norma nº 7290/2026

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 7.290, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 
6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – 
PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.998, DE 11 DE SETEMBRO 
DE 2025 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.768.055,82 (DOIS MILHÕES, 
SETECENTOS E SESSENTA E OITO MIL E CINQUENTA E CINCO
REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI 
Nº 7.148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA 
SECRETARIA DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Ativida￾des, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.970/2025 e sua alteração – Plano Pluri￾anual – PPA, Lei nº 6.998/2025 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – 
LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
23090 Gestão Do Hospital Municipal R$ 52.197.686,17
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód. Descrição Meta Financeira
23160 Gestão da Vigilância Sanitária R$ 3.090.745,90
23170 Gestão da Vigilância Epidemiológica R$ 1.939.307,80
Para:
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód. Descrição Meta Financeira
23090 Gestão Do Hospital Municipal R$ 54.697.686,17
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1
 
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/BB08-F39E-5BDB-58C0 e informe o código BB08-F39E-5BDB-58C0
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 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód. Descrição Meta Financeira
23160 Gestão da Vigilância Sanitária R$ 3.290.745,90
23170 Gestão da Vigilância Epidemiológica R$ 2.007.363,62
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Muni￾cipal, Crédito Especial no valor de R$ 2.768.055,82 (dois milhões, setecentos e ses￾senta e oito mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), destinados a 
atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orça￾mento vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
23090 – GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.00.00 1.621.3210.000 – Aplicações Diretas……………………….….....R$ 2.500.000,00
304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
23160 – GESTÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.50.00.00 1.621.3210.000 – Aplicações Diretas……………………….….....R$ 200.000,00
305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
23170 – GESTÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
3.3.90.00.00 1.600.0000.605 – Aplicações Diretas……………………….….....R$ 68.055,82
Total da Abertura……………………….………………..……..….….………….R$ 2.768.055,82
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que 
trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme 
Comparativo da Receita Orçada e Arrecadada anexo a esta lei e resumo abaixo.
Receita Descrição Fonte Orçado Arrecadado
1.7.2.3.50.0.1.26.00.00 Transf Estado – Emenda 
Parlamentar Dr. João
3.1.621.3210.000 R$ 0,00 R$ 200.000,00
1.7.2.3.50.0.1.24.00.00 Trasf Estado Custeio Mac 
– Emenda Dr João
3.1.621.3210.000 R$ 0,00 R$ 2.500.000,00
1.7.1.3.50.3.1.06.00.00 Transf Fundo a Fundo – 3.1.600.0000.605 R$ 0,00 R$ 68.055,82
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Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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Vig. Epidem e Vacinação
R$ 2.768.055,82
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se 
no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários 
utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso 
de arrecadação.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de
2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visam custear as despe￾sas com Contratos do Hospital Municipal Contrato nº 021/2023 referente a serviços 
médicos especializados em anestesiologia, ginecologia e obstetrícia, ortopedia/ trau￾matologia, cirurgia geral e pediatria para atendimentos em caráter eletivo e de ur￾gência e emergência e será realizado termo de fomento junto ao Projeto Abana para 
castração de animais através de Emenda Parlamentar do Dep. Dr. João e R$ 
68.055,82 visando custeio de materiais e insumos e serviços de manutenção do pré￾dio da Vigilância Epidemiológica viabilizados através de Repasse Fundo a Fundo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
24 de abril de 2026, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
Secretária Municipal de Saúde – Interina
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
 Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 3
 
Assinado por 3 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO, VANDER ALBERTO MASSON e ANGELA XAVIER BELIZÁRIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BB08-F39E-5BDB-58C0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 27/04/2026 08:10:50 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 27/04/2026 15:59:48 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
ANGELA XAVIER BELIZÁRIO (CPF 352.XXX.XXX-91) em 27/04/2026 17:14:18 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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