norma nº 7247/2026

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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LEI ORDINÁRIA N.º 7.247, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual aos servidores públicos 
do Poder Legislativo Municipal, referente ao IPCA acumulado no período de 
01/01/2025 a 31/12/2025, no percentual de 4,26%, incidente sobre a remuneração, a 
serem aplicados a partir de 01 de março de 2026. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei onerarão do￾tações específicas constantes do orçamento do Poder Legislativo. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagin￾do seus efeitos a 1º de março de 2026, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
10 de abril de 2026, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data 
supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 13/04/2026 07:51:33 GMT-04:00
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VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 13/04/2026 09:00:02 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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