, mecanização agrícola
e políticas públicas para o meio rural; Capacidade de liderança e coordenação de equipes.
• Outros: Disponibilidade para viagens e deslocamentos em áreas rurais do município.
Análise da Função:
• Tempo de experiência Anterior: Indiferente.
• Idade: A partir de 21 anos.
• Esforço mental: Alto
• Esforço físico: Moderado
• Carga horária: 40 horas semanais
• Requisitos adicionais: Boa aptidão física e mental.
Responsabilidades Envolvidas:
• Por erros: Qualquer erro que comprometa o andamento das atividades, e/ou que tragam transtornos
ou prejuízos à municipalidade.
• Por contatos: contatos frequentes com servidores públicos, gestores e sociedade em geral, exigindo
habilidades nas relações interpessoais.
• Por máquinas ou equipamentos: Todos necessários para sua atuação.
• Por decisões: Nas situações de sua responsabilidade.
• Por dados confidenciais: Todo e qualquer assunto de trabalho é de cunho restrito ao ambiente de
trabalho.
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ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
PROGRAMA: Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Atividade Rural – Porteira Adentro
TÍTULO: Encarregado de Serviços I
SUBORDINAÇÃO: Coordenador Técnico do Programa Porteira a Dentro
PROVIMENTO DO CARGO: Comissionado
1. DESCRIÇÃO DO CARGO DE ENCARREGADO DE SERVIÇOS I
1.1.1. Descrição Sumária:
Planejar, acompanhar e executar atividades técnicas voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura rural em
propriedades particulares, no âmbito do Programa Porteira Adentro, prestando orientação técnica aos
produtores rurais, elaborando levantamentos e acompanhando o uso adequado de máquinas e equipamentos
públicos em ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, ao incremento da produção agropecuária e à
melhoria da logística de escoamento no município.
1.1.2. Principais atividades:
• Realizar visitas técnicas e diagnósticos em propriedades rurais para identificar demandas de
infraestrutura;
• Elaborar croquis, relatórios técnicos e memoriais descritivos para execução de obras como estradas
vicinais, tanques, reservatórios, drenagens e barraginhas;
• Acompanhar e fiscalizar a correta execução dos serviços realizados pelas equipes operacionais e pelo
uso de máquinas e equipamentos municipais;
• Orientar os produtores quanto a boas práticas agropecuárias, uso racional dos recursos naturais e
manutenção das estruturas implementadas;
• Apoiar na elaboração de planos e relatórios do Programa Porteira Adentro;
• Apoiar na gestão da frota e do uso de maquinário municipal alocado ao programa;
• Atuar como elo entre os produtores rurais e chefia imediata no âmbito do programa;
• Registrar e manter atualizadas as informações técnicas relativas aos atendimentos realizados;
• Executar outras tarefas correlatas, conforme determinação da chefia imediata.
1.2. ANÁLISE DO CARGO:
Requisitos Mentais:
• Escolaridade mínima: Nível Médio Completo
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH): Categoria “B” (mínimo);
• Perfil desejado: Conhecimento das áreas rurais do município, abrangendo sua localização geográfica,
vias de acesso e características regionais, bem como das políticas públicas voltadas ao meio rural;
Capacidade de atuação integrada e colaborativa em equipe. 
• Disponibilidade para deslocamentos em áreas rurais.
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Fone: (65) 3311-4886
Análise da Função:
• Tempo de experiência Anterior: Indiferente.
• Idade: A partir de 18 anos.
• Esforço mental: Moderado
• Esforço físico: Atividades que exigem força física e resistência, como escavações manuais, transporte
de materiais, apoio à movimentação de máquinas e preparação do solo.
Responsabilidades Envolvidas:
• Por erros: Qualquer erro que comprometa o andamento das atividades, e/ou que tragam transtornos
ou prejuízos à municipalidade.
• Por contatos: contatos frequentes com servidores públicos, gestores e sociedade em geral, exigindo
habilidades nas relações interpessoais.
• Por máquinas ou equipamentos: Todos necessários para sua atuação.
• Por decisões: Nas situações de sua responsabilidade.
• Por dados confidenciais: Todo e qualquer assunto de trabalho é de cunho restrito ao ambiente de
trabalho.
Condições de Trabalho:
• Ambiente de riscos: Moderado.
• Riscos: Exposição a variações climáticas e ambientes de difícil acesso;
• Ambiente de trabalho: Trabalho externo, com deslocamentos frequentes a áreas rurais, propriedades
privadas e estradas vicinais;
Informações Adicionais:
• Possibilidade de deslocamentos frequentes conforme planejamento técnico.
• Horário: Disponibilidade de horários para trabalhar nos diferentes turnos (diurno ou noturno) e ainda
quando necessário trabalhar em horários extraordinários.
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Assinado por 3 pessoas: VANDER ALBERTO MASSON, ALCEU LUIZ GRAPEGGIA e MARCELO DOS SANTOS FERRO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 06/02/2026 08:05:18 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
ALCEU LUIZ GRAPEGGIA (CPF 225.XXX.XXX-53) em 06/02/2026 09:23:09 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 06/02/2026 15:55:06 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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