norma nº 7188/2026

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.711, DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O USO DOS ESPAÇOS 
PÚBLICOS POR PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ 
DA SERRA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Ordinária nº 3.711, de 19 de de￾zembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º As Autorizações de Uso conferirão aos particulares o direito 
de utilização de espaços públicos, para fins esportivos, recreativos 
ou de eventos, mediante o pagamento de taxa estipulada por ato do 
Poder Executivo, observada a legislação vigente. 
§1º Os valores arrecadados com as referidas autorizações serão 
destinados à manutenção, conservação, limpeza, custeio de energia 
elétrica e água, serviços de vigilância, pequenos reparos de 
infraestrutura, pintura dos respectivos espaços públicos e à 
realização de atividades ou projetos municipais específicos.
§2º Quando cabível, os recursos também poderão ser incorporados
aos fundos municipais legalmente instituídos e vinculados à gestão e 
ao desenvolvimento das atividades relativas aos espaços públicos 
utilizados.
Parágrafo único. Os valores arrecadados deverão ser recolhidos, 
exclusivamente, através de guia de recolhimento, em contas 
específicas do Município.” NR
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, WELINGTON MACHADO RONDON e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/6A7E-A2FA-D451-C865 e informe o código 6A7E-A2FA-D451-C865
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
12 de fevereiro de 2026, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
WELINGTON MACHADO RONDON
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . 
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 2
 
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, WELINGTON MACHADO RONDON e VANDER ALBERTO MASSON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/6A7E-A2FA-D451-C865 e informe o código 6A7E-A2FA-D451-C865
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6A7E-A2FA-D451-C865
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 12/02/2026 08:22:42 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
WELINGTON MACHADO RONDON (CPF 034.XXX.XXX-94) em 12/02/2026 08:48:33 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 12/02/2026 11:39:02 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/6A7E-A2FA-D451-C865